Petição Criminal 0345952-52.2022.8.19.0001 - TJRJ

Petição Criminal 0345952-52.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Index 9264: Observada a manifestação ministerial favorável no index 9275, DEFIRO o requerimento da Defesa do réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS./r/r/n/n2. Index 9250 (item 1): Disponibilizo o link nestes autos para a participação remota dos acusados, bem como de seus Patronos na AIJ designada para o dia 29/01/2025, às 15h:/r/r/n/nhttps://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTJkNjRjOGMtMWVlMi00YzU0LTgxZWQtMjk2NjM2MzkyNDZi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222346fbcb-c641-48af-88cb-ded047c8b188%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1ea849dd-74df-45d9-97c4-a1150a8916e3&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true/r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/r/n/n3. Index 9272-9273: Analisando os autos nº 0293207-95.2022.8.19.0001, verifico que assiste razão ao Parquet no index 9275./r/r/n/nRaphael Vasques Jorge Macedo foi condenado a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, nos autos supramencionados, conforme sentença proferida em 13/12/2024. Além disso, a PPL foi substituída por 2 PRDs consistentes na limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade e foi decretada a perda do seu cargo público./r/r/n/nPortanto, levando-se em consideração que a instrução processual no feito nº 0293207-95.2022.8.19.0001 se findou, com a consequente prolação de sentença condenatória em desfavor de Raphael Vasques Jorge Macedo em 13/12/2024, resta clara a inexistência de qualquer interesse na participação da sua Defesa técnica na AIJ que será realizada no dia 29/01/2025 nestes autos./r/r/n/nAinda que assim não fosse, é curial destacar que o desmembramento dos autos é procedimento que constitui faculdade do juízo, e tem por escopo a conveniência da instrução criminal, na forma do art. 80, do Código de Processo Penal. /r/r/n/nSob tal premissa, seria contraditório - e até mesmo improducente - realizar-se o desmembramento do feito originário, sob o argumento de se imprimir tramitação célere aos autos e, posteriormente, permitir que os defensores dos demais réus participem ativamente da instrução nos processos desmembrados./r/r/n/nAdemais disso, é imperioso ressaltar que os processos separados são julgados individualmente, levando em consideração tão somente o que neles foram produzidos a título de prova. /r/r/n/nPrescindível, portanto, a participação da defesa do réu Raphael Vasques Jorge Macedo, notadamente diante da impossibilidade de utilização de eventual prova emprestada em razão da prolação da sentença naquele feito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. /r/r/n/nNesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROCESSO DESMEMBRADO. NÃO VIABILIZADA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, NO QUAL O CLIENTE NÃO SE ENCONTRA DENUNCIADO, MAS HÁ RISCO POTENCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, FUTURAMENTE, POSSAM SER USADAS COMO PROVA EMPRESTADA. A DECISÃO QUE INDEFERIU ESSA PARTICIPAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. A FUTURA E EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTE PROCESSO E O PREJUÍZO BASEADO EM HIPÓTESES NÃO CONFIGURAM NULIDADE. É NECESSÁRIO UM PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' NÃO PROVIDO./r/r/n/n1. Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à participação em audiência no processo originário no qual seu cliente não é parte. 2. A análise do prejuízo, para fins de nulidade, não se realiza sobre hipóteses, mas em face de atos concretos. A simples probabilidade de eventual utilização de prova emprestada não justifica a declaração de nulidade. 3. A presente decisão não impede que, caso haja o efetivo uso como prova emprestada, no momento próprio e perante o juiz natural, seja debatida a validade da prova colhida sem a participação do recorrente./r/r/n/n4. Recurso ordinário em 'habeas corpus' não provido (R HC nº 86549/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. 06.04.2021, Sexta Turma, Data de Publicação: DJE 14.04.2021)./r/r/n/nAliás, se do processo desmembrado, no qual responde um dos corréus, surgir qualquer elemento capaz de prejudicar o outro, poderá ele, no momento em que figurar no polo passivo da relação processual, valer-se dos meios e recursos inerentes à sua defesa pelas vias processuais adequadas. /r/r/n/nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DO PROCESSO DESMEMBRADO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA. /r/n1. Os precedentes desta Corte Superior apontam que não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa o indeferimento do pedido do réu de participação em audiência no processo desmembrado, no qual não é parte, haja vista que os atos oriundos de processo desmembrado poderão ser utilizados ou impugnados em momento oportuno e por meios recursais próprios da defesa no processo em que o réu é parte, pois a análise do prejuízo, para fins de nulidade, não se realiza sobre hipóteses, mas em face de atos concretos, o que, no presente caso, não ocorreu. /r/n2. Não há motivo para reformar a decisão agravada, pois, como consta no acórdão recorrido, o próprio Magistrado que julgará os processos afirmou que não serão utilizadas provas emprestadas dos feitos desmembrados contra o Paciente, o que inviabiliza sua participação na produção das provas daqueles autos. Ou seja, não se verifica prejuízo concreto ao Paciente, ou cerceamento de defesa. /r/n3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no RHC: 160430 SP 2022/0040837-1, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)/r/r/n/r/n/nPelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o requerimento formulado pela Defesa de Raphael Vasques Jorge Macedo./r/r/n/r/n/n4. Cumpra-se, no mais, o item II do despacho retro: certifique-se a secretaria acerca das diligências necessárias para realização da audiência designada./r/r/n/nDê-se ciência.

28/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Desentranhada a petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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