Procedimento Sumário 0051737-64.2005.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Sumário 0051737-64.2005.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

10/03/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:22

Juntada de petição

12/02/2025, 12:02

Juntada de petição

12/02/2025, 10:53

Juntada de petição

12/02/2025, 10:38

Juntada de petição

05/02/2025, 12:15

Expedição de documento

30/01/2025, 13:41

Juntada de petição

29/01/2025, 12:32

Juntada de petição

28/01/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 3546 - Ao embargado./r/r/n/nFls. 3553 - Certifique o cartório quanto ao alegado e em caso positivo, cumpra-se o determinado às fls. 3284./r/r/n/nFls. 3556 e 3561- Indefiro, vez que é entendimento pacífico do STJ, adotado por esse Tribunal, o de que as despesas entre a arrematação e a imissão na posse são de responsabilidade do arrematante. Nesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO. DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. 1. Recurso interposto pela arrematante de imóvel em ação de execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Despesas existentes até a arrematação sub-rogadas no preço, conforme artigo 908, §1º, do Código Civil. 2. Insurgência contra a atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos ao período entre a arrematação e a imissão na posse. 3. Entendimento da Eg. Corte Superior, no sentido de que cabe ao adquirente o pagamento das dívidas de natureza propter rem posteriores à arrematação, mesmo que postergada a imissão na posse, porque tal circunstância é alheia ao credor. 4. Sendo ressalvado o direito de regresso contra o anterior proprietário ou possuidor, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, existindo saldo da arrematação, o valor que seria do executado resistente à desocupação do bem, pode responder pelos débitos até a data da imissão do adquirente na posse do imóvel. Desnecessidade de propositura de demanda autônoma. Princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo. 5. Precedentes deste TJRJ. 6. Provimento do recurso./r/n(0013547-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nFls. 3564 - Oficie-se ao 9° Serviço Registral de Imóveis da Capital do Rio de janeiro, a fim de que cancele a promessa de venda e compra de nº 07.

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:29

Decisão anterior

02/12/2024, 16:12

Documentos

Documento

•01/12/2025, 17:29

Documento

•24/09/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 3546 - Ao embargado./r/r/n/nFls. 3553 - Certifique o cartório quanto ao alegado e em caso positivo, cumpra-se o determinado às fls. 3284./r/r/n/nFls. 3556 e 3561- Indefiro, vez que é entendimento pacífico do STJ, adotado por esse Tribunal, o de que as despesas entre a arrematação e a imissão na posse são de responsabilidade do arrematante. Nesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. IMÓVEL ARREMATADO. DEMORA NA DESOCUPAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. 1. Recurso interposto pela arrematante de imóvel em ação de execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Despesas existentes até a arrematação sub-rogadas no preço, conforme artigo 908, §1º, do Código Civil. 2. Insurgência contra a atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos ao período entre a arrematação e a imissão na posse. 3. Entendimento da Eg. Corte Superior, no sentido de que cabe ao adquirente o pagamento das dívidas de natureza propter rem posteriores à arrematação, mesmo que postergada a imissão na posse, porque tal circunstância é alheia ao credor. 4. Sendo ressalvado o direito de regresso contra o anterior proprietário ou possuidor, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, existindo saldo da arrematação, o valor que seria do executado resistente à desocupação do bem, pode responder pelos débitos até a data da imissão do adquirente na posse do imóvel. Desnecessidade de propositura de demanda autônoma. Princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo. 5. Precedentes deste TJRJ. 6. Provimento do recurso./r/n(0013547-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nFls. 3564 - Oficie-se ao 9° Serviço Registral de Imóveis da Capital do Rio de janeiro, a fim de que cancele a promessa de venda e compra de nº 07.

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(9)

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decisão anterior

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