Procedimento Comum Cível 0813426-37.2024.8.19.0087 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0813426-37.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813426-37.2024.8.19.0087. AUTOR: JACIRA LEAL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação movida por JACIRA LEAL em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que as faturas emitidas pela ré a partir da referência janeiro/2024 (com vencimento em fevereiro/2024) não refletem o seu real consumo, apresentando valores elevados. Que tentou junto à ré solução administrativa para o problema, mas não logrou êxito. Por esses motivos requereu: 1) em sede de tutela provisória, a proibição e interrupção do serviço e de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito; 2) o refaturamento das contas de janeiro2024 (com vencimento em fevereiro/2024) e seguintes, com base na sua média de consumo; 3) a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior; e 4) a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Antes mesmo de ser recebida a petição inicial, a ré ofereceu contestação com documentos (id. 147774539). Não suscitou preliminares, nem prejudiciais. No mérito, alegou que as faturas questionadas representam o efetivo consumo da unidade. Que não houve dano moral. Decisão no id. 149185317, concedendo à autora a gratuidade de justiça, bem como indeferindo a tutela provisória. Réplica no id. 156287369. Determinada a inversão do ônus da prova e instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 156739892), as partes nada requereram, como certificado no id. 159593599. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo outras provas pelas partes, além das que já constam dos autos, o feito deve ser ultimado no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não foram suscitadas preliminares, nem prejudiciais. Conheço diretamente do mérito. Há entre as partes relação de consumo, ocupando a parte autora o polo mais frágil, de consumidor, enquanto a parte ré é a fornecedora de produto/serviços, devendo a lide ser solucionada à luz do direito consumerista, especialmente do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação em que pretende a autora o cancelamento de faturas de energia elétrica decorrentes de medição. Ou seja, a parte autora pretende que a comparação seja efetuada com a média histórica de seu consumo. No entanto, os documentos que instruem o feito revelam que doze meses anteriores ao período questionado os consumos aparecem ''zerados'', ou seja, não havia registro e/ou medição, impossibilitando comparação. Em regra, o consumidor deve ser cobrado pelo efetivo consumo. Não alcançando o patamar mínimo, as concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica são autorizadas a cobrar o valor mínimo, de manutenção do sistema. No entanto, uma vez que o registro ultrapassa o mínimo, não há que se falar em permanência da cobrança desse valor. A autora, por sua vez, não vez prova (inicial que fosse) de que o registro do aparelho medidor não refletisse a realidade de seu consumo. Ao contrário, tendo em vista que antes do período questionado os valores de consumo aparecem zerados (observe-se que na fatura de janeiro/2023 - id. 141599524 - pág. 3 - consta leitura do aparelho medidor em 15347.0; em dezembro/2023 continuava o medidor em 15347.0), circunstância essa absolutamente incompatível com uma residência ocupada, por mais simples que seja. A análise da prova nos leva à conclusão de que se havia defeito no aparelho medidor, este foi consertado e passou a registrar corretamente o consumo a partir de janeiro de 2024, que é justamente o primeiro mês questionado pela autora. Improcede, portanto, o pedido de refaturamento e de restituição de valores. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo improcede. O dano moral, que em regra ocorre quando há violação dos direitos da personalidade, possui um conceito mais ampliado quando se trata de relação de consumo. Mas, ainda assim, necessário que se identifique um atuar do fornecedor de produtos ou serviços que seja contrário ao ordenamento jurídico e que cause constrangimento indevido ao consumidor, o que não ocorreu no caso em tela. O mero não atendimento de uma solicitação do consumidor – ainda que este tenha razão – não configura, por si só, dano moral passível de compensação pecuniária. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deverá, contudo, ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo Código, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, certifique-se. Após, se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 27 de janeiro de 2025. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)