Execução de Título Extrajudicial 0026457-34.2014.8.19.0209 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0026457-34.2014.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao cartório para juntar conferência de penhora online. /r/r/n/nPenhora infrutífera. /r/r/n/nA legislação processual civil protege a verba decorrente de salário./r/r/n/nNo entanto, as impenhorabilidades previstas no art. 833, CPC/15 demandam interpretação teleológica, conforme inclusive passou a entender o STJ, já que, se de um lado, os valores de natureza salarial e previdenciária devem ser protegidos, por se tratar de verba alimentar que deve garantir a subsistência do devedor, de outro, o credor tem o direito de ter seu crédito/r/nadimplido./r/r/n/nA matéria tem sido flexibilizada pela jurisprudência e, neste aspecto, a Corte Superior já assentou que não se vislumbra ilegal o bloqueio de parte dos vencimentos do executado, desde que seja assegurada ao devedor e à sua família a subsistência digna. /r/r/n/nRessalte-se que a intangibilidade dos vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15), que se relaciona com o mínimo vital, assim como o da menor onerosidade (art. 805 DO CPC), não podem servir de entraves a real finalidade da execução, que é a satisfação do crédito exequendo./r/r/n/nAssim sendo, a impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/15 restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. /r/r/n/nISTO POSTO, Defiro a penhora de 30% dos vencimentos líquidos dos devedores ISAAC HASKY e FRANCISCO EDUARDO DE ALMEIDA SOARES, até o valor da dívida de R$ 1.308.320,76 (hum milhão trezentos e oito mil e trezentos e vinte reais e setenta e seis centavos). /r/r/n/nLavre-se o respectivo termo. /r/n /r/nOficie-se ao órgão pagador para realizar o depósito mensal da quantia penhorada em uma conta judicial vinculada ao BB. /r/r/n/nIntime-se o executado para eventual manifestação no prazo de 10 dias.

28/01/2025, 00:00

—

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)