Cumprimento de sentença 0805808-79.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Privado (antiga 5ª Câmara Cível)

Partes do Processo

CELIA LUZIA PINHEIRO GONCALVES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

THAÍS NOGUEIRA PONTES

OAB/RJ 237880·CPF·Representa: Autor

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ 199836·CPF·Representa: Réu

AMANDA MALULI BORGES ANTUNES

OAB/RJ 227004·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

CELIA LUZIA PINHEIRO GONCALVES

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO S.A

Terceiro

AGUAS RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S.A

Terceiro

CONCESSIONARIA AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

AGUAS DO RIO 4,

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (AGUAS DO RIO) SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE

Terceiro

AGUAS DO RIO SANEAMENTO S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

TELEFONE (19) 3459-8300

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Terceiro

FOZ AGUAS

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RI0

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE SA

ALCUNHA

AGUAS DO RIO 4

CNPJ

Reu

ELIAS FERNANDES BREDER GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:24

Publicado Intimação em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 17:54

Outras Decisões

04/05/2026, 17:54

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:35

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:52

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:26

Conclusos ao Juiz

24/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:06

Todas as movimentações(172)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:24

Publicado Intimação em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 17:54

Outras Decisões

04/05/2026, 17:54

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:35

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 17:54

Despacho

•26/02/2026, 14:26

Conclusos ao Juiz

29/04/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:52

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 01:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 14:26

Conclusos ao Juiz

24/02/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:06

Expedição de Informações.

10/02/2026, 17:23

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:07

Outras Decisões

09/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 11:09

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:20

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:47

Outras Decisões

13/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de outros documentos

08/10/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:22

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:29

Outras Decisões

01/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 20:13

Conclusos ao Juiz

27/08/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 18:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/08/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:05

Recebidos os autos

22/07/2025, 19:44

Juntada de Petição de termo de autuação

22/07/2025, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de contra-razões

28/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de apelação

16/04/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:56

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES BREDER GARCIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ...DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. Preclusa a presente decisão, certificado, à conclusão para sentença em fila virtual própria.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805808-79.2023.8.19.0021. AUTOR: CELIA LUZIA PINHEIRO GONCALVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Considerando o conjunto probatório indexado, produzido sob o crivo do contraditório certo, e ainda, que o processo já se encontra instruído na forma do artigo 319, inciso IV, e artigo 336, c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste Juízo, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso I, e o artigo 370, do Código de Processo Civil, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. Preclusa a presente decisão, certificado, à conclusão para sentença em fila virtual própria. DUQUE DE CAXIAS, 26 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:59

Outras Decisões

27/01/2025, 17:59

Conclusos para decisão

23/01/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:38

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 20:38

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos

06/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ELIAS FERNANDES BREDER GARCIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:00

Nomeado perito

04/03/2024, 18:00

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 20:44

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:14

Outras Decisões

08/02/2024, 14:14

Conclusos ao Juiz

06/02/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:33

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:01

Conclusos ao Juiz

30/01/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 20:37

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 13:21

Conclusos ao Juiz

19/12/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:15

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:22

Outras Decisões

18/09/2023, 08:13

Conclusos ao Juiz

18/08/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 19:07

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 01:09

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 10/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:56

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de contestação

13/06/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:34

Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2023, 19:05

Conclusos ao Juiz

13/04/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 10:08

Decorrido prazo de THAÍS NOGUEIRA PONTES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:36

Outras Decisões

05/04/2023, 11:51

Conclusos ao Juiz

27/03/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:19

Outras Decisões

23/03/2023, 08:58

Conclusos ao Juiz

16/03/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 10:37

Conclusos ao Juiz

03/03/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:51

Conclusos ao Juiz

10/02/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:50

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 18:44

Decisão

•09/01/2026, 16:07

Decisão

•13/10/2025, 16:47

Decisão

•01/10/2025, 11:29

Acórdão

•22/07/2025, 19:44

Certidão

•22/07/2025, 19:44

Sentença

•26/03/2025, 17:56

Decisão

•27/01/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:13

Decisão

•04/03/2024, 18:00

Decisão

•08/02/2024, 14:14

Despacho

•31/01/2024, 15:01

Despacho

•19/12/2023, 13:21

Todos os documentos(21)

Decisão

•04/05/2026, 17:54

Despacho

•26/02/2026, 14:26

Decisão

•09/01/2026, 16:07

Decisão

•13/10/2025, 16:47

Decisão

•01/10/2025, 11:29

Acórdão

•22/07/2025, 19:44

Certidão

•22/07/2025, 19:44

Sentença

•26/03/2025, 17:56

Decisão

•27/01/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:02

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:13

Decisão

•04/03/2024, 18:00

Decisão

•08/02/2024, 14:14

Despacho

•31/01/2024, 15:01

Despacho

•19/12/2023, 13:21

Decisão

•18/09/2023, 08:13

Decisão

•18/04/2023, 19:05

Decisão

•05/04/2023, 11:51

Decisão

•23/03/2023, 08:58

Despacho

•09/03/2023, 10:37

Despacho

•15/02/2023, 17:51