Procedimento Comum Cível 0825476-70.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825476-70.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825476-70.2022.8.19.0021. AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA DA FONSECA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA FONSECA propõe ação sumária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o argumento de que sofreu acidente de carro que lhe renderam sequelas incapacitantes, gerando benefício de auxílio doença acidentário, mas teve seu benefício cessado, dado que foi apurada sua capacidade laborativa. Postula o restabelecimento do auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Laudo pericial id 71146637 que conclui pela incapacidade total e definitiva, a respeito do qual as partes as partes foram intimadas para manifestação. O INSS não contestou a ação, nem se manifestou sobre o laudo (id 159520538). É o relatório, decido. O INSS não contestou a ação, mas o jaez acidentário se extrai da concessão de auxílio doença acidentário em sede administrativa, posteriormente cessado por apuração de capacidade laborativa (ids 30352289 e 303522290). No que se refere ao mérito da causa, o laudo médico, não impugnado pelo INSS, que sequer apresentou contestação, define a lide, ao apurar que a autora possui incapacidade total e definitiva, consoante se observa do id 71146637, a viabilizar a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a implantação da aposentadoria por invalidez acidentária, constando como DIB a data da cessação do benefício 634.001.080-0, DESDE LOGO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, bem como ao pagamento do valor de parcelas atrasadas desde a DIB ora fixada. I-se. Condeno o Réu nas custas do processo, honorários periciais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

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