Procedimento Comum Cível 0805283-96.2024.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 25.724,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Partes do Processo

ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

OAB/RJ 78664·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA LAZARINI MACHADO

OAB/RJ 255204·CPF·Representa: Autor

ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM

OAB/RJ 260660·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de GIOVANNA LAZARINI MACHADO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:18

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de GIOVANNA LAZARINI MACHADO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 01/09/2025 23:59.

Documentos

Ciência

•27/08/2025, 17:45

Despacho

•21/08/2025, 18:18

02/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:26

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

25/08/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:18

Conclusos ao Juiz

21/08/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 16:12

Conclusos ao Juiz

18/08/2025, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de ciência

11/07/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:09

Julgado procedente em parte do pedido

03/07/2025, 15:08

Conclusos ao Juiz

30/06/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 16:07

Conclusos ao Juiz

06/06/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 14:00

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 21:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:50

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:23

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 18:26

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de contestação

10/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de ciência

04/04/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 06:20

Outras Decisões

28/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

26/03/2025, 23:13

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:00

Conclusos para despacho

19/03/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de GIOVANNA LAZARINI MACHADO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicado Citação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805283-96.2024.8.19.0010. AUTOR: ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Nesta data, reiterei a solicitação de Nota Técnica perante o e-NatJus (290800), conforme protocolo que ora faço juntada, não emitida até a presente data. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para conferência. Diante da inércia da parte autora, certificada em ID 168127285, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-seo réu para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, inciso III, c/c 231 do CPC. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805283-96.2024.8.19.0010. AUTOR: ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES RÉU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Nesta data, reiterei a solicitação de Nota Técnica perante o e-NatJus (290800), conforme protocolo que ora faço juntada, não emitida até a presente data. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos para conferência. Diante da inércia da parte autora, certificada em ID 168127285, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-seo réu para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC), cujo termo inicial será computado na forma do art. 335, inciso III, c/c 231 do CPC. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:25

Determinada a citação de #Oculto#

27/01/2025, 13:08

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:11

Decorrido prazo de ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 08:45

Outras Decisões

07/12/2024, 13:11

Conclusos para decisão

05/12/2024, 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:35

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de GIOVANNA LAZARINI MACHADO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:30

Decorrido prazo de ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de GIOVANNA LAZARINI MACHADO em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de GIOVANNA LAZARINI MACHADO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de GIOVANNA LAZARINI MACHADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:17

Declarada incompetência

29/10/2024, 19:57

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DEGLI ESPOSTI AGUIAR AMORIM em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:09

Conclusos ao Juiz

23/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:44

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ZILTA DE PAULA TATAGIBA RODRIGUES - CPF: 734.096.267-00 (AUTOR).

01/10/2024, 16:41

Conclusos ao Juiz

30/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:43

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:35

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

23/09/2024, 10:25

Distribuído por sorteio

20/09/2024, 16:51

Despacho

•19/08/2025, 16:12

Ciência

•11/07/2025, 19:31

Sentença

•03/07/2025, 15:08

Despacho

•06/06/2025, 16:07

Despacho

•05/06/2025, 14:00

Despacho

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