Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801520-19.2024.8.19.0065 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801520-19.2024.8.19.0065 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801520-19.2024.8.19.0065. EXEQUENTE: ATLANTICA DIDATICA & PEDAGOGICA DISTIBUIDORA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de demanda proposta por ATLANTICA DITATICA & PEDAGOGICA DISTRIBUIDORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE VASSOURAS, devidamente qualificados nos autos. O art. 29 da Lei Estadual 3.350/99, a tratar de custas, determina peremptoriamente que: "ressalvados os casos de falência e outros previstos na legislação federal, não terá andamento o processo se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas devidas." Por sua vez, o art. 30 da referida Lei Estadual, dispõe incumbir "ao Juiz, com a colaboração do Escrivão mediante certidão, e à Secretaria do Tribunal a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório." Noutro giro, considerando que se trata de ausência de um dos pressupostos de regularidade formal da demanda, na forma do art. 485, IV, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte, vez que se trata de hipótese diversa a dos incisos II e III, do art. 485, do CPC, os quais exigem a intimação pessoal da parte diante da regra do § 1º, do mesmo artigo, esta foi realizada. Na presente hipótese, a gratuidade de justiça foi indeferida, cuja decisão restou preclusa, sendo determinado o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas. Assim, não tendo sido recolhidas as custas, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no Enunciado nº 24, alínea "d" do FETJ. P.I. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. VASSOURAS, 22 de janeiro de 2025. LAURICIO MIRANDA CAVALCANTE Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de débito

Juntada de Petição de certidão de débito

Decorrido prazo de TIAGO BRAGA DE PINHO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICA DIDATICA & PEDAGOGICA DISTIBUIDORA LTDA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO CARVALHAIS DE PINHO TAVARES em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

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