Cumprimento de sentença 0013310-36.2021.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0013310-36.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0013310-36.2021.8.19.0001/r/r/n/nTrata-se de ação proposta por Martin Fernando Carneiro, em face de Mary Joan Carneiro em que a parte autora requer a fixação de taxa de ocupação no percentual de 50% a título de taxa de ocupação do imóvel situado na Rua Barata Ribeiro, nº 535, apt. 102, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, pelo período compreendido entre 10/08/2020 e a efetiva desocupação do imóvel, cuja condenação ao pagamento no valor de 50% corresponde a R$2.500,00 em agosto/2020, devendo ser essa quantia corrigida anualmente pelos índices do IGP-m da FGV (aqui, entenda-se por atualização anual), bem como ser aplicada correção monetária mensal pelos índices do TJRJ com juros moratórios legais de 1% ao mês desde a exigibilidade de cada parcela devida. Isto é, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas durante o curso da lide. /r/r/n/nEsclarece que são irmãos e o imóvel decorre de direito hereditário como coerdeiro. Informa que o imóvel foi objeto de demanda anulatória nº 0349687-50.2009.8.19.0001 junto a 3ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, cujo escopo, dentre outros, tinha o retorno da referida propriedade imóvel para o Espólio de Joan Audrey Mary Carneiro, mãe das partes, visto ter havido simulação em contratos de compra e venda, possuindo aquela lide identidade das partes constantes também da presente demanda. Esclarece que o pedido foi julgado procedente na 1ª instância, confirmado pela 2ª instância e rejeitada análise em sede de tribunal superior. Relata que o trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2019 acarretando seu retorno para o acervo hereditário. Desse modo, permaneceu a ré a usufruir do imóvel única e exclusivamente do bem por mais de cinco anos. Assim, para constituí-la em mora, a notificou extrajudicialmente, para fixar taxa de ocupação no valor de 50% do valor locatício médio de imóveis similares em seu favor cujo recebimento pela ré, ocorreu em 10/07/2020. Ressalta que o referido imóvel poderia estar sendo alugado e a receita seria destinada aos coerdeiros, ressalvando eventuais direitos do requerente decorrentes da ação de sonegados já ajuizada em face da notificada, ora ré, sob o nº 0131525-05.2020.8.19.0001, demanda esta que possui, inclusive, sentença de mérito aplicando a pena de sonegados sobre a requerida com a perda dos direitos hereditários também do imóvel objeto desta lide. No entanto, até a presente data não há trânsito em julgado da sentença. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos do id. 11/45./r/r/n/nCustas recolhidas no id. 55./r/r/n/nCitada, a ré contestou o feito no id. 70/74 com documentos no id. 75/129. No mérito, rechaça o valor arbitrado pelo autor para fixação da percentagem de taxa de ocupação porque unilateral, desproporcional, e dissociado da realidade do caso concreto, posto que o imóvel é modesto que fazem com que seu valor locatício seja abaixo da média de mercado. Esclarece que o bem se localiza em prédio que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme se vê do espelho do carnê IPTU; não possui garagem, possui elevados valores de despesas mensais de condomínio, possui sistema monofásico, se situa no primeiro andar e nos fundos, não pode ter instalação de ar condicionado além de não se encontrar em excepcional estado de conservação. Desse modo, o valor pedido para fixação se encontra além do valor de mercado, e, para tanto, junta dois laudos de avaliações do objeto da lide baseado na localização, metragem, estado do imóvel, idade do prédio e média de mercado com imóveis similares, valores do condomínio e Imposto Predial. Portanto, entende que o correto seja a fixação do valor mensal proporcional ao aluguel em R$1.200,00 (Hum mil duzentos reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor locatício do imóvel, com base nos Laudos de Avaliação apresentados por si. Requer a improcedência do pedido tal como requerido./r/r/n/nRéplica no id. 147, rechaçando o teor da contestação./r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, a parte autora o fez consoante id. 157 requerendo a prova pericial de avaliação imobiliária. Manifestando-se a parte ré como se vê no id. 164, informando que não tem outras provas a produzir./r/r/n/nNo id. 169 foi proferida decisão saneadora em que foi deferida a prova pericial requerida./r/r/n/nHomologados os honorários periciais orçados no id. 201, conforme decisão do id. 210./r/r/n/nLaudo pericial no id. 249, sobre o qual as partes se manifestaram nos ids. 316 e 323./r/r/n/nDecisão convertendo o julgamento em diligência para suspender o presente, até que o processo em apenso alcance a fase de julgamento para prolação de sentença conjunta (id. 327)./r/r/n/nCertidão cartorária no id. 341, remetendo os autos para o cumprimento da parte final da decisão do id. 327./r/r/n/nProcesso nº 0003039-94.2023.8.19.0001/r/r/n/nTrata-se de ação proposta por Martin Fernando Carneiro, em face de Mary Joan Carneiro em que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de outros 50% - isto é, R$ 1.320,00 - dos valores locatícios médios do imóvel da Rua Barata Ribeiro, nº 535, apt. 102, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ que não foram objetos da Ação de Taxa de Ocupação nº 0013310-36.2021.8.19.0001, a contar de sua notificação ocorrida em 10/08/2020; incluindo as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva restituição do imóvel, alternativamente, caso não seja reconhecido o referido marco temporal, que seja reconhecida a data da citação válida, devendo ser tal quantia corrigida anualmente pelos índices do IGP- m da FGV(atualização anual), bem como ser aplicada correção monetária mensal pelos índices do TJRJ com juros moratórios legais de 1% ao mês desde a exigibilidade de cada parcela devida. /r/r/n/nInicialmente, afirma ser conexa essa demanda com a de nº 0013310-36.2021.8.19.0001. Informa que são irmãos e herdaram de sua mãe o imóvel situado na Rua Barata Ribeiro, nº 535, apt. 102, Copacabana, local onde a ré ocupa, sem lhe pagar taxa de ocupação na proporção de 50% na qualidade de coerdeiro. Informa que ré, dolosamente, tentou retirar de si o direito de herdar o acervo patrimonial deixado pela genitora (que inclui além do apartamento objeto da lide outro imóvel situado na zona sul carioca), e após o êxito na Ação Anulatória nº 0349687-50.2009.8.19.0001 que determinou o retorno das propriedades imobiliárias para o Espólio de Joan Audrey Mary Carneiro, este demandante ajuizou a Ação de Sonegados nº 0131525-05.2020.8.19.0001 junto a 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital em trâmite no STJ. Pede a aplicação da aplicação da pena civil lastreada no artigo 1.992 do CC em desfavor da ré. Acrescenta que tem o direito de cobrar taxa de ocupação na monta de 100% do valor médio de locação do apartamento em questão, isto é, R$2.620,00, conforme laudo de perícia juntado aos autos da ação principal às fls. 249/297, e que ora o autor requer seja utilizado como prova emprestada para os fins da presente lide. Discorre acerca da eficácia retroativa de sentença de sonegados à data da abertura da sucessão. Protesta pela procedência do pedido. Acompanham a inicial os documentos do id. 19/89./r/r/n/nCustas recolhidas no id. 121./r/r/n/nDeterminado o apensamento ao processo 0013310-36.2021.8.19.0001./r/r/n/nDevidamente citada, a ré ofertou contestação no id. 143/146 alegando, em preliminar, suspensão do processo. No mérito quanto ao marco da taxa de uso alega que deve ocorrer a contar do momento que ocorrer o trânsito em julgado da demanda de sonegados, e o registro da carta de sentença no Registro de Imóvel competente. Argumenta que descabe ao autor, requerer cobrança de taxa de ocupação do período de agosto de 2020 até dezembro de 2023 bem como parcelas vincendas, porque destituído de direito porque inexiste pretensão antes de tal fato. Pugna pela improcedência do pedido. Veio acompanhada dos documentos no id. 147/152./r/r/n/nRéplica no id. 167, rechaçando o teor da contestação./r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, a parte autora o fez consoante id. 179 requerendo a prova emprestada, caso indeferida, nova prova pericial. Manifestando-se a parte ré como se vê no id. 184, informando que não tem outras provas a produzir./r/r/n/nNo id. 191 foi proferida decisão saneadora em que foi deferida a prova empretada requerida./r/r/n/nIntimadas as partes apresentaram alegações finais escritas, a parte autora apresentou no id.199 e a ré no id. 207./r/r/n/nSão os Relatórios. Passo a decidir./r/r/n/nA causa está madura para o julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes os elementos probatórios já trazidos ao feito para permitir a cognição da demanda. /r/r/n/nQuanto ao direito do autor de obter o pagamento de 50% do valor de mercado da locação do imóvel, não há controvérsia. A parte ré admite este direito, e contesta apenas o valor pedido. /r/r/n/nAdemais, assim entende a jurisprudência a respeito da questão:/r/r/n/nApelação cível. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de metade do montante mensal arbitrado no laudo pericial. Recurso da parte ré. Ação movida pelo espólio da de cujus. Imóvel que é objeto de inventário em curso, sendo sucessores a inventariante e o réu. Herança que é transmitida, desde logo, aos herdeiros com a abertura da sucessão, permanecendo indivisível até a partilha. Aplicação das regras de condomínio durante o regime da indivisibilidade. Arts. 1.784 e 1.792 do Código Civil. Posse exclusiva de coerdeiro que impõe o pagamento de taxa de ocupação. Art. 1.319 do CC. Jurisprudência desta Corte. Incontroverso que o réu ocupa exclusivamente as duas casas situadas no local. Ausência de argumentos que afastem o valor arbitrado pelo expert tendo como base as características do imóvel. Não configurado cerceamento de defesa. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde da controvérsia. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso./r/n(0054925-49.2016.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nIncontroverso, portanto, o direito ao percebimento da taxa de ocupação, passa-se a analisar os três pontos controversos, em ambos os feitos: o valor de mercado do aluguel do imóvel; o termo inicial do direito do autor ao percebimento da taxa de ocupação, considerando-se a sentença proferida na ação de sonegados, e a que momento se iniciam os efeitos dessa sentença. /r/r/n/nQuanto ao valor, a prova pericial de fls. 249 e seguintes comprova que o valor do aluguel retroativo a 01/07/2020 é de R$1.948,14, e o retroativo a 01/08/2020 é de R$1.991,59, incidente a correção pelo IGP-M. Outrossim, na conclusão do laudo pericial o valor de locação encontrava-se na faixa de R$ 2.620,00 (dezembro de 2022). /r/r/n/nAmbos anuíram com o laudo, pelo que o valor devido por 50% do imóvel é de R$974,07 em julho de 2020, e R$1.310 em dezembro de 2022, lembrando que se aplica ao caso a correção pelo IGP-M. /r/r/n/nVerifica-se em consulta aos autos da ação de sonegados, que há trânsito em julgado, conforme certidão de fls. 540 daqueles autos, nos quais já foi expedido mandado de imissão na posse em favor do autor. /r/r/n/nObserve-se que apenas com o trânsito em julgado se estabeleceu para o autor o direito efetivo a obter a propriedade integral do imóvel, sendo certo que na ausência de decisão judicial que aplicasse a penalidade em questão, ante a prévia anulação da compra e venda havida entre o de cujus e a ré, devida apenas a taxa de ocupação correspondente a 50% do valor do aluguel em questão. /r/r/n/nIsto posto, julgo procedentes os pedidos e condeno a ré a pagar ao autor taxa de ocupação pelo imóvel sito à Rua Barata Ribeiro, nº 535, apt. 102, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no valor de R$995,795 (50% do valor do aluguel mensal), a partir de 10/08/2020, atualizado anualmente pelo IGP-M, até a data do trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0131525-05.2020.8.19.0001, data a partir da qual incidirá pelo dobro (100% do valor do aluguel mensal), até a efetiva imissão na posse do autor. Verbas a serem acrescidas de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. Condeno a ré, ainda, em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação. P.I. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

28/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Homologada a Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)