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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2025

Valor da Causa

R$ 283.613,48

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

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Partes do Processo

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Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de Guia Depósito Judicial - Comprovante de Depósito Judicial

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(27)