Procedimento Comum Cível 0824347-93.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824347-93.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824347-93.2023.8.19.0021. AUTOR: DERVAL DOS SANTOS RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por DERVAL DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A,na qual pleiteia: (1) o benefício da gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova; (2) a antecipação da tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos em seu benefício previdenciário, bem como seja deferida a consignação do valor recebido pelo autor de forma indevida, qual seja, R$ 1.435,95 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos); (3) no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a cessação dos descontos; (4)a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário ou, de forma subsidiária, a devolução de forma simples; (5)a indenização pela ocorrência de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (6) a declaração da inexistência do negócio jurídico; e (7)a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Aduziu o autor, em síntese, que é pensionista do INSS e havia solicitado a transferência de sua conta da Caixa Econômica para o Banco Itaú, com o fim de recebimento de seu benefício. Narrou, contudo, que ao receber o seu pagamento no mês de março/2023, descobriu que sua conta havia sido transferida para o Banco Mercantil sem qualquer aviso prévio e sem sua solicitação. Acrescentou que, ao retirar um extrato de sua conta bancária junto a empresa ré, foi surpreendido com a existência de um depósito no valor de R$1.435,95 (hum mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) referente a um contrato de empréstimo, que também nega ter solicitado. Mencionou que vem sendo descontado o valor mensal de R$ 360,57 (trezentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) do seu benefício, referente ao empréstimo impugnado. Reitera que não realizou nenhum negócio jurídico com a instituição financeira ré. Instruindo a peça inicial foram apresentados os documentos constantes dos ids. 59806518, 59806519, 59806520, 59806521, 59806523 e 59806525. Nos ids. 59806515 e 59806516 foram juntados novos documentos pelo autor. Em decisão do id. 61510107 foi deferida a gratuidade de justiça e concedida a antecipação da tutela de urgência. O réu apresentou contestação no id. 68607997, acompanhada da documentação constante dos ids. 68609259, 68609262 e 68609264, ocasião em que alegou que a contratação é regular, tendo sido realizada eletronicamente, através de aparelho habilitado e senha, além de confirmação por biometria facial e envio de documento pessoal com foto. Acrescentou que realizou o depósito do valor contratado na conta corrente do autor, o qual não foi devolvido à instituição financeira. Mencionou que a portabilidade do benefício também foi autorizada pelo demandante no momento da contratação do empréstimo, havendo cláusula expressa nesse sentido. Por fim, acentuou que não houve a prática de ato ilícito, sendo, portanto, indevida qualquer tipo de indenização. Impugnou a repetição do indébito em dobro e a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a repetição do indébito na forma simples e a autorização da compensação de valores entre os créditos disponibilizados na conta corrente da parte autora com a condenação. Réplica no id. 81825755. O autor, no id. 101684883, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova. O réu, no id. 102479882, informou que não possui mais provas a produzir, tendo juntado o extrato da conta corrente do autor, que demonstraria, em tese, o depósito do valor do empréstimo pela instituição financeira ré. Em decisão do id. 116443403, foi o feito saneado, com fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova em favor do autor. No id. 118247173, o autor requereu o julgamento antecipado do feito. No id. 118794690, o réu informou que não possui mais provas a produzir. No despacho do id. 153454695 foi declarada encerrada a instrução, com a determinação do envio do processo ao Grupo de Sentença. Este é o relatório. Passo a decidir. O processo se encontra perfeitamente instruído para a apresentação da resposta judicial pretendida. Em que pese a inversão do ônus da prova deferida no id. 116443403, cabe à parte autora produzir provas mínimas dos alegados. Neste sentido é a Súmula n. 330 do ETJRJ. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. A parte autora alegou que não celebrou o contrato de empréstimo consignado que resultou na liberação do valor de R$1.435,95 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) em sua conta. Acentuou que não assentiu com a contratação e foi surpreendido tanto com a liberação do valor em sua conta bancária, como com a portabilidade do seu benefício previdenciário da CEF para a instituição financeira ré. Em razão disto, pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, com sustação de eventuais descontos em seu benefício. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a legitimidade da cobrança, considerando que a contratação é regular, tendo se realizado de forma eletrônica, através de aparelho habilitado e uso de senha pessoal, além de confirmação mediante biometria facial e envio de documento com foto. Ainda, aduziu que todos os protocolos de segurança foram adotados, tendo o autor concordado de forma eletrônica com a contratação do empréstimo e com a portabilidade da conta. Ademais, aduziu que os valores foram regularmente depositados na conta-corrente do autor, conforme extrato juntado no id. 102479888, o que evidenciaria a regularidade da contratação. Com base na documentação apresentada com a contestação, é possível perceber que houve a contratação de empréstimo consignado pelo autor de forma eletrônica. Consta fotografia do tipo selfie e apresentação de documento de identidade com fotografia contemporânea e compatível (id. 68609259). Ademais, a assinatura do cliente no contrato leva em consideração os seus dados pessoais - inclusive a sua senha, que é intransferível - e a sua fotografia do tipo selfie. O documento de identidade apresentado para a contratação é o mesmo que instruiu a petição inicial, assim como o endereço do autor, constante do contrato. Corroborando a contratação, faço menção ao depósito em favor do autor, o qual encontra-se comprovado através do extrato juntado no id. 102479888, e que restou reconhecido pelo próprio demandante no decorrer da petição inicial. Assim, entendo que a parte ré comprovou os termos da contratação e sua autenticidade, conforme exigido no Tema 1061 do STJ. Neste sentido o seguinte julgado do ETJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DA CONSUMIDORA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORA. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória, referente à contratação de crédito consignado que foi implantado na folha de pagamento da autora, vinculado à pensão que recebe do INSS, mediante desconto mensal, o qual a autora não reconhece. 2. Contrato formalizado por meio digital, mediante a biometria facial, por meio de captura de sua selfie, contendo a fotografia contemporânea pessoal da autora, a imagem do documento de identidade, que corresponde àquele que acompanha a petição inicial, ficando demonstrado que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta bancária da autora, na qual recebe a pensão previdenciária do INSS, em razão do que se afasta a alegação de que a autora não firmou o contrato. 3. Demonstrado que a autora contratou empréstimo consignado, formalizado digitalmente, mostram-se indevidas a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores descontados, diante da ausência de vício contratual. 4. Não configurada a responsabilidade do banco réu, à luz do art. 14 do CDC, tendo em conta a inexistência de ilicitude ou de abusividade nos termos pactuados. 5. Dano moral não configurado, considerando a regular disponibilização do valor a título de empréstimo na conta da consumidora, atuando a instituição financeira no exercício regular de direito. 6. Autora que não produziu prova de suas alegações e deixou de comprovar eventual ilegalidade na avença ou fraude, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do alegado direito autoral alegado, não obstante a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência da Súmula 330 deste Tribunal. 8. Banco apelado que produziu provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em observância ao art. 373, inciso II, do CPC, sendo certo que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e não houve devolução da quantia pela autora. 9. Sentença de improcedência que se mantém. 10. Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 11. Desprovimento do recurso. (0805100-42.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 20/02/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR)” “Direito do Consumidor. Contrato. Não reconhecimento. Fatos constitutivos. Não comprovação. Apelação desprovida. 1. A relação entre as partes é de consumo, sendo a apelante vítima de uma relação de consumo, nos termos do art. 17 do CDC. 2. Com efeito, o apelado junta o contrato de fls. 109-132, assinado digitalmente, constando selfie da apelante, cópia do seu documento e biometria facial. Demonstra ainda às fls. 107 que a geolocalização de onde o contrato digital foi assinado é região em que reside a apelante. 3. Por outro lado, a apelante apenas nega as alegações da defesa, sem comprová-las. Afirma que não conhece estabelecimento dentário na localidade, uma vez que seu tratamento dentário é na Zona Oeste do Rio de Janeiro, mas não faz qualquer prova nesse sentido. 4. Ademais, assevera que a assinatura não é sua, todavia sequer pleiteia prova pericial. Requereu a produção de prova documental complementar e depois nada juntou, somente reiterando os fatos em sede de alegações finais. 5. Lembro que na forma da Súmula 330 dessa Corte, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, inclusive eventual inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu alegado direito. 6. Além disso, a jurisprudência dessa Corte entende ser lícita a contratação efetuada mediante biometria. Precedente dessa Câmara. 7. Apelação a que se nega provimento. (0007362-13.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 07/02/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR)” Com base na documentação acostada com a contestação, é possível verificar que a contratação se deu de forma eletrônica e com a adoção dos critérios suficientes de segurança cibernética. Apesar da documentação acostada pela instituição financeira, o autor não produziu provas suficientes que atestassem suas alegações na forma do Art. 373, I do CPC Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa. A condenação fica suspensa diante do benefício de gratuidade deferido no id. 61510107. Publique-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

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