Monitória 0806375-55.2024.8.19.0028 - TJRJ

Monitória 0806375-55.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 17:53

Baixa Definitiva

07/02/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:52

Juntada de petição

07/02/2025, 17:51

Expedição de Ofício.

05/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806375-55.2024.8.19.0028. AUTOR: CONDOMINIO ANIS RÉU: JOCIEL DE SOUZA 1 – Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Recebo a petição constante do ID 135779046 como emenda à inicial. Substitua-se o polo passivo para constar Caixa Econômica Federal. 2 – Diante da substituição requerida pelo autor, flagrante a incompetência deste juízo, consoante artigo 109, inciso I, da CRFB/88, onde diz que compete à Justiça Federal “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Assim, considerando que o pedido envolve cobrança de débitos condominiais de imóvel que se encontra em nome da Caixa Econômica Federal, falece a este juízo competência para processar e julgar a presente lide. Isto posto, com fundamento nos artigos 114 da Constituição da Repúbli-ca e 64, § 1º do Código de Processo Civil, DECLINOda competência para um dos Juízos Federais com jurisdição sobre esta área, por ser a Justiça Estadual absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente lide. Dê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça Federal. Caso o ilustre Magistrado da Justiça Federal entenda de forma diversa, suscito, desde já, conflito negativo de competência. Intimem-se. MACAÉ, 27 de janeiro de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:09

Declarada incompetência

27/01/2025, 18:09

Conclusos para decisão

16/12/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:22

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 18:09

Despacho

•06/06/2024, 15:22

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Expedição de Certidão.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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