Protesto 0815777-15.2022.8.19.0002 - TJRJ

Protesto 0815777-15.2022.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815777-15.2022.8.19.0002. AUTOR: P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA RÉU: NOVA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Classe: PROTESTO (12228) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de debito e rescisão contratual cumulada com indenizatória e dano moral ajuizada por PG RIO MEDICAMENTOS LTDA EPP em face de NOVA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS e SULGRAFFMED FABRICAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. Alega que foi protestado junto ao 3 Ofício de Registro de Protesto e Titulos de Niterói, protocolo n°14552, nota fiscal n°8788/001, por falta de pagamento no valor primitivo de R$20.000,00. A contratação teria se dado para entrega de produtos hospitalares em face de SULGRAFFMED, que cedeu o crédito para a ré NOVA CAPITAL FIDC. Embora tenha firmado contrato com a ré SULGRAFFMED, nunca teria recebido os produtos contratados e por isso não efetuou o devido pagamento. Assim, requer em sede de tutela que seja expedido ao 3° Oficio de Registro de Protesto de Títulos de Niterói, para que suste o protesto do título 8788, protocolo n° 14552 e ao final que seja declarado inexigível o débito, com a rescisão do contrato de compra e venda que originou a nota fiscal n°8788, cancelando o título. Além de condenação em danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão indeferindo a tutela, id.60174743. Contestação da NOVA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS, id.72384689, alegando que houve a entrega do material contratado para a autora referente a nota fiscal 8788. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Contestação da ré SULGRAFFMED FABRICAÇÃO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, alegando em preliminar sua ilegitimidade passiva, porque o protesto teria sido realizado a pedido da ré NOVA CAPITAL. Alega a incompetência territorial do juízo, porque a ré possui sede na Comarca de Carazinho, no Estado do Rio Grande do Sul. Requer gratuidade de justiça. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Id.77273276. Réplica, id.90697262. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se a parte autora contra o protesto de nota fiscal emitida pela ré SULGRAFFMED e protestada a pedido de NOVA CAPITAL. O autor, todavia, alega que firmou contrato com a ré SULGRAFFMED para fornecimento de material hospitalar, mas os bens nunca lhe foram entregues. Assim, requer a o cancelamento dos protestos. Preliminarmente, afasto o argumento de ilegitimidade passiva da ré SULGRAFFMED, vez que foi a fornecedora que deu origem a nota fiscal que ora se discute. Desta forma, sua legitimidade se confunde com o mérito, devendo ser analisado. Indefiro o pedido de incompetência territorial em razão da matéria, pois se trata de relação de consumo e a ação pode ser ajuizada no domicilio do autor, a escolha do consumidor. Além disso, o protesto se deu na Comarca de Niterói. Indefiro JG ao réu SULGRAFFMED, porque a empresa possui superávit e lucro suficiente para arcar com as despesas processuais, conforme balanço apresentado no id.34616436. Passo a analisar o mérito. Verifica-se que as partes realmente firmaram contrato de prestação de serviços, gerando a nota fiscal n°8788, que foi protestada pelo cessionário Nova Capital junto ao 3 Oficio de Protestos de Niterói. A nota fiscal é um título de crédito causal, e, como tal, somente pode decorrer de uma efetiva compra e venda de bens ou prestação de serviço. A despeito da tese alegada pela ré NOVA CAPITAL DE QUE OS BENS FORAM ENTREGUES no dia 07/02/20222, não merece este argumento prosperar, porque o suposto comprovante de entrega apresentado pela ré é um print de uma conversa informal e sem qualquer informação de fonte e de onde surgiu a conversa. Ao contrário, o autor apresenta email enviado a SULGRAFFMED no dia 06/07/2022 em que a ré SULGRAFFMED confessa que está com atraso no envio dos produtos, id.28979187. Desta forma, entendo que a parte ré falseia a verdade quanto ao cumprimento do contrato pela ré SULGRAFFMED, e por isso seria indevida a cobrança e eventual protesto quanto à nota fiscal n° 8788. Em razão disso, a responsabilidade pelo protesto indevido é da ré SULGRAFFMED que deixou de realizar sua obrigação no contrato e também da ré NOVA CAPITAL que adquiriu o crédito e protestou a ré sem ao menos verificar se era devida a dívida. Diante desse cenário, mesmo que não tenha sido o réu NOVA CAPITAL a pessoa que supostamente contratou com a parte autora, a partir da transferência do crédito por meio de compra de títulos assumiu o risco do crédito que lhe foi transpassado, recaindo sobre si também a responsabilidade primária estabelecida na relação originária com o emitente do título. No entanto, nenhuma das rés produziu a prova modificativa, impeditiva ou desconstitutiva do direito autoral, de modo que ambas devem responder solidariamente pelos danos ocasionados, bem como certa é a desconstituição do protesto objeto desta demanda. Os danos morais são evidentes e decorrem da concretização do protesto, que gera inegável abalo à honra objetiva da empresa perante o mercado de consumo. Nesse sentido, oportuna a menção ao seguinte julgado: “ AgInt no AREsp 2036813 / SCAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 403 DO CC E 373, INCISO I, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PROTESTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 403 do CC e 373, inciso I, do CPC de 2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da ocorrência de danos morais decorrentes de protesto indevido decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, não sendo legítima a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. “ O montante indenizatório deve ser fixado observando-se a razoabilidade e sempre buscando evitar o enriquecimento de quem pleiteia a indenização. A equação necessária para arbitrar o dano moral deve levar em consideração a repercussão jurídica do fato ao ofendido, sem que tal possa representar um ganho excessivo, devendo conter, ainda, a finalidade de evitar repetições de situações semelhantes. Por tais razões, entendo ser suficientemente compensadora a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, PARADECLARAR NULA A COBRANÇA DA NOTA FISCAL N°8788 e CANCELAR O PROTESTO N° DE PROTOCOLO 14552 e condenar solidariamente os réus o a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais) para compensar os danos morais por ele experimentados, a qual deverá ser acrescida de juros legais incidentes a partir da citação e corrigida monetariamente a partir da sentença. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NITERÓI, 24 de janeiro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVO REMUSZKA JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CUSANO SILVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CUSANO SILVEIRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO REMUSZKA JUNIOR em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SCHMIDT em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)