Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0924238-16.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 88.680,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO VIANA JUNIOR

OAB/RJ 207578·CPF·Representa: Autor

RENATO DA ROSA RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

Em segredo de justiça

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS

01/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:04

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 17:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:28

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:13

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELA PINHEIRAL ELIAS

01/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 18:04

Decisão

•23/01/2026, 16:00

13/03/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 18:04

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 17:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:28

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:36

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2026, 16:00

Conclusos ao Juiz

22/01/2026, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/01/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:24

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 11:40

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/11/2025, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2025, 17:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 13:50

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:45

Conclusos ao Juiz

22/08/2025, 13:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2025, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 13:32

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 09:46

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

21/03/2025, 19:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 Trata-se de pedido de fornecimento de produto de alto custo e NÃO PADRONIZADO, sendo atribuído valor à causa dentro do teto de 60 ( sessenta ) salários mínimo. Contudo, o orçamento acostado com a petição inicial ( 72 frascos ) não esclarece o período do tratamento. Assim, nos termos do Aviso Conjunto no.21/2024 do COJES, publicado em 10 de setembro de 2024. emende-se a petição inicial, esclarecendo se o valor atribuído à causa, com exclusão do pedido de dano moral, considera 12 ( doze ) meses do produto já que se trata de tratamento contínuo. Necessário ainda, a juntada de laudo médico atualizado já que o acostado com a petição inicial, descrevendo os medicamentos utilizados pelo autor sem resposta satisfatória é de fevereiro de 2024, ou seja, de mais de 7 ( sete ) meses, sendo necessária a indicação ao juízo do tratamento a que está sendo submetido atualmente e sua respectiva resposta. Deverá ainda, informar se o autor, portador do Transtorno do Espectro Autista possui quadro de epilepsia refratária. Com a Emenda e a juntada do laudo, voltem conclusos, com urgência. RIO DE JANEIRO, 23 de setembro de 2024. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 18:56

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 20:31

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024, 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/09/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 07:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:01

Declarada incompetência

20/09/2024, 12:01

Conclusos ao Juiz

20/09/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:48

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 16:40

Despacho

•02/12/2025, 11:40

Despacho

•08/10/2025, 13:50

Despacho

•22/08/2025, 17:45

Despacho

•13/06/2025, 13:32

Decisão

•24/03/2025, 09:46

Despacho

•27/01/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 16:00

Despacho

•23/09/2024, 20:31

Decisão

•20/09/2024, 12:01