Execução de Título Extrajudicial 0045739-63.2015.8.19.0002 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0045739-63.2015.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Às fls. 347/374, o Executado interpôs Exceção de Pré-Executividade, para alegar, em resumo, que teria realizado 02 pagamentos, antecipadamente: um no valor de R$ 24.134,03, em 18/05/2015, e outro no valor de R$ 16.000,00, em 20/05/2015, o que reduziria a dívida para o valor histórico de R$ 32.389,97. Porém, tais pagamentos não teriam sido considerados pelo Exequente. /r/r/n/nJá, às fls. 380/381, invocou o Provimento CGJ 60/2024 para requerer o envio do processo ao Contador Judicial ou Perito Judicial, para a apuração do débito./r/r/n/nEXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nComo se sabe, a Exceção de Pré-Executividade é instrumento a ser utilizado pelo Executado para apresentar vícios processuais ou de ordem pública capazes de gerar a anulação da Execução./r/r/n/nNo caso em tela, a alegação de pagamento parcial prévio deveria ser feita mediante Embargos à Execução e não em Exceção de Pré-Executividade, já que se trata de matéria de conhecimento, que requer dilação probatória./r/r/n/nAduza-se que o mesmo argumento já foi utilizado, às fls. 55/70, sendo rechaçado, às fls. 88, tratando-se, portanto, de reiteração incabível./r/r/n/nQuanto à impugnação aos cálculos, cabe ser dito que o valor apontado pelo Exequente, às fls. 377, no montante de R$ 281.186,25, foi conferido pelo Juízo na ferramenta Cálculos de Débitos Judiciais, disponível no site do TJRJ, estando correto./r/r/n/nPor fim, quanto à indicação do leiloeiro, o art. 883, do CPC, reza que a parte Exequente poderá indicá-lo, apesar de caber ao Juízo a designação. No caso em exame, o Exequente indicou o leiloeiro, Jonas Rymer, que já atuou para o Juízo, nada havendo contra a sua indicação./r/r/n/nANTE O EXPOSTO, deixo de conhecer a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado./r/r/n/nNomeio o Leiloeiro Público Jonas Rymer, que deverá ser intimado./r/r/n/nProceda-se à avaliação do imóvel./r/r/n/nNa forma do art. 772, do CPC, advirto o Executado que a apresentação de incidentes infundados ou de reiteração de matérias já rechaçadas poderá levar ao reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e à aplicação de multa./r/r/n/nIntimem-se.

28/01/2025, 00:00

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