Procedimento Comum Cível 0802244-21.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802244-21.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802244-21.2024.8.19.0001. AUTOR: MARIA HELENA DO AMARAL OSORIO BUENO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Relata a autora que "comprou passagem com a Ré, conforme documento anexo e a volta estava prevista de Nova York - São Paulo para o dia 12.10.2023. A autora no dia 05.10.2023, viajou de São Paulo para Nova York sem qualquer intercorrência, mas foi surpreendida na volta ao saber que o seu voo havia sido cancelado por NO-SHOW NA IDA" Pondera que "Como pode a Ré cancelar a volta por no-show se a autora EMBARCOU, chegou ao destino e estava no mesmo no dia da volta prevista?". Narra que "Dessa forma, sem alternativa a autora que não conseguiu resolver de forma administrativa teve que efetuar a compra da volta que já estava paga no valor de $ 4.451,20 dólares, o que equivale a importância de R$ 22.612,09 (vinte e dois mil seiscentos e doze reais e nove centavos)" Aduz que "Sendo assim, a autora somente conseguiu retornar ao País de origem após efetuar o pagamento de mais de 20 mil reais pois a Ré de forma arbitrária havia efetuado o cancelamento da sua passagem por ERRO tendo em vista que a autora embarcou e com isso não há que se falar em NO-SHOW!!!! Por essa razão indubitável os danos materiais e morais sofridos pela autora." Ao final requer: a) a citação da Ré, no endereço indicado, para comparecer a audiência e contestar a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, a teor do que dispõe o artigo 344 do CPC/15; b) que julgue procedente in totum a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (dez mil reais), face aos transtornos suportados, bem como pela evidente falha na prestação do serviço da empresa Ré; c) Pagamento de indenização por danos materiais, ou seja, pela passagem adquirida por culpa da Ré, no valor de R$ R$ 22.612,09 (vinte e dois mil seiscentos e doze reais e nove centavos). d) a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; e) pagamento das despesas e custos processuais, bem como honorários advocatícios 20% sobre o valor da causa. No index 96223209 a autora anexou documentos "que por um lapso não foram juntados na distribuição da demanda". Contestação no index 105135954 alegando preliminarmente falta de interesse de agir da parte autora ante o reembolso integral já realizado. Aduz a aplicação ao caso concreto do decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006 ( CONVENÇÃO DE MONTREAL) Relata que "O caso versa sobre erro sistêmico, pois houve problema na reserva em nome da parte autora. Em que pese o ocorrido, assim que tomou conhecimento da situação, a Requerida tomou as providências necessárias e realocou o autor em próximo vôo disponível. Ainda, insta ressaltar que a Ré adota todas as medidas necessárias para manutenção do site, a fim de que as compras se desenrolem de forma segura, bem como visa evitar que ocorram erros quando os consumidores acessam seu site, para tanto realiza manutenções periódicas em todo o site". Aduz que "em verificação, a requerida constatou que a reserva teve pedido de reembolso solicitado pela parte autora no próprio site e consta como PAGADO no cartão de crédito do passageiro em 20/07/2023". Impugna "o pedido de restituição por danos materiais, pois como exposto anteriormente, foi comprovado o estorno de valores dentro do prazo estipulado na legislação especial, de modo que inexiste ato ilícito praticado pela ré." Conclui pela ausência de conduta ilícita, responsabilidade civil e dos danos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Réplica no index 119511526 rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial. Esclarece que "a autora verificou que a Ré realizou reembolso no valor total de R$ 7.524,93 (sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos). O reembolso foi efetuado de forma unilateral, na fatura do seu cartão de crédito, sem conhecimento da autora e por essa razão não há que se falar em quitação! Ademais o valor pago para o seu retorno foi quase o triplo desse valor, por culpa exclusiva da Ré". No index 150435867 determinou-se: 1. Presentes os requisitos legais, sobretudo ante a documentação que instrui a exordial e a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova, nos temos do artigo. 6º, VIII do CODECON. Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa à qual se reporta: 0007084-87.2017.8.19.0087 - APELAÇÃO Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 10/02/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO (TRECHO RIO DE JANEIRO-PORTO SEGURO), EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. COMPANHIA AÉREA QUE REALOCOU A AUTORA E SEU FILHO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCEDIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO EMPREENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTOA ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas. Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: "... Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi, assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais. Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados." Assim, diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo pericial, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. 2. 119511526 - Diga a ré, em 5 dias, sobretudo no que se refere á alegação de que "O reembolso foi efetuado de forma unilateral, na fatura do seu cartão de crédito, sem conhecimento da autora e por essa razão não há que se falar em quitação! Ademais o valor pago para o seu retorno foi quase o triplo desse valor". No index 152782978 a ré aduziu e requereu: Excelência, a parte autora afirma que "O reembolso foi efetuado de forma unilateral, na fatura do seu cartão de crédito, sem conhecimento da autora e por essa razão não há que se falar em quitação! Ademais o valor pago para o seu retorno foi quase o triplo desse valor". Contudo, não há qualquer mácula na atuação desta Ré, uma vez que o estorno foi realizado de acordo com as tarifas aplicáveis e dentro do prazo legal, não havendo que se falar na prática de ilícito e exatamente conforme apontado na contestação juntada. Desta forma, resta mais que cristalino o fato de que não há qualquer elemento que comprove atuação irregular desta ré, devendo a ação ser julgada completamente improcedente, razão pela qual, inclusive, pugna pelo julgamento antecipado do mérito É o relatório. Decido. A preliminar de falta de interesse, na forma aduzida, se confunde com o mérito a seguir apreciado. Cabe o julgamento da causa no estado em que se encontra, sendo suficientes os elementos dos autos para permitir a cognição da demanda. Ademais, ciente da decisão que inverteu o ônus da prova e determinou sua manifestação em provas, sobretudo quanto ao interesse na realização de perícia a parte ré pugnou pelo julgamento da lide. Não há que se falar em incidência ao caso em tela da Convenção de Montreal pois consoante a seguinte ementa, à qual se reporta verifica-se "a Inaplicabilidade da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), que define os limites de responsabilidade decorrente de atraso no voo e da bagagem extraviada e/ou com atraso de entrega, eis que não se trata do simples desdobramento negativo do cancelamento de voo internacional, mas sim da ausência da prestação do serviço e a restituição do valor pago para aquisição de novas passagens aéreas": 0320296-35.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 05/07/2022 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO VOO INTERNACIONAL. ESPERA DE DEZ HORAS EM AEROPORTO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS AOS AUTORES. VIAGEM EM FAMÍLIA COM DOIS MENORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE VENDA DE PACOTE DE VIAGEM PELA APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DO VALOR COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS DE VOLTA. CABIMENTO. SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO CASO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO PARA CADA AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória julgada procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização material e moral aos autores, em razão de cancelamento de voo internacional. 2. Ilegitimidade passiva afastada, eis que a responsabilidade é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária das agências de turismo quando se trata de hipótese de venda de pacotes de viagem, situação fática demonstrada nos autos. 4. É devido o reembolso pela recorrente das despesas com a aquisição de novas passagens aéreas pelo primeiro autor, tendo em vista o prejuízo material causado, uma vez que o voo de retorno foi cancelado e não houve a efetiva prestação do serviço contratado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito das rés. 5. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), que define os limites de responsabilidade decorrente de atraso no voo e da bagagem extraviada e/ou com atraso de entrega, eis que não se trata do simples desdobramento negativo do cancelamento de voo internacional, mas sim da ausência da prestação do serviço e a restituição do valor pago para aquisição de novas passagens aéreas. 6. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, em atenção à súmula 343 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso Com efeito a ré reconheceu e expressamente em sua contestação o ocorrência de "ERRO SISTÊMICO" o qual resultou no cancelamento indevido da passagem de retorno da autora para o Brasil. Veja-se que não restou comprovado, tampouco, esclarecido, qual teria sido o referido erro. No index 152782978 a ré não negou que efetuou o ressarcimento de apenas R$ 7.524,93, valor este que não corresponde ao valor integral da passagem a qual a parte autora foi compelida a adquirir ( R$ 22.612,09) em razão, repita-se, do cancelamento por erro da sua passagem. Impõe-se, portanto a condenação da ré ao reembolso integral do valor arcado pela autora (R$ 22.612,09) haja vista a manifesta e reconhecida falha na prestação do serviço, abatendo-se o valor já ressarcido de R$ 7.524,93, acrescido de correção monetária a contar do respectivo estorno. Assiste ainda razão a parte autora tendo em vista o disposto no artigo 14, parágrafo primeiro, inciso II c do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que, aplicado ao caso em tela, responsabiliza objetivamente a empresa ré pelos danos causados. É também pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da responsabilidade da ré no evento danoso através da adoção da Teoria do Risco do Empreendimento, uma vez que falhas como a ocorrida fazem parte do risco que o empreendedor suporta ao manter tal atividade, não podendo ser atribuída à sociedade o ônus de suportar tais danos a que não deram causa. Deverão incidir juros legais e correção monetária a contar do desembolso pela parte autora, nos termos da súmula nº 331 deste egrégio Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Nº. 331 "Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam se a partir da data do desembolso." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação unânime. Passa-se, portanto, à fixação do dano moral. A autora requereu indenização por danos morais nos seguintes termos...que julgue procedente in totum a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento da verba indenizatória por danos morais no valor de R$12.000,00(dez mil reais), face aos transtornos suportados, bem como pela evidente falha na prestação do serviço da empresa Ré; Considerando o valor atríbuído a causa de R$ 34.612,09, verifica-se, assim, que sua pretensão de dano moral é de R$12.000,00 conforme requerido de forma numérica. O arbitramento judicial é o meio mais eficiente para se fixar o dano moral, e como o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, pré tarifar a dor de quem quer que seja, cabe ao magistrado valer-se na fixação do dano moral, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Na fixação do dano moral devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Sobre o tema destaca-se a lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, extraída de sua obra Responsabilidade Civil, que também nos guia no arbitramento do dano moral: "Como tenho sustentado em minhas instituições de Direito Civil, na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança". Levando-se em consideração os critérios apontados, bem como as circunstancias do caso, o surpreendente e indevido cancelamento da passagem do voo de retorno de Nova Iorque para o Brasil, sem qualquer aviso prévio tampouco justificativa para tanto, os longos aborrecimentos e desgastes daí decorrentes, o valor ao qual foi compelido a arcar com a aquisição de outra passagem para retorno, o estorno efetuado em quantia flagrantemente inferior a devida, o caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, bem como o valor requerido junto à exordial, ao qual está jungido o Magistrado, afigura-se adequado que cada autor seja ressarcida pelos danos morais sofridos com o pagamento no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). No que se refere à fixação dos juros na condenação ao pagamento por danos morais, esta Magistrada seguia o entendimento da eminente Ministra Isabel Galotti da Colenda 4a. Turma do eg. Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial para o cômputo da correção monetária se dá a partir do seu arbitramento, no caso da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, também correm da data do arbitramento, visto que neste momento é que o valor do dano é fixado, liquidado (in iliquidis non fit mora). Contudo, a Ministra Isabel Galotti mudou seu entendimento para acompanhar a jurisprudência majoritária do eg. STJ no que se refere à fixação do termo inicial para cômputo dos juros nas indenizações por danos morais, para incidência desde a citação, conforme Súmula n. 54 do STJ, mantendo-se o termo inicial da correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula n° 362, STJ). Isto posto, julgo procedentea demanda, na forma do art 487,I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao: a) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente (Súmula 362 do STJ) e juros legais a partir da citação (Súmula 54 STJ), b) reembolso do valor de R$ 22.612,09 acrescido de juros e correção monetária a contar do desembolso, abatendo-se o valor R$ 7.524,93 acrescido de correção monetária a contar do respectivo estorno, e c) pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art.85§2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr/mcbgs RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MONTEIRO MEDEIROS em 03/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)