Agravo em Recurso Especial 0002993-84.2020.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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MoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Petropolis 4 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MARLY DE CARVALHO PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA REGINA VIDAL DO VALLE

OAB/RJ 93886·CPF·Representa: Autor

ALBERTO LIRIO DO VALLE

OAB/RJ 13251·CPF·Representa: Autor

ISABELA RAMPINI ESTEVES

OAB/RJ 165825·CPF·Representa: Réu

JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0002993842020819004220251217182231

17/12/2025, 18:22

Decorrido prazo de MARLY DE CARVALHO PEREIRA em 15/12/2025 para recurso

15/12/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 18:00

Não conhecido o recurso de MARLY DE CARVALHO PEREIRA

14/11/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

06/11/2025, 08:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/11/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

08/10/2025, 12:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/10/2025, 12:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/10/2025, 12:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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