Procedimento Comum Cível 0800610-38.2024.8.19.0082 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800610-38.2024.8.19.0082 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800610-38.2024.8.19.0082. AUTOR: DERIK HEBER DE OLIVEIRA ANDRADE RÉU: POSTO CATAVENTO DA SERRA LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, o que ora faço, eis que a mesmapreenche todos os requisitos legais, nos termos o artigo 282 e 283do CPC, tendo narrado de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a permitir a ampla compreensão e defesa do réu, como se constata de simples leitura da peça de bloqueio. De igual forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, já que a parte autora imputa-lhe o dano que alega ter sofrido. Sendo esta alegação o que basta para conferir legitimidade às partes. Ademais, o próprio réu alega na contestação que o serviço prestado foi realizado conforme o contrato entre as partes. Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais à frente. Sem preliminares a serem analisadas, partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação bem como os pressupostos para o regular desenvolvimento processual, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência e extensão dos danos danos que alega ter sofrido. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a parte ré, fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No entanto, por se tratar de relação de consumo,inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção da prova documental suplementar, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 435 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.03.2025 às 14h30min. Intimem-se. Venha o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observada a limitação de 3testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC). Caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC em relação à intimação, sob penade perda da prova. P.I. PINHEIRAL, 10 de janeiro de 2025. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYANE TAMARA TEIXEIRA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYANE TAMARA TEIXEIRA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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