Procedimento Comum Cível 0803895-62.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 30.394,77

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:38

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:35

Outras Decisões

15/05/2026, 14:35

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2025, 15:38

Expedição de Informações.

12/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:46

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:46

Todas as movimentações(52)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/05/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:38

Publicado Intimação em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:35

Outras Decisões

15/05/2026, 14:35

Conclusos ao Juiz

28/04/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2025, 15:38

Expedição de Informações.

12/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:46

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:46

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.264

26/05/2025, 16:46

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:05

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 06:04

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803895-62.2023.8.19.0021. AUTOR: GILMARA GOMES DO NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da não obrigatoriedade doconsumidor buscar solução da esfera administrativa em detrimento da esfera judicial. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. A prescrição é matéria de mérito e será analisada no momento da prolação de sentença. O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar se a cobrança da dívida levada a efeito pelo réu é legítima, se houve inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, e se tal fato causou danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais ao autor. Declaro invertido o ônus da prova, diante da relação de consumo existente entre as partes. Diante da inversão do ônus da prova, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para dizer se possui outras provas a produzir. Prazo: 15 dias. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos parasentença. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803895-62.2023.8.19.0021. AUTOR: GILMARA GOMES DO NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, diante da não obrigatoriedade doconsumidor buscar solução da esfera administrativa em detrimento da esfera judicial. Afastadas as preliminares, passo ao mérito. A prescrição é matéria de mérito e será analisada no momento da prolação de sentença. O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar se a cobrança da dívida levada a efeito pelo réu é legítima, se houve inscrição do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, e se tal fato causou danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais ao autor. Declaro invertido o ônus da prova, diante da relação de consumo existente entre as partes. Diante da inversão do ônus da prova, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para dizer se possui outras provas a produzir. Prazo: 15 dias. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos parasentença. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:21

Outras Decisões

27/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:41

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 23:54

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 22:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de contestação

07/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 21:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/02/2023, 13:26

Conclusos ao Juiz

01/02/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 17:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:35

Decisão

•26/05/2025, 16:46

Decisão

•27/01/2025, 17:21

Decisão

•02/02/2023, 13:26

Outros documentos

•30/01/2023, 17:00