Procedimento Comum Cível 0815028-04.2023.8.19.0021 - TJRJ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815028-04.2023.8.19.0021. AUTOR: WELLINGTON SERAFIM DA SILVA RÉU: ESTADO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO c/c PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA proposta por Wellington Serafim da Silva, qualificado nos autos, contra o Estado do Rio de Janeiro, qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que é servidor público – magistério - professor docente I – 18 horas, com referência C04, possuindo matrícula de número 3069732-0, incidindo sobre seu vencimento-base 15% (quinze por cento) de triênio. Aduziu que vem recebeu abaixo do piso salarial do magistério (Lei.11.738/2008), sendo objeto desta demanda o enquadramento do vencimento ao Piso Nacional do Magistério e o pagamento dos valores correspondentes as diferenças não pagas desde 27/04/11. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a concessão de TUTELA DE EVIDÊNCIA ou URGÊNCIA, para fins de que seja determinado ao réu que providencie, IMEDIATAMENTE, o reajuste do vencimento-base do Autor, de modo que passe a recebê- lo de acordo com o previsto na Lei 11.738/2008, na Lei Estadual 1614/90, na Lei Estadual 5539/09 e na Lei Estadual 5.584/09, ou seja, que seu vencimento base passe a ser no ano de 2023 de R$2.794,76 (Dois mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) - professor I - 18 horas e que nos anos subsequentes acompanhem os reajustes do piso nacional do magistério de acordo com a legislação vigente, bem como que o reajuste anteriormente solicitado produza seus reflexos em todas as gratificações vinculadas ao salário base da parte autora, como por exemplo gratificações e triênio, tornando-a, ao final, em definitiva; c) que seja o Réu determinado a proceder a observância do Piso Nacional dos Professores (Lei 11.738/2008, Lei estadual 1614/90, lei estadual 5539/09 e na lei estadual 5.584/09) a parte Autora, revisando os valores nos termos do pedido de Tutela Antecipada, para este ano e todos os demais subsequentes, na ativa ou quando vier a ficar inativo; d) que o reajuste anteriormente requerido produza seus reflexos em todas as gratificações vinculadas ao salário base, como por exemplo o triênio; e) cumulativamente, a condenação do Réu ao pagamento dos retroativos com base no Piso Nacional de cada ano, cumulado com juros compensatórios e atualização cabível, desde 27/abril/2011, nos moldes estabelecidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4167), a serem apurados na fase de liquidação de sentença. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Requerente, determinando-se o recolhimento das custas (ID 53841480). Sobreveio aos autos acordão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em sede de agravo de instrumento, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao Requerente (ID: 66156882), transitado e julgado (ID: 85114524). Ato contínuo, proferiu-se decisão de recebimento da petição, com indeferimento do pedido de tutela de evidência e sem designação de audiência de conciliação (ID: 70140400). Citado (ID: 72110937), o Estado Réu apresentou contestação (ID 72674486), desacompanhada de documentos. Preliminarmente, apontou a necessidade de suspensão do processo e de eventual decisão concessiva de tutela provisória, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – TEMA 1.218 e acolhimento da tese pela 3ª Vice-presidência do TJRJ em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário em ação coletiva. No mérito, teceu, concisamente, comentários sobre o conceito de piso salarial – piso aplicável aos vencimentos da carreira –, sobre a decisão proferida na ADI 4.167, sobre o tema 911 do STJ e o cenário estadual fluminense – inexistência de determinação legal para incidência automática na legislação do Estado do Rio de Janeiro Alegou, abreviadamente, que a carreira do Magistério Público Estadual é organizada pela Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, que estruturou a categoria funcional de Professor em duas classes, distribuídas em níveis, ordenados em referências numéricas, além disso, há regimes de carga horária de 16h, 30h e 40h. Aduziu, ainda, que, em 30 de junho de 2014, foi editada a lei estadual nº 6.834 que majorou o vencimento-base dos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação, regidos pela Lei nº 1.614/1990 e naquele mesmo ano, o piso salarial nacional fixado pelo Ministério da Educação, para o regime de 40 horas, foi de R$1.697,006 (mil, seiscentos e noventa e sete reais), o que significa que o vencimento inicial do docente estadual (40h) já era aproximadamente 73% maior que o parâmetro nacional. E que, mesmo com a atualização anual do piso salarial nacional, para o ano de 2018, foi fixado em R$ 2.455,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), os professores da rede estadual continuaram percebendo vencimento inicial superior àquele valor. Nessa toada, sustentou, também, a necessidade de observância da reserva legal, separação dos de Poderes, limitações orçamentárias do Estado e que o Estado aderiu ao regime de recuperação fiscal, previsto pela LC Nº 159/2017, que veda expressamente a concessão de qualquer aumento remuneratório. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. O Requerente apresento réplica (ID: 90241942) refutando a alegação de sobrestamento do feito pelo incidente de assunção de competência, uma vez que esse transitou em julgado em 22/08/2022. Tendo, ainda, reiterado o não cumprimento do piso salarial pelo Estado e combatido as demais alegações defensivas. As partes foram instadas a especificarem provas (ID:105067271). Sobreveio aos autos juntada de acordão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em sede de agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a tutela de evidência, conhecendo-lhe e dando-lhe provimento (ID: 110570959), a fim de determinar que o Réu proceda a adequação do vencimento-base do Autor “ao piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 e fixado pelo MEC em 2023 devido a Professor Docente I, proporcional à carga horária de 18 horas, observando-se o interstício de 12% sobre o "vencimento" entre as referências, desde a referência 1 até a 4, devendo incidir sobre o "vencimento" o "triênio" no percentual de 15% (quinze por cento) e demais parcelas cuja base de cálculo seja o vencimento-base, observados os reajustes subsequentes do piso nacional do magistério durante o trâmite do feito originário, ficando suspensa a execução da tutela de evidência até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001diante da decisão da Presidência deste Tribunal na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000”. Em seguida, o Requerente peticionou aos autos informando que não possui outras provas a produzir (ID: 111628176). Declarou-se encerrada a instrução processual (ID: 117128719) e determinou-se a remessa do feito ao Grupo de Sentença (ID: 154313544). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Destaco que a matéria em discussão é eminentemente de direito. De início, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que a propositura da ação coletiva proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro- SEPE (ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001), não tem o condão de suspender as ações individuais, onde o autor optou por não participar do litigio coletivo. Nos termos do art. 104do CDC, cabe ao demandante, se assim desejar, requerer a suspensão da demanda individual para que se beneficie da ação coletiva, o que não ocorreu no caso concreto. Inaplicável, portanto, a suspensão da presente demanda devido à pela Ação Civil Pública nº:0228901-59.2018.8.19.0001, isto porque, o ajuizamento da demanda coletiva não representa óbice para a defesa dos direitos postulado pela autora. Verifica-se que, não se trata de um direito coletivo latu sensu, mas um direito individual vindicado por demanda coletiva. Nesse sentido, conforme expresso no Código de Defesa do Consumidor, verifica-se a convivência dos sistemas coletivo e individual: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada"erga omnes"ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, não há o que se falar em obrigatoriedade de suspensão do feito, já que é direito da parte buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do art. 19da Lei n. 7.347/1985 e do art. 81do Código de Defesa do Consumidor. Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Acresça-se que há acórdão determinando o prosseguimento do feito (ID:110570959). Superadas as questões prévias, passo ao exame do mérito. A relação firmada entre as partes é de natureza administrativo-constitucional, de forma que a responsabilidade dos Réus decorre da previsão estampada no art. 37, Xda Constituição Federalde 1988.Portanto, a decisão considerará a Constituição Federale o Código Civil, com base no diálogo das fontes. É incontroverso nos autos (art. 374, III, do Código de Processo Civil) que o Autor exerce a magistratura como servidor público efetivo do Estado do Rio de Janeiro no cargo de "PROFESSOR DOCENTE I – 18 horas" e auferia, quando do ajuizamento da ação, vencimento no valor de R$ 1.679,87 (ID: 52278747). Por outro lado, é controverso se o Autor tem direito ao reajuste de sua remuneração, segundo o piso salarial nacional do magistério, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base e ao recebimento das parcelas vencidas e vincendas de reajuste, referente ao último quinquênio. Conforme exposto pelo Réu, havia ação civil pública em trâmite versando sobre o mesmo tema, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE (ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001), que já foi julgada procedente, nos seguintes termos: “Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial em consequência, extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, para determinar ao réu a implementação do piso salarial inicial para os cargos do magistério de nível básico, no valor estabelecido pela competente ePortaria do MEC, com ajuste proporcional às demais jornadas de trabalho, sem incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente deverá ocorrer se essas determinações estiverem previstas na legislação local, bem como para determinar o pagamento da diferença entre o piso efetivamente pago e o piso correto devido de acordo com o reajuste conferido anualmente pelo MEC, retroativo a janeiro de2015, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária. O E. TJRJ reformou parcialmente a sentença para modificar os índices de atualização, mantendo a questão do direito material intacta. “Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos 1º e 2ºrecursos, não conhecer do 3º recurso e, em reexame necessário, retificarparcialmente a sentença para determinar a incidência de juros de mora desde acitação com o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança e correçãomonetária de cada pagamento não realizado com o índice do IPCA-E.” Sobre o tema, colaciono a ementa do referido julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL PARA REVISÃO DO HISTÓRICO REMUNERATÓRIO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI Nº 11.738/2008. REQUERIMENTO DESUSPENSÃODO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATOESTADUALDOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE (ACPNº 0228901-59.2018.8.19.0001). DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DESUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (0055678-97.2020.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) Nota-se que a questão referente à implementação do piso nacional da educação básica foi objeto da ADIn nº 4.167-DF que declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Por sua vez, a utilização do piso nacional da educação estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada não foi objeto da ADIn nº 4.167-DF, estando afeta ao Tema 1.218/STF[1], o que ocasionou, em fevereiro de 2023, que o Tema 911/STJ[2]fosse SOBRESTADO. Na espécie, observa-se que a Constituição da Republicaprevê, em seu artigo 39[3], parágrafo 1º[4], que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido. Respalda-se o direito pleiteado no art. 206, que dispõe: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: - VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. O parágrafo único assegura que: A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E ainda: ADCT"Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212da Constituição Federalà manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) II - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, IIIe IVdo caput do art. 208da Constituição Federale as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educacao, a lei disporá sobre: (...) e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”; Em conformidade com as normas acima transcritas,, foi editada a Lei Federal 11.738/2008, a qual fixou o piso nacional dos profissionais do magistério público, a saber: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7oda Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 Com a fixação dessa premissa, foi julgada a ADIn nº 4.167-DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011, declarando a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, e firmado o entendimento de que piso nacional tem como base o vencimento, como se infere: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTOFEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1ºE 4º, 3º, CAPUT, IIE IIIE 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3ºe 8ºda Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3ºe 8ºda Lei 11.738/2008. Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. Extrai-se do voto do eminente Relator Ministro Joaquim Barbosa o seguinte trecho: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituiçãoe na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituiçãotoma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011).” Nesse caminhar, a Suprema Corte se debruçou sobre o conceito de vencimento básico dos professores estaduais, tendo como parâmetro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, chegando ao entendimento de que: “Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense. Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5ºda Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. (STF - Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018) Portanto, o Supremo Tribunal Federal vem delimitando o alcance da ADI 4167, expressamente expondo que a percepção de gratificação por toda a categoria integra o valor do vencimento base, podendo ultrapassar o piso salarial nacional regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Esclareceu ainda que o referido entendimento não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. Neste sentido, confira-se ainda o seguinte julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Em sede de Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da referida Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que a nova legislação passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (STF - ADI: 4167 DF 0006515-41.2008.0.01.0000, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/10/2013) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1426210, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vedando a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor. O Tema 911 fixou a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Ressalte-se que o referido Tema resolve, inclusive, a questão referente aos servidores ocupantes de níveis superiores na carreira, qual seja, não são afetados. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).” (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) Estabelece o art. 927, incisos Ie III, do Código de Processo Civilque os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade pelo E. STF, bem como em sede de resolução de demandas repetitivas, são de aplicação obrigatória. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Importa mencionar que os §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei Federal estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais: § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Assim, deve ser observados os precedentes acima mencionados, bem como a carga horária do autor, a fim de que se verifique se o piso será integral ou proporcional. Na hipótese dos autos, a parte autora não comprova que recebia valores inferiores ao piso nacional da educação básica, na forma prevista pela Lei Federal 11.738/08, uma vez que é PROFESSOR DOCENTE I, referência C04, matrícula 00-3069732-0, carga horária de 18h semanais, conforme contracheque acostado (ID:52278747), de forma que o piso deverá ser calculado proporcionalmente a esta quantidade de horas. Ademais, as Leis Estaduais nº 1.614 e 5.539 regulam a função do Magistério Estadual, em consonância ao disposto no art. 6ºda Lei 11.738/2008, in verbis: "Art. 6ºA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo únicodo art. 206da Constituição Federal." Assim, deve ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações. Desta forma, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias), sendo que, a partir de 27 de abril de 2011, o aludido parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. Cumpre ressaltar que Ministério da Educação, de acordo com o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. Art. 5oO piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007. O piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Art. 2oO piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1oO piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Repise-se que, para os professores com carga horária diferenciada, como é o caso do Autor, o piso nacional será proporcional. Quanto à alegação do Réu acerca de necessidade de lei estadual específica e autonomia do ente, ressalte-se que, no caso do Rio de Janeiro, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual nº 1.614/90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que, além de revogar os artigos 35e 36da Lei 1614/90, dispôs no artigo 3º: "O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências". Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6ºda Lei 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Esse é o entendimento uníssono do E. TJRJ em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pedido de suspensão do feito, veiculado em contrarrazões, que motivadamente se rejeita. Autor, professor estadual em atividade no cargo de docente I, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, nível/referência D08. Tema objeto de controvérsia relativo ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira. De outro viés, descabida a concessão de tutela provisória. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0806269-77.2024.8.19.0001- APELAÇÃO. Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 14/11/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para julgar procedentes os pedidos, com indeferimento de antecipação dos efeitos de tutela. (0835855-96.2023.8.19.0001- APELAÇÃO. Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 14/11/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, o pedido do autor merece acolhimento parcial, para que seja implementado o piso salarial nacional do magistério sobre seu vencimento-base de forma proporcional a sua carga horária (18h), aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, que se deu em 01/04/2023. A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, inciso I, do CPC/15, para: a)condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado proporcionalmente à sua jornada de trabalho (18h), tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; b)condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizadas na forma do artigo 3ºda Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% para a ré e 30% para a parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que a condenação da parte autora ficará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor a ser liquidado não se aproximará de 500 salários-mínimos, aplicando-se, assim, a exceção prevista no art. 496, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença [1]Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. [2]Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. [3]eira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI nº 2.135) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135) [4]§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

28/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO RIO DE JANEIRO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/11/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

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