Procedimento Comum Cível 0828290-55.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828290-55.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828290-55.2022.8.19.0021. AUTOR: LUANA ANSELMO SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS LUANA ANSELMO SOUSApropôs a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgênciaem face doMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS,ambaspartesqualificadas no index 32721421. A parte autora alega que sua remuneração se encontra defasada em relação ao que lhe é devido pela legislação vigente, uma vez que deveria estar classificada como Assistente de Secretaria na Classe C, Nível 18. A autora sustenta também a existência de diversos reajustes salariais previstos nas Leis Municipais nºs2.705/2015 e 2.777/2016, os quais não foram aplicados à sua remuneração. Em razão da alegada hipossuficiência financeira, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Indexador: Doc. "04"). Além disso, pleiteia tutela de urgência para garantir o imediato enquadramento na categoria correta e o pagamento das diferenças salariais retroativas desde sua admissão. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória de urgência e a condenação da parte ré no pagamento da verba pretérita. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes nos indexadores 32721426/32722007. Decisão proferida no index 32842133, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela provisória de urgência. Contestação apresentada no index 42743818, acompanhada dos documentos ofertados nos indexadores 42743844/42743849, onde a parte ré aduz preliminar que impugnação à gratuidade de justiça. No mérito a parte ré alega que a autora não tem direito ao plano de carreira requerido devido à sua classificação como Auxiliar Administrativo conforme previsto na Lei Municipal nº 1.070/1991 até aquele momento; assim sendo não preencheria os requisitos necessários para eventual promoção ou reajuste salarial. A defesa sustenta que a classificação da autora está em conformidade com as atribuições e requisitos do cargo, não havendo qualquer ilegalidade ou omissão por parte da Administração Pública. Além disso, o Município alega que não pode ser responsabilizado pelas deficiências financeiras enfrentadas pela autora, já que a concessão de reajustes e benefícios deve respeitar limites orçamentários conforme estabelecido nas normas de responsabilidade fiscal. Por fim, o réu argumenta pela ausência de elementos que comprovem aência para a tutela pretendida pela autora. Réplica no index 76599473. Manifestação da parte autora no index 76599483, acompanhada do documento apresentado no index 76599483, em provas. Certidão lavrada no index 138136638, atestando a inércia da parte ré quanto às provas a serem produzidas. Parecer Ministerial apresentado no index 140058535, informando que não intervirá na ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, declaro preclusa a oportunidade para a parte ré s manifestar acerca do documento apresentado no index 139357700, eis que regularmente intimada no index 139357700, verifico o decurso do prazo para a vinda de manifestação. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a autora aduziu que desempenharia as funções do cargo de assistente de secretaria, fazendo, portanto, jus à percepção da remuneração do referido cargo, acrescido de todas as respectivas vantagens a ele inerentes previstas no plano de cargos instituído pela Lei 1070/91. O disposto no art. 10, da Lei Municipal n° 1070/91 (index 32722009) é possível se constatar a existência do denominado cargo de Assistente de Secretaria, cargo este utilizado como paradigma pela parte autora a fim de obter seu reenquadramento, com a percepção dos reajustes referentes ao cargo e demais vantagens. Ocorre que da análise do referido artigo é possível se verificar que o cargo ocupado pela parte autora não faria parte da estrutura do plano de cargos dos profissionais da educação da municipalidade-ré. Assim, a pretensão autoral esbarra no disposto no art. 37, II, da CRFB, que ora se transcreve, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O reenquadramento em cargo para o qual não prestou concurso a parte autora acabaria por violar o dispositivo supramencionado, o que, por óbvio, acarretaria uma inconstitucionalidade. A narrativa da parte autora no sentido de que seu cargo se correlacionaria com a antiga denominação de Assistente de Secretaria, não se sustentaria, pois os documentos contidos no index 32722015, trazidos pela própria autora, demonstrariam que, apesar da autora desempenhar atividades muito semelhantes ao de Assistente de Secretaria, os cargos seriam distintos, sendo certo que o cargo de Assistente de Secretaria continuaria existindo, bem como o cargo de Auxiliar Administrativo ocupado pela autora. Nessa senda, não resta viável a adoção do princípio da isonomia, consoante almeja a parte autora, para fins de realização de seu reenquadramento com a consequente percepção de reajustes e vantagens que, em verdade, se destinariam a outro cargo; o que importaria em violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Eg. STF, que ora se transcreve, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALEGANDO "DISTINÇÃO" ENTRE O CASO CONCRETO TRAZIDO PELA PRESENTE DEMANDA E O DISPOSTO À SV Nº 37 DO E.STF. AUTOR QUE É SERVIDOR DA EXTINTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS NOVOS SERVIDORES DA SAÚDE, AGORA VINCULADOS AO MUNÍCIPIO APÓS A ABSORÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO. DEMANDA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O AUTOR, TRATA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR VIA JUDICIAL E, PORTANTO, DESCABIDA NA FORMA DA CITADA SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0018841-82.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 03/12/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL). Com relação ao pedido de reajuste salarial com fundamento nas Leis nºs 2.705/2015 (índex 32722011) e 2.777/2016 (índex 32722012), analisando a ficha funcional colacionada no index 42743844, não restou demonstrada qualquer inação do ente-municipal. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos deduzidos na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e, por consequência, condeno a parte autora nas custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; cobrança que ora suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida no index 32842133, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 17/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GLAUBER DE BRITTES PEREIRA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARDEL GONCALVES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNA TAVARES DAS CHAGAS em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

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