Procedimento Comum Cível 0800885-96.2024.8.19.0078 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800885-96.2024.8.19.0078 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800885-96.2024.8.19.0078. AUTOR: MARIA EUGENIA CABRAL MOREIRA, LUISA MOREIRA BLANCO RÉU: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RI, KSE LOCACOES LTDA - ME 1 – Chamo o feito à ordem. Embora a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado da lide, verifica-se que há pedido de denunciação da lide nos autos, feito por uma das partes rés, o que impede que se proceda ao imediato julgamento do feito. Com efeito, o art. 125, II, CPC dispõe que é admissível denunciar a lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso, a ré KSE LOCAÇÕES Ltda alega em sua Contestação que toda a sua frota veicular, inclusive o caminhão-reboque envolvido no acidente, é protegida pelo seguro veicular da empresa Tokio Marine Seguradora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.164.021/0001-00. Assim, a parte ré alega que, em caso de eventual procedência da ação movida pela autora em face da ré, a empresa seguradora deve arcar com as indenizações. Para corroborar suas alegações, a ré KSE LOCAÇÕES Ltda juntou à sua contestação a apólice de seguro contratada, bem como e-mail enviado pela empresa seguradora. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, deve ser deferido o pedido de denunciação da lide feito pela ré KSE LOCAÇÕES Ltda em face da Tokio Marine Seguradora S.A., uma vez que a ré corretamente comprova sua relação jurídica com a seguradora, indicando que o evento de que cuida estes autos pode estar coberto pela apólice de seguro. Portanto, DEFIRO a denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.164.021/0001-00. Cite-se a denunciada no seguinte endereço: Rua Sampaio Viana, nº 44, São Paulo – SP, CEP: 04004-902. 2 – Na decisão de ID 121483012, foi deferida a Justiça Gratuita às partes autoras. No entanto, as partes rés impugnam tal deferimento. Alegam que a parte autora não é hipossuficiente, mencionando a existência de ação movida por uma das autoras em face da XP Investimentos e Corretora de Câmbio, autuada sob n° 5039964-63.2024.8.13.0024 e em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, TJ-MG. Contudo, não assiste razão às partes rés. Com efeito, as partes autoras juntaram à sua inicial diversos documentos comprovando sua hipossuficiência econômica, tais como declarações de Imposto de Renda dos últimos anos, e comprovantes de recebimento de aposentadoria. Assim, era ônus das rés trazer aos autos um material probatório robusto, que fosse capaz de elidir a presunção relativa de insuficiência de recursos que milita em favor de pessoas naturais. Contudo, as rés trouxeram aos autos apenas a notícia da existência de uma ação movida por uma das autoras em face da XP Investimentos. Tal fato, por si só, não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos. Assim, as rés não se desincumbiram de seu ônus. Sendo assim, indefiro o pedido de apresentação dos extratos bancários das contas correntes de titularidade das autoras dos últimos 3 (três) meses que antecederam o acidente. Isto porque os documentos presentes nos autos já foram suficientes para verificar a insuficiência de recursos das autoras, o que levou ao deferimento do benefício. Isto posto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. 3 – Examinando os autos, verifico que a questão controvertida consiste na eventual responsabilidade das rés pelos danos sofridos pelas partes autoras. Tal responsabilidade é de natureza objetiva, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes autoras eram consumidoras dos serviços prestados pelas rés. Assim, aplicam-se as disposições do CDC ao presente caso. Nos termos do art. 14, p. 3º, CDC, é ônus do fornecedor de serviços comprovar as excludentes de sua responsabilidade. Tal dispositivo consagra a inversão “ope legis” do ônus probatório, que decorre diretamente da lei. Assim, é desnecessária no presente caso a prolação de decisão invertendo o ônus probatório, pois a própria lei já o distribui de modo diverso na presente hipótese. 4 – Por fim, também INDEFIRO a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para informar acerca da existência de seguro do veículo das autoras. A existência ou não de seguro do veículo das autoras é irrelevante para o deslinde do presente feito. No presente feito, interessa verificar a eventual responsabilidade civil das rés pelos eventos vividos pelas autoras. Eventual relação securitária existente entre a autora e uma empresa seguradora não é capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito das partes autoras de se verem ressarcidas por danos causados pelas rés. Ademais, a expedição de tal ofício apenas serviria para procrastinar o feito, e em nada contribuiria para a elucidação dos fatos controvertidos. Publique-se. Intime-se. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 de janeiro de 2025. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de carta

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de carta

Juntada de carta

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Ofício.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)