Procedimento Comum Cível 0832483-79.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

RAPHAEL ARAGAO NERI NUNES

CPF

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO

OAB/RJ 221728·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ 148445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 19:11

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 19:11

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/04/2026, 19:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAYME CRUZ PEREIRA DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Todas as movimentações(80)

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 19:11

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 19:11

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/04/2026, 19:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 12/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 19:11

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JAYME CRUZ PEREIRA DE CARVALHO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 02:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:11

Publicação - Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 18:19

Juntado(a) - Nomeado perito

07/10/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 16:37

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicação - Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832483-79.2023.8.19.0021. AUTOR: RAPHAEL ARAGAO NERI NUNES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o consumo residencial da parte autora em compatibilidade com a apuração do medido, consequente reparação indenizatória e sua quantificação. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser facilitada a realização da prova pela parte hipossuficiente. Verifico que as alegações do Autor são verossímeis e que há hipossuficiência do consumidor, ante a superioridade econômica e técnica da Empresa Ré. Assim sendo e considerando que o Autor não possui meios de comprovar suas alegações, quais sejam, de que o consumo aferido não é o efetivamente usufruído, resta à Empresa Ré comprovar o contrário. Dessa forma, inverto o ônus da prova a favor do consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. Diante da presente decisão, diga a parte Ré, no prazo de 5 dias úteis, se tem mais provas a produzir justificadamente, valendo o silêncio como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 25 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:59

Outras decisões

27/01/2025, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/01/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

18/01/2025, 18:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 16:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2024, 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

01/05/2024, 20:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 19:48

Publicação - Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:41

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAPHAEL ARAGAO NERI NUNES - CPF: 081.469.865-44 (AUTOR).

27/03/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

18/03/2024, 17:05

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:13

Publicação - Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

25/08/2023, 15:49

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 08:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 13:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

11/07/2023, 10:40

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:40

Juntado(a) - Petição Inicial

11/07/2023, 09:46

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 09:46

DECISÃO

•07/10/2025, 18:19

DECISÃO

•27/01/2025, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2025, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2024, 11:24

DECISÃO

•27/03/2024, 11:41

DESPACHO

•27/09/2023, 12:03

DESPACHO

•17/07/2023, 13:32