Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-58.2024.8.19.0080 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000178-58.2024.8.19.0080 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte ré a efetuar o pagamento dos valores determinados na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, e de acordo com o que dispõe a súmula 517 do STJ, fixo honorários no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação./r/nNo mesmo ato, cientifiquem-se os requeridos de que: /r/n1- o pagamento poderá ser parcelado em 6 vezes, nos moldes do art. 916 do NCPC, desde que realizado o depósito imediato de 30% do valor executado já acrescido dos encargos da execução;/r/n2- se não pagarem e nem formularem pedido de parcelamento, deverão indicar bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de praticarem ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do NCPC); /r/n3- Se os executados não atenderem, injustificadamente, ao determinado no item 2, inclua-se 10% de multa no crédito. Para este fim, dê-se vista ao autor para atualização de cálculo./r/n 4- Não ocorrendo a indicação de bens, certifique-se e remetam-se os autos ao servidor cadastrado para tentativa de penhora on-line. /r/n5- Sendo positivo o bloqueio via SisbaJud, ao executado para ciência da penhora e apresentação de impugnação no prazo legal. Não sendo apresentada impugnação, ao exequente para dar quitação. Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção. /r/n6- Não havendo sucesso, DETERMINO a consulta ao RENAJUD, a fim de ser verificada a existência de veículos em nome do executado, na forma do art. 835, IV, do NCPC. Ao servidor cadastrado para consulta. /r/n7- Sendo localizados bens, expeça-se mandado de avaliação, e proceda-se à restrição no sistema quanto à transferência e à penhora./r/n8- Uma vez encontrado o bem, intime-se o credor para dizer se deseja adjudicá-lo, proceder sua alienação em hasta pública, ou realizar alienação particular (Artigo 880 do NCPC)./r/n9- Sendo infrutíferas as tentativas, intime-se o credor para indicar outros bens passiveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Vencido o prazo, não havendo indicação, expeça-se de forma gratuita, certidão de crédito, nos moldes da Resolução do TJRJ, e retornem-se os autos para extinção nos termos nos termos do Ato Executivo Conjunto nº 07/2014./r/n10- Registro, para atenção dos serventuários, que o ajuizamento de embargos ou exceção de pré-executividade não impede, por si só, o andamento da execução.

28/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de petição

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Juntada de petição

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