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Ação Civil PúblicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ELIZETE JACOMINI

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS MAROTTI SALES

OAB/RJ 71841·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ELIZETE JACOMINI

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MACAE /RJ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

04/05/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:18

Publicado Citação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:18

Publicado Citação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

17/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:07

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de contestação

04/05/2026, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

01/05/2026, 00:18

Publicado Citação em 29/04/2026.

01/05/2026, 00:18

Publicado Citação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 14:05

Decisão

•17/11/2025, 14:05

29/04/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

17/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 14:05

Outras Decisões

17/11/2025, 14:05

Conclusos ao Juiz

27/10/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de ELIZETE JACOMINI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:21

Publicado Despacho em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 16:08

Conclusos ao Juiz

14/05/2025, 02:05

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de termo de autuação

13/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELIZETE JACOMINI DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PREFEITURA MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 07/02/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 13/02/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:234. APELAÇÃO 0806158-46.2023.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0806158-46.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01072645

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22/11/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de contra-razões

20/06/2024, 16:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de contra-razões

23/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de ELIZETE JACOMINI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 19:38

Conclusos ao Juiz

15/01/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:31

Decorrido prazo de ELIZETE JACOMINI em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 12:42

Indeferida a petição inicial

20/06/2023, 10:56

Conclusos ao Juiz

19/06/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 15:35

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 14:37

Despacho

•16/05/2025, 16:08

Certidão

•13/05/2025, 14:42

Acórdão

•13/05/2025, 14:42

Despacho

•13/05/2025, 14:42

Despacho

•13/05/2025, 14:42

Despacho

•31/01/2024, 19:38

Sentença

•20/06/2023, 10:56