Execução de Título Extrajudicial 0827908-49.2023.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0827908-49.2023.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827908-49.2023.8.19.0208. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPACOES S A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: TRANSPARENCY POSTAGENS E SERVICOS LTDA, MARIA ELZA VASCONCELOS DA SILVA A parte exequente opôs embargos aclaratórios em id 107753842. Os embargos foram recebidos, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1023 do Código de Processo Civil. Analisando o teor dos embargos, verifico que a embargante se encontra inconformada com a prestação jurisdicional, e pretende a modificação do julgado, intentando a rediscussão da matéria, não havendo na sentença qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição a ser reformada, uma vez que fundamentou sua decisão claramente, vide trecho final da sentença que ora colaciono: " (...) Tendo em vista que as partes pactuaram que o valor acordado será pago no elevado número de 20 parcelas mensais, sendo que a última parcela possui a longínqua data de vencimento em 16/06/2025, e o grande acervo ativo deste Juízo, não é razoável que estes autos fiquem parados em cartório, aguardando o integral cumprimento do acordo. Assim sendo, em caso de eventual inadimplemento pela executada, os exequentes deverão requerer o desarquivamento dos autos e prosseguir com a execução do título extrajudicial, amortizando os valores porventura já recebidos. (...)" Note-se que, conforme explicitado, o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento no caso de descumprimento do contrato, prosseguindo-se a execução nos próprios autos. Pelo exposto, REJEITO os embargos e mantenho a sentença tal como lançada, uma vez que o objetivo de alteração do julgado deve ser arguido pela via própria. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPARENCY POSTAGENS E SERVICOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSPARENCY POSTAGENS E SERVICOS LTDA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELZA VASCONCELOS DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

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