Procedimento Comum Cível 0821133-31.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821133-31.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821133-31.2022.8.19.0021. AUTOR: EZEQUIEL ANTONIO DE CARVALHO RÉU: HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO DE DUQUE DE CAXIAS, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Réu: https://duquedecaxias.rj.gov.br/noticia/hospital-do-olho-de-duque-de-caxias-uma-historia-de-sucesso-que-trouxe-luz-para-milhares-de-pessoas/967 [3]Disponível em: https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/comite-estadual-saude/pareceres/2022/parecer-1277-2022.pdf [4]Tema 810- Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. [5]. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. [6]Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) [7]A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCLUÍDAS AS ESTADUAIS POR FORÇA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO-LHES ANTECIPAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO SE AGIREM NA CONDIÇÃO DE PARTE AUTORA E, AO FINAL, CASO SUCUMBENTES. REFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0005818-11.2012.8.19.0000 - J [8]SE FOR O MUNICÍPIO AUTOR ESTARÁ ISENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DESDE QUE SE COMPROVE QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 115 DO CTE, MAS DEVERÁ PAGÁ-LA SE FOR O RÉU E TIVER SIDO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS." REFERÊNCIA: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 2008.018.00005 - JULGAMENTO EM 20/07/2009 – VOTAÇÃO: UNÂNIME - RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA. [9]"SÃO DEVIDAS, NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA COMPLEMENTARES AOS VALORES A ESSE TÍTULO RECOLHIDOS NA FASE DE COGNIÇÃO, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E COBRANDO SE DA PARTE SUCUMBENTE." REFERÊNCIA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº. 0010763 36.2015.8.19.0000 JULGAMENTO EM 07/12/2015 - RELATOR: DESEMBARGADOR JESSÉ TORRES. VOTAÇÃO POR MAIORIA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EZEQUIEL ANTÔNIO DE CARVALHO, qualificada nos autos, contra HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO DE DUQUE DE CAXIAS e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, qualificados nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, no ano de 2020, diagnostico que estava diabético, sendo encaminhado posteriormente para um oftalmologista, pois a doença já havia afetado a sua vista. Ocasião em que, na consulta com o oftalmologista, foi detectado que precisaria receber “aplicações de injeções de intra vítrea Anti VEGF Eylia nas duas vistas”, diante do avanço da doença, sob o risco de perder sua vista, prescrito pelo Hospital do Olho, totalmente gratuito, administrado pelo Município Réu e vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Aduziu que, em setembro de 2021, conseguiu uma consulta no Hospital do Olho Júlio Candido de Brito (1° Réu), administrado pelo Município de Duque de Caxias (2º Réu), oportunidade em que foi agendado para março de 2022 o início das aplicações necessárias ao seu tratamento, consistente na realização de 6 aplicações, 3 em cada vista, com intervalo de um mês entre elas, não podendo ultrapassar desse prazo. Salientou que, no dia 02 de abril de 2022, foi até o hospital do olho e realizou a aplicação em cada vista da injeção, sendo informado pela médica que deveria remarcar no balcão de atendimento a próxima aplicação. Todavia, quando tentou remarcar a consulta, recebeu a informação de que não seria possível dar continuidade no tratamento, pois eles não tinham como arcar com as injeções, o que o levou em desespero, pois necessitava com urgência das aplicações das injeções, pois corria risco de perder a vista. Enunciou que, no dia 03 de abril, retornou ao hospital do olho e, novamente, teve a informação de que não teria mais aplicações, sendo apenas solicitado a realização de um exame para ver como ficou a sua vista após a aplicação realizada. Denotou que, no dia 04 de abril, realizou o exame (ID: 26963364), sendo constatado que perdeu 75% da sua vista direita. E que na consulta médica, realizada no dia 22/04/2022, o oftalmologista solicitou “3 aplicações de injeções de intra vítreo Anti VEGF RANIBIZUMABE 10 mg (25 mg/ml) com urgência na vista Direita” (ID: 26963354 – pág.02/03). Entretanto, recebeu a resposta que não seria possível a realização de tais aplicações, mesmo que prescrita em laudo médico do próprio Réu, correndo, assim, o risco de não poder mais enxergar. Expôs que diante da negativa do Réu em prestar um serviço essencial a sua saúde, teve que recorrer a médicos particulares, pois estava sentindo muita dor em sua vista e já não estava quase enxergando, sendo que todos os profissionais informaram que é necessário a realização das aplicações de injeções na vista, contudo não possui condições de arcar com o valor das injeções. Noticiou que sua filha enviou um e-mail de reclamação explicando o que havia ocorrido e a urgência da aplicação das injeções em suas vistas para o Réu (ID: 26963372), contudo não obteve qualquer solução. E, mesmo com dores na vista e já ter perdido parte da sua visão, tentou por diversas vezes ser atendido no hospital do olho Réu, sem que nem isso conseguiu, sendo informado que somente entrando com a liminar conseguiria atendimento para dar continuidade ao seu tratamento. Destacou que, até o momento, está aguardando pelas aplicações e seu quadro agrava cada vez mais, pois, desde a primeira solicitação (em 15/09/2021 – ID: 26963354, pág. 05) até o momento, já perdeu 75% da visão do seu olho direito, podendo nunca mais enxergar. Repisou que os primeiros receituários (ID: 26963354; 26963358) foram emitidos por médicos de hospital especializado em oftalmologia do SUS, Hospital do Olho Júlio Candido de Brito de Duque de Caxias, ora 1° Réu. Portanto, foi médico do próprio Sistema Único de Saúde que prescreveu a medicação alvo do pedido e, por consectário lógico, tem-se a ineficácia de tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS, pois se fosse o caso de prescrevê-los, certamente o médico que o assiste assim teria feito. Frisou que o receituário médico foi claro ao atestar que as aplicações objeto da lide deve ser realizadas com urgência, sob risco de perda permanente de sua visão. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; c) a concessão de tutela provisória de urgência antecedente para “determinar aos Réus imediatamente a imediata aplicação das “3 inejções (lucentis – ranibizumabe)” na vista direita do Autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa, na forma da lei, no hospital Caxias dor onde Hospital do Olho Júlio Candido de Brito em Duque de Caxias onde iniciou o tratamento, caso haja inexistência de injeções ou qualquer outro fato que inviabilize a aplicação, que seja realizado o procedimento em qualquer outro hospital particular, a expensas dos Réus, cobrindo todas as despesas necessárias para prestar o tratamento adequado para recuperação da vista do Autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)” (sic), tornando-a, ao final, em definitiva; d) a condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID: 27102912) concessiva dos benefícios da gratuidade de justiça ao Autor e concessiva tutela de urgência “para determinar que o Município Réu forneça a aplicação de três doses da injeção "intra vítreo anti VEGF RANIBIZUMABE 10mg (25mg/ml)" na vista direita, A PRIMEIRA APLICAÇÃO EM 48 HORAS, enquanto que as segunda e terceira aplicações deverão ocorrer no intervalo de um mês entre cada uma, sob pena de bloqueio da verba necessária ao cumprimento de tal ordem, razão pela qual determino que a parte autora junte aos autos, também no prazo de 48 horas, três orçamentos distintos no que se refere à aplicação medicamentosa aqui pleiteada, sem prejuízo de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada inicialmente a R$10.000,00, bem como ao reconhecimento do ato atentatório à dignidade da Justiça” (sic). Sem prejuízo, se determinou, ainda, que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de adequar o polo passivo, considerando que o 1º réu não detém personalidade jurídica. Expediu-se mandado de citação e intimação para cumprimento de tutela antecipada pelo Munícipio Réu (ID: 27121862), certificando-se o seu cumprimento no ID: 27330154. O Requerente peticionou aos autos (ID: 28089360) requerendo a correção do polo passivo da demanda, a fim de manter apenas o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS como único réu, considerando que o réu HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO DE DUQUE DE CAXIAS não detém personalidade jurídica. Tendo, em seguida, peticionado aos autos (ID: 28727978), acompanhado de documentos (ID: 28728689), aduzindo que, após o deferimento da tutela de urgência, foi até o HOSPITAL MUNICIPAL DO OLHO DE DUQUE DE CAXIAS para tentar realizar a aplicação das injeções, contudo foi informado que não havia qualquer determinação para que fosse realizado qualquer procedimento e que nada poderia ser feito. Salientou, também, que, no dia 29/08/2022, a sua entrou em contato com a ouvidoria do Réu (ID: 28728689) relatando o corrido e em enviando a decisão, pois, conforme ID: 27330154, o Réu já havia sido intimado da decisão, mas não se pronunciou. Oportunidade que obteve resposta do Réu que estavam encaminhando sua manifestação para Secretaria responsável por esta demanda, para que a solicitação fosse atendida, contudo já se passaram mais de 10 dias e até o momento o Réu não cumpriu com a decisão. Informou que é diabético e seu quadro vem agravando cada vez mais, com a perda da visão do esquerdo e necessita das aplicações da injeção medicamentosa descrita na inicial no olho direito para não perder essa visão também. Pugnou, assim, pela majoração da multa diária para o efetivo cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada para a imediata aplicação de três doses da injeção "intra vítreo anti VEGF RANIBIZUMABE 10mg (25mg/ml)" na vista direita do Autor. Sem delonga, proferiu-se decisão majorando a multa fixada na decisão que deferiu a tutela para R$ 5.000,00, dia, limitada inicialmente a R$ 20.000,00 e determinando a intimação do Réu para cumprimento da tutela em 24 horas (ID: 29564950). Em seguida, juntou-se aos autos certidão positiva de citação e intimação do Munícipio Réu para cumprimento da respectiva decisão (ID: 29770042). Ato contínuo, o Requerente peticionou aos autos (ID: 30935708) informando, novamente, o descumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência, apresentando o orçamento do valor das injeções a serem aplicadas (ID: 30932605). Tendo, ainda, requerido, novamente, a majoração da multa diária para o efetivo cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada para a imediata aplicação de três doses da injeção "intra vítreo anti VEGF RANIBIZUMABE 10mg (25mg/ml)"na vista direita do Autor. Logo após, o Munícipio Réu apresentou contestação (ID: 31841086), acompanhada de documentos. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, pois o fornecimento do medicamento pleiteado é de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal. No mérito, apontou, concisamente, a impossibilidade do fornecimento do medicamento pleiteado e a necessidade de observância da repartição de competência no âmbito da saúde. Discorreu sobre a necessidade da observância do princípio da reserva do possível e da necessidade de realização de exames periódicos para averiguação da real necessidade da medicação, a fim de justificar o fornecimento pleiteado. Ostentou a possibilidade de fornecimento de medicamento genérico ou similar de custo menor e a não incidência da sanção pecuniária disciplinar. Articulou que não se trata de ação cuja complexidade justifique condenação em verba honorária. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O Requerente manifestou em réplica (ID: 32665261), combatendo as alegações defensivas e apresentando 3 orçamentos (ID: 32665273) do valor das injeções, com custo, em média, por injeção no valor de 5.622,28 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Tendo, ainda, requerido o bloqueio da quantia de R$ 16.866,84 (dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) dos cofres públicos, a fim de que seja possível efetivar a compra das injeções para aplicação nos próximos três meses, com a expedição do alvará em favor da parte autora, a fim de possibilitar a aquisição dos medicamentos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos autorais. Em seguida, o Requerente peticionou aos autos (ID: 34058299), considerando o despacho de ID: 33204070, esclarecendo que o pedido de bloqueio do valor de R$ R$ 16.866,84 (dezesseis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) é somente para realizar a compra das três injeções pleiteadas. Informou que, ao buscar hospitais que fazem a aplicação, conseguiu um orçamento (ID: 34058300) de cada aplicação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ao final, requereu o bloqueio o da quantia de R$ 18.516,84 (dezoitos mil e quinhentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) dos cofres públicos, a fim de que seja possível efetivar a compra das injeções e aplicação nos próximos três meses, com a expedição do alvará em favor da parte autora, a fim de possibilitar a aquisição dos medicamentos e a procedência dos pedidos autorais. Logo após, proferiu-se deferindo o sequestro requerido (ID: 35034723), seguido da ordem de penhora online via convênio SISBAJUD (ID: 35885019, 35885249), resultado do SISBAJUD (ID: 36716946) e determinação de expedição de mandado de pagamento (ID: 38815745), o qual foi expedido no ID: 38834939, certificando-se o seu encaminhamento no ID: 39184372, sendo a parte autora intimada a requerer o que for de direito (ID: 48456746). Prontamente, o Requerente peticionou nos autos (ID: 49915771), acompanhado de documentos, requerendo a juntada das notas fiscais (ID: 49915785), referente às injeções e suas aplicações, comprovando todos os gastos. Entretanto, esclareceu que, devido à demora da parte ré a cumprir com a determinação judicial, quando foi realizar as aplicações, para sua frustração, foi observado, pelo médico particular como também pelo médico do próprio Hospital do Réu, que não há expectativa de melhora da visão em seu olho direito, sendo confirmado também por exame (ID: 49915786). Informou, assim, que diante de tal quadro, foi feita indicação clínica pelo médico do Réu que o Autor utilizasse as injeções no Olho esquerdo e, após, fosse feito o procedimento oftalmológico a Laser foto coagulante em OE (ID: 49915779), para que não ocorra a perda dessa vista também. Logo, deve o Réu ser condenado, também, a pagar por esse procedimento que custa o valor de R$ 130,00 (ID:49915781). Teceu comentários sobre o dano moral experimentado. Ao final, requereu a condenação do réu a realizar o pagamento do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) a fim de que seja possível o Autor a realizar o procedimento de fotocoagulação e, ainda, que seja confirmada a tutela deferida. Declarando-se, também, que não possui mais provas para apresentar, tendo pugnado pela procedência dos pedidos, nos moldes do pedido inicial. Instado o Réu a se manifestar sobre as alegações autorais (ID: 57135210), este quedou-se inerte (ID: 60132810). Logo depois, proferiu-se deferindo o sequestro requerido (ID: 60692074), seguido resposta do SISBAJUD (ID: 62384651, 623846570) e expedição de mandado de pagamento (ID: 63366611), certificando-se o seu encaminhamento no ID: 64214674. Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público (ID: 81908912), na qual informou que “aguarda a prestação de contas a ser realizada pelo autor em referência ao mandado de pagamento expedido no anexo 63366611, conforme já determinado no 5º parágrafo da decisão do anexo 60692074” e requereu “a intimação das partes para que informem se possuem outras provas a produzir e, após, requer por nova vista, inclusive para que se manifeste sobre a produção de provas, na forma do que dispõe o art. 179, I e II, do CPC”. Sem demora, o Requerente requereu a juntada da nota fiscal (ID: 87859939) referente a realização do procedimento oftalmológico a Laser foto coagulante em OE (ID: 87859935). Instadas as partes a especificarem provas (ID: 106861093), o Requerente informou que não possui mais provas a produzir (ID: 108701539). Tendo o Réu permanecido inerte (ID: 128577668). Ato contínuo, o Parquet exarou parecer (ID: 133873809), tendo entendido “que restaram comprovadas a situação crítica de saúde do autor e a necessidade de ser submetido ao tratamento médico que pede; e que o réu se omitiu na concretização adequada do direito constitucional garantido a todos, do "mínimo existencial", conduta que expõe a vida daquele a risco”. Dessa forma, opinou pela procedência dos pedidos autorais. Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 139688450), ocasião em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu, se declarou saneado o feito, fixando que “o ponto controvertido da lide reside na (in)existência de responsabilidade das requeridas pelo fornecimento do medicamento indicado na inicial” e se declarando encerrada a instrução. Seguido de determinação da remessa do processo ao Grupo de Sentença (ID: 154320629). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. De início, RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, conforme requerido no ID: ID: 28089360, a fim de constar, exclusivamente, como Réu o MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Ausentes demais questões processuais pendente de análise, pontuo que o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. Destaco que a preliminar ventilada pelo Réu foi rejeitada na decisão saneadora de ID: 60692074. Esclareço que os fatos em si são incontroversos, cabendo, apenas, ao Juízo analisar a (in)existência de responsabilidade do Réu pelo fornecimento do medicamento e tratamento médico indicado na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é portadora de retinopatia diabética com Proliferativa em OE necessitando, com urgência, de injeções intra vítea de Anti VEGF em AO (ID: 26963354, 26963358, 26963364) – medicamento RANIBIZUMABE, 10 mg (25mg/ml) (LUCENTIS) – e fotocoagulação complementar em OE (ID: 49915779, 49915786). Afirma que o Réu não forneceu a referida medicação e tratamento médico adequado, prescrito por próprio médico do SUS, em atendimento realizado no Hospital Municipal do Réu, de forma administrativa. Insta salientar que a obrigação da Administração Pública de prestar atendimento médico para aqueles que dela necessitam é consectário legal à concretização dos direitos sociais, na forma do art. 6ºda Constituição Federal. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) Neste sentido, dispõe o artigo 196da Constituição Federal, ao atribuir ao Estado o dever de garantir o direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ao cuidar da saúde e assistência pública, estabelece a Carta Magnaque é dever do Estado como um todo (União, Estados e Municípios) materializar este direito mediante administração local, implementadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Cumpre registrar, ainda, que a obrigação de prestar o tratamento de saúde adequado é solidária entre os entes federativos, não havendo que se segmentar as competências de cada um deles no que tange à garantia do direito constitucional em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema 973): O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Válido colacionar o seguinte precedente da Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF - RE: 855178 SE, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/03/2015) Aplicável, também, nesse ponto, o entendimento contido no enunciado 65 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ): Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6ºe 196da Constituição Federalde 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. Ressalte-se, ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso Ido art. 19-Mda Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036DO CPC/2015A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036do CPC/2015. Da análise dos autos, verifico que o Autor comprovou a o preenchimento dos requisitos supramencionados. Com efeito, o Requerente colacionou exames, laudos médicos e receituários, acima mencionados, informando a imprescindibilidade do tratamento médico e medicamentoso pretendido, sob o risco de permanente perda da visão em ambos os olhos. Além disso, no caso em questão, o Autor comprovou ainda sua hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com os custos dos fármacos e tratamento médico pretendidos, sobretudo levando-se em conta ser pessoa idosa, aposentado por tempo de contribuição pelo INSS, com valor mensal do benefício de R$1.199,86 (ID: 26962350), usuário exclusivo do Sistema Único de Saúde, sem possuir plano de saúde particular, sendo-lhe que lhe foi assegurado o benefício da justiça gratuita. Considerando o Autor ser pessoa idosa, a situação deve ser analisada de forma a proteger o Requerente, atendendo ao disposto no art. 4º, § 1ºe art.79, inciso I, do Estatuto do Idoso: Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – acesso às ações e serviços de saúde Cabe lembrar, também, que o envelhecimento é um direito social, cuja proteção se constitui como um dever da sociedade como um todo, incluindo-se, sem dúvida, o acesso ao serviço público de saúde, a fim de assegurar o seu direito de receber (SUS). Isso significa que a pessoa idosa tem acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse sentido, é a previsão contida em diversos artigos do Estatuto do Idoso. Vejamos: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (...) VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 9oÉ obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) (...) § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 33. A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Ademais, em consulta ao Sistema e-Natjus, verifico, em parecer técnico exarado[1], que o medicamento pleiteado pelo Autor – ranibizumabe l (injeções mensais) – foi registrado e aprovado pela ANVISA para o tratamento de retinopatia diabética – moléstia que acomete o Autor. Vejamos: “(...) O ranibizumabe é um fragmento de anticorpo monoclonal recombinante humanizado que tem como alvo o fator de crescimento endotelial vascular humano A (VEGF-A). Liga-se com alta afinidade às isoformas do VEGF-A, prevenindo a ligação do VEGF-A aos receptores VEGFR-1 e VEGFR2, e consequentemente inibindo a proliferação de células endoteliais e o processo de neovascularização. Apresentação: Solução para injeção a 10mg/ml. Cada embalagem contém 1 frascoampola de 2,3mg de ranibizumabe em 0,23ml de solução, uma agulha com filtro para retirada do conteúdo do frasco, uma agulha para injeção intravítrea e uma seringa para retirada do conteúdo do frasco para injeção intravítrea. (...) ASPECTOS REGULATÓRIOS O ranibizumabe é registrado na (ANVISA) com o nome comercial LUCENTIS®. Conforme a bula brasileira, o medicamento possui as seguintes indicações terapêuticas: ·degeneração macular neovascular (exsudativa ou úmida) relacionada à idade; ·deficiência visual devido ao edema macular diabético; ·deficiência visual devido ao edema macular secundário à oclusão da veia da retina (OVR); ·comprometimento visual devido a neovascularização coroidal secundária à miopia patológica. Possui preço registrado na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e no Banco de Preços do Ministério da Saúde”. Tendo, ainda, o referido parecer técnico feito a seguinte recomendação: “Considerando-se as melhores evidências científicas, este parecer é favorável à utilização de ranibizumabe intravítreo para o tratamento de pacientes com edema macular diabético, condicionada aos seguintes requisitos a ser comprovados mediante laudo médico, exames comprobatórios e parecer do Conselho Regional de Farmácia sobre a disponibilidade de bevacizumabe: • hemoglobina glicosilada inferior a 10%; • em hipertensos, pressão arterial controlada; • histórico de boa adesão ao tratamento medicamentoso e não medicamentoso do diabetes; • utilização prévia de fotocoagulação com laser sem sucesso na melhora dos desfechos clínicos, • paciente a par dos riscos associados;” E tecido as seguintes considerações finais: “Apesar da pergunta PICO, elaborada a partir da demanda por este parecer técnico, considerar apenas o ranibizumabe como alternativa de antiangiogênico no tratamento de retinopatia diabética, a literatura revisada aponta que também há estudos mostrando eficácia e segurança do bevacizumabe (Avastin®) nesta situação. Este medicamento também tem ação antiangiogênica, e atua por meio de mecanismo de ação similar ao do ranibizumabe. Entretanto, é aprovado pela ANVISA para tratamento de câncer de intestino e é comercializado em apresentação para injeção intravenosa. O uso intravítreo para tratamento de retinopatia diabética é um uso “off-label”. Além disso, para uso intraocular, necessita de fracionamento. O fracionamento deve obedecer às recomendações de Boas Práticas para Preparo de Dose Unitária e Unitarização de Dose de Medicamento, descritas na RDC nº 67/2007, que estabelece as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias. Sabidamente, o bevacizumabe está disponível para uso intravítreo em alguns hospitais universitários no Brasil, os quais contam com serviços especializados no tratamento de doenças da retina; tais centros dispõem de estrutura de farmácia hospitalar necessária para preparo do bevacizumabe de forma fracionada para uso intravítreo. Este fato pode ser de interesse na avaliação da disponibilização de terapia antiangiogênica para tratamendo de RD pelo SUS”. Logo, da documentação apresentada pelo Autor, verifico que a prescrição médica do medicamento e tratamento médico, prescrito pelo médico do SUS que lhe assiste, está em consonância com o parecer técnico referido, conforme indicado na recomendação para a sua utilização. Dessa forma, entendo demonstrada a necessidade do fornecimento do tratamento médico e medicamento, bem como a impossibilidade financeira do Autor em comprá-los com seus recursos, além do registro na AVISA, devida é a condenação do Réu em viabilizar o tratamento de que necessita o Autor. Destarte, a decisão concessiva de tutela de urgência (ID: 27102912) deve ser confirmada. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR NECESSITANDO COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO RANIBUZAMABE 10MGR/ML/023ML (LUCENTIS OU EYLIA) PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O direito à saúde assegurado constitucionalmente. Artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Aplicação do anunciado 65 da súmula do TJRJ. Precedente do STF no julgamento do RE 855.178/SE. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 3. A parte demandante colacionou laudos médicos informando a imprescindibilidade do tratamento medicamentoso pretendido, sob o risco de permanente perda da visão em ambos os olhos. 4. A parte autora comprovou ainda sua hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com os custos dos fármacos pleiteados. 5. Verifica-se que o medicamento pretendido foi devidamente registrado na agência reguladora, sob o nº 100681056. 6. A decisão proferida pelo juízo primeiro grau não viola o princípio do acesso universal e igualitário a saúde, apenas garante a efetividade dos direitos constitucionalmente previstos ao requerente, que é economicamente hipossuficiente. 7. A lei nº 12.401/11, que inclui os artigos 19 - M a 19 - R na Lei 8.080/90, deve ser interpretada conforme a Constituição Federal e não, de forma contrária. Inexistência de inconstitucionalidade dos dispositivos legais. 8. Astreintes fixadas pelo juízo a quo na sentença pelo descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. 9. A multa arbitrada para casos de descumprimento de ordem judicial se destina a compelir a parte a satisfazer a determinação judicial, sendo arbitrada para o caso de eventual descumprimento da obrigação imposta. 10. Em que pese o seu caráter coercitivo, não pode a astreinte constituir um ressarcimento, devendo limitar-se ao seu objetivo primordial que é induzir o cumprimento da obrigação. 11. No caso dos autos, a multa fixada a posteriori ao cumprimento da obrigação, ainda que este tenha se dado com o arresto realizado pelo juízo nas contas dos entes federativos, não terá êxito em cumprir a sua finalidade primordial, devendo-se ressaltar que poderá onerar as já combalidas contas públicas. 12. Apelo da parte autora. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Acolhimento parcial. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015. 13. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015. 14. A matéria dos autos não se revela complexa, sendo que esse tipo de demanda em face da Fazenda Pública é recorrente, a afastar qualquer nota de dificuldade. 15. O valor da causa foi fixado em R$50.000,00. Assim, em casos excepcionais como o dos autos, é permitida a fixação dos honorários em percentual inferior ao limite de 10% previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 16. Reforma parcial da sentença, para fixar os honorários de sucumbência em valor correspondente a 2% do valor da causa, que perfaz o montante de R$ 1.000,00, em favor da Defensoria Pública. 17. Reforma em parte da sentença. 18. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 19. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00162346620188190052 202000178763, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 11/11/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2020) Registro, ainda, que o deferimento do pedido de fornecimento do medicamento e tratamento médico prescrito ao Autor, não viola o princípio do acesso universal e igualitário a saúde, uma vez que é possível a intervenção excepcional do Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a efetividade dos direitos constitucionalmente previstos ao hipossuficiente economicamente. Assim, afasta-se também qualquer argumento no sentido de violação à lei de responsabilidade fiscal, tendo em vista, que é de incumbência do poder público demonstrar, por meio de elementos suficientes a alegada limitação orçamentária, situação fática que não restou comprovada na demanda em análise. Por consequência, não há falar em existência de alternativas terapêuticas e protocolos clínicos oferecidos pela rede pública para tratamento da moléstia, eis que isso não exonera o Poder Público da obrigação de fornecer os medicamentos, insumos e tratamento na forma prescrita pelo médico. Ressalto que, embora o Réu informe a existência de substituto terapêutico, deixa de comprovar a pertinência com a patologia que acomete o Autor, bem como não identifica se o estoque é suficiente para guarnecer a demandante pelo período que for necessário. Realço que as políticas de saúde pública devem se amoldar às necessidades da população, em especial os cidadãos carentes de recursos financeiros, e não o contrário. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Nova Iguaçu e o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Art. 300do CPC/2015. A discussão acerca do dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo teve a repercussão geral reconhecida, mas a tese ainda não foi definida pela Suprema Corte (tema 6 - leading case: RE nº 566.471). Enquanto pendente o julgamento em questão, importante adotar as diretrizes já traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento de medicamentos não padronizados: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência" (tema nº 106). No presente caso, o laudo médico comprova que a autora é portadora de lúpus eritematoso sistêmico e fibrose pulmonar, necessitando do medicamento Nintedanibe 150mg, cujo custo mensal é de, aproximadamente, R$20.000,00 (vinte mil reais). Em juízo de cognição sumária restaram demonstrados os mencionados requisitos, parecendo certo que a ausência do tratamento adequado pode trazer risco de vida à demandante que não possui condições financeiras para custeá-lo. Astreintes arbitradas de acordo com o princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº 0022077-95.2023.8.19.0000- Sexta Câmara de Direito Público - Rel. Des. Marco Antonio Ibrahim - Julgado em 24 de agosto de 2023) Destarte, uma vez que Autor não possui recursos financeiros para custear os medicamentos e insumos, o Réu tem o dever de fornecê-lo, tendo em vista que a Lei nº 8.080/90, que instituiu o SUS - Sistema Único de Saúde - sistematizou a aplicação de dispositivos constitucionais, cujo art. 6º, inciso I, alínea “d”, assegura a prestação de assistência terapêutica de forma integral, inclusive farmacêutica, fato que mostra a amplitude do direito assegurado na Constituição Federalde 1988. Veja-se: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Sobre a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica dispõe, ainda, a referida Lei que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6oconsiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, são adotadas as seguintes definições: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) I - produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - protocolo clínico e diretriz terapêutica: documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) Com efeito, cabe ao Poder Judiciário, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, determinar o fornecimento de medicamentos ao cidadão hipossuficiente, ainda que o fármaco não conste na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Destarte, incabível qualquer argumento de inconstitucionalidade da norma legal. Sobre o tema, válido colacionar o seguinte precedente do TJRJ, que versa sobre hipótese análoga à dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DO FÁRMACO CINACALCET (MIMPARA). REMÉDIO FORA DA LISTA DO SUS. CONCLUSÃO DO RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.657.156/RJ) QUANTO AO PRESENTE TEMA QUE NÃO ALCANÇA ESTA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS APENAS EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 25/04/2018. A DEMANDANTE COMPROVOU CABALMENTE A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO ATRAVÉS DO DETALHADO LAUDO DO MÉDICO QUE A ACOMPANHA. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE IMPLEMENTAR O CORRETO MEDICAMENTO, OBJETIVANDO O TRATAMENTO MAIS EFICAZ E ADEQUADO À ENFERMIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO ASSINADO POR MÉDICO PARTICULAR OU DA REDE PÚBLICA É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196DA CRFB/88. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. VERBETE SUMULAR Nº. 65, DO TJ/RJ. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEMPRE QUE HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. PREVALÊNCIA AO PRECEITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA. SE A CRFB/88E A LEI 8080/90 NÃO DISCRIMINAM OS REMÉDIOS A SEREM FORNECIDOS PELOS ENTES, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DE LISTAGEM, LIMITAR O ALCANCE DAS SOBREDITAS NORMAS, SOB PENA DE TORNAR INÓCUOS OS ARTS. 6ºE 196DA LEI MAIOR. GARANTIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEI Nº 12.401/11, INCLUINDO OS ARTIGOS 19- M, I, 19-P, 19-Q E 19-R NA LEI Nº 8080/90, QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO OU INCONSTITUCIONALIDADE, TAMPOUCO EM INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. ( 0065565-18.2015.8.19.0021- APELAÇÃO - Des (a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 23/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). No mesmo sentido, é o precedente de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018 IP vol. 111 p. 317 RJTJRS vol. 310 p. 197 RSTJ vol. 251 p. 118). No que concerne às astreintes fixadas por este Juízo, para o caso de descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência – o que ocorreu na hipótese em julgamento, considerando que a tutela de urgência foi deferida em 19/08/2022 (ID: 27102912) e o Réu foi intimado a lhe dar cumprimento em 48 horas, no dia 22/08/2022 (ID: 27330158), tendo optado por permanecer inerte, sem realizar o devido cumprimento (ID: 29333014). E, embora este Juízo tenha majorado o valor da multa fixada (ID: 29564950), em 14/09/2022, tal majoração não foi suficiente para compelir o Réu a dar cumprimento a decisão, posto que permaneceu inerte (ID: 31080626). De forma que o Autor somente conseguiu o acesso ao tratamento médico e medicamento prescrito, após deferimento de sequestro da quantia necessária ao seu custeio, em decisão proferida em 03/11/2022, cujo bloqueio judicial via SISBAJUD se deu em 10/11/2022 (ID: 36716946), com expedição de mandado de pagamento (ID: 38834939) e comunicação ao Banco do Brasil para cumprimento (ID: 39184372) em 12/12/2022. Logo, observo que se ultrapassou-se mais de 04 meses da intimação do Réu, para dar cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência, para que o Autor tivesse acesso ao tratamento médico e medicamento necessário ao seu tratamento oftalmológico e preservação de sua visão. Feitas tais constatações, entendo que a multa cominatória fixada atente o princípio da razoabilidade, cujo valor estabelecido não foi suficiente a compelir o Réu ao cumprimento da decisão, de modo que não é possível afastar sua aplicação, conforme argumentado pelo Réu em sua peça defensiva, sob pena de configuração da ineficácia da medida e de estímulo ao descumprimento de decisões concessivas de tutela de urgência em casos semelhantes. Sobre a finalidade da multa coercitiva, o Min. Marco Aurélio Bellizze, relator do REsp 1582981, julgado em 10/05/2016, teceu as seguintes ponderações, as quais são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Confira-se o seguinte trecho do voto: Não se pode ignorar que a multa diária deve manter-se em patamar de razoabilidade, não devendo acarretar, em regra, o enriquecimento sem causa de uma das partes. Contudo, também não se pode fixar as astreintes em valor desprovido de significância econômica, a partir das lentes do condenado, sob pena de se perder a efetividade das decisões judiciais concernentes ao reconhecimento de obrigações de fazer personalíssimas, como é a hipótese dos autos. Aliás, a legitimação das astreintes no Direito Brasileiro tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais. Desempenha, assim, um relevante papel em prol da funcionalidade do Poder Judiciário ao impedir seu afogamento com a eternização da resistência, sobretudo por parte do litigante de grandes forças econômicas. Nesse cenário, a limitação da multa cominatória em patamar estático implica a sua transformação em elemento determinante no cálculo de custo-benefício que certamente fazem litigantes com maior poderio econômico quando avaliam o cumprimento ou não de uma decisão judicial. Por certo, esse cálculo pode vir a sinalizar no sentido do descumprimento, de modo a engessar a atividade jurisdicional e tolher a eficácia das decisões. Dessa forma, considerando o caráter coercitivo da multa cominatória, entendo que a astreinte fixada não se constitui um ressarcimento disfarçado, visto que se limita ao seu objetivo primordial de induzir o cumprimento da obrigação, embora, in casu per iudicium, não tenha tido a coercibilidade esperada, posto que houve a necessidade de realização de sequestro dos valores necessários ao tratamento médico prescrito ao Autor. Há, ainda, pedido de indenização por danos morais a serem apreciados. Pois bem. Importa registrar que os hospitais públicos da União, dos Estados, dos Municípios, suas empresas públicas, autarquias e fundações, estão submetidos a um tratamento jurídico diverso, motivo por que são deslocadas suas relações para o âmbito do Direito Público, especificamente do Direito Administrativo, no tocante à responsabilidade pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Com efeito, o Direito Brasileiro adota a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade do Estado é objetiva quanto ao dano decorrente de sua atividade administrativa, por ação ou omissão, reputando-se, no entanto, imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade da Administração e o prejuízo suportado para que se reconheça o dever de indenizar (artigo 37§ 6º, da CRFB). § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A respeito, cumpre destacar o seguinte julgado da Corte Suprema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE: 841526 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016) Assim, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o resultado danoso para a responsabilização do Poder Público, dispensada a presença do elemento culpa. Ressalto que cabe à municipalidade, por seus agentes, manter em pleno funcionamento os serviços de saúde sob sua administração, prestando-os de forma eficiente. Pontuo, mais uma vez, que tratando-se de responsabilidade objetiva do Município Réu (artigo 37, § 6ºda Constituição da Republica), não há que se perquirir a existência de culpa para a sua responsabilização, a qual somente poderia ser afastada por uma das causas excludentes da relação de causalidade (fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros). Há, contudo, que restar demonstrado o dano, a conduta ilícita (descumprimento de dever legal ou contratual) e o nexo causal entre ambos, conforme exigência do art. 373, I, do CPC. Da narrativa contida na exordial e dos documentos constantes nos autos, extrai-se, como já dito, que o Autor, sendo portador de retinopatia diabética com Proliferativa em OE, necessitava, com urgência, sob o risco de perda permanente da visão, de injeções intra vítea de Anti VEGF em AO (ID: 26963354, 26963358, 26963364) – medicamento RANIBIZUMABE, 10 mg (25mg/ml) (LUCENTIS) – e fotocoagulação complementar em OE (ID: 49915779, 49915786), usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo sido atendido por médicos dos oftalmologista do SUS, que prescreveram o tratamento pleiteado, no Hospital do Olho – Júlio Cândido de Brito – municipal, administrado pelo Município Réu, totalmente gratuito, vinculado ao SUS[2]. No entanto, o tratamento médico e medicamentos prescritos não foram fornecidos administrativamente pelo Município, nem mesmo judicialmente, embora tenha sido intimado da decisão concessiva de tutela de urgência. Destarte, o Autor só obteve acesso ao referido tratamento depois de mais de 04 meses da decisão concessiva de tutela de urgência, conforme já mencionado acima. Nesse ponto, denoto que a demora do cumprimento da decisão judicial e do acesso do Autor ao tratamento médico e medicamentos prescritos gerou uma piora em seu quadro clínico, tendo seu diagnóstico evoluído, de forma negativa - mesmo após aplicação das injeções inicialmente prescritas (ID: 49915785), -, passando o Autor a ser portador de “Retinopatia Diabética Proliferativa e Glaucoma em Ambos os Olhos”, conforme se observa no Laudo Médico Oftalmológico, expedido por médico oftalmologista, integrante do corpo médico do Hospital do Olho, administrado pelo Município Réu, datado em 10/02/2023 (ID: 49915786). Sobre o novo diagnóstico do Autor, vale a pena colacionar explicação do quadro clínico, segundo parecer técnico do NATJUS[3]. Vejamos: “(...) A retinopatia diabética (RD) está entre as principais causas de perda de visão em pessoas entre 20 e 75 anos. Trata-se de uma complicação microvascular na retina que afeta cerca de 1 em cada 3 pessoas com diabete melito (DM) e que é de específica desta doença. Como a perda visual pode não estar presente nos estágios iniciais da retinopatia, o rastreamento oftalmológico de pessoas com diabete é essencial para permitir o diagnóstico e a intervenção precoce em caso de RD. Estudos internacionais indicam que o risco de cegueira pode ser reduzido para menos de 5%, se a RD for diagnosticada e tratada precocemente. Por outro lado, estima-se que 50% da RD proliferativa não tratada possa evoluir para cegueira em 5 anos. A classificação da retinopatia diabética sofreu uma contínua evolução, sendo atualmente universal e padronizada. A classificação modificada de Airlie House foi utilizada nos estudos Diabetic Retinopathy Study (DRS) e Early Treatment of Diabetic Retinopathy Study (ETDRS), caracterizando a retinopatia diabética não proliferativa (RDNP) e a proliferativa (RDP) em termos da ausência ou da presença de neovascularização de retina, respectivamente. (...) O glaucoma é uma neuropatia óptica com repercussão característica no campo visual, cujo principal fator de risco é o aumento da pressão intraocular (PIO) e cujo desfecho principal é a cegueira irreversível. O fator de risco mais relevante e estudado para o desenvolvimento da doença é a elevação da PIO. Os valores normais situam-se entre 10-21 mmHg. O glaucoma pode ser classificado em: glaucoma primário de ângulo aberto (GPAA), glaucoma de pressão normal (GPN), glaucoma primário de ângulo fechado, glaucoma congênito e glaucoma secundário”. Assim, as regras de experiência técnica (art. 375 do CPC/15), permite este Magistrado concluir, considerando os argumentos e as provas apresentadas por ambas as partes, que restou incontroverso a demora na realização do tratamento e a cegueira unilateral do Autor, decorrente do agravamento de sua moléstia, na forma do art. 341 c/c art. 374, incisos III e IV, ambos do CPC/15. É, portanto, imperioso indagar se tal lapso temporal é fato imputável ao Município réu e se foi determinante ao resultado danoso. Pontuo que, embora tenha sido facultado ao Município Réu a especificar as provas que pretendia produzir (ID: 106861093), após a apresentação da evolução, para pior, do diagnóstico do Autor, optou a municipalidade em permanecer inerte (ID: 128577668), não tendo requerido a produção de prova técnica, instrumento hábil a afastar a conclusão acima ventilada. A partir da análise de diversos dispositivos legais, não é difícil concluir que nosso sistema processual consagra o princípio da livre admissibilidade da prova. Veja-se, por exemplo, o art. 370do CPC/15. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O dispositivo legal é impositivo e obrigatório (caberá ao juiz). Não fixa qualquer condição de tempo processual. Pelo contrário, a prova poderá vir de ofício ou a requerimento da parte. Por fim, também não há restrição de meio probatório, basta que as provas sejam necessárias à instrução do processo. (In, "Princípios do Processo Civil", 3ª ed., 1999, p. 208-210) De fato, o sistema processual brasileiro confere ao julgador a discricionariedade no que toca ao deferimento e análise das provas pretendidas pelas partes. É cediço que a perícia técnica não tem a força de definir a decisão judicial, ficando ao inteiro arbítrio do Magistrado acolher seus fundamentos ou mesmo não se basear neles, tratando-se de uma medida que serve apenas de apoio às decisões do Judiciário, não havendo qualquer imposição legal que obrigue o seu acolhimento. Este o teor do art. 371 e art. 479do Código de Processo Civil/2015: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: O perito é apenas um auxiliar da Justiça e não um substituto do Juiz na apreciação do evento probando. Deve apenas apurar a existência de fatos cuja certificação dependa de conhecimento técnico. Seu parecer não é uma sentença, mas apenas fonte de informação para o Juiz, que não fica adstrito ao laudo e pode formar sua convicção de modo contrário a base de outros elementos ou fatos provados no processo (art. 436). (In, "Processo de Conhecimento", Forense, 13ª edição, 1994, p. 479) No mesmo sentido, a doutrina de Ernane Fidélis Dos Santos: No sistema processual brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento. Não há determinação legal de prevalência de um meio de prova sobre outro. (...) Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvidas de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O laudo pericial facilita o entendimento do juiz. Para contrariá-lo, o julgador deverá ter motivos sérios e fundamentar sua decisão (art. 131). (In, "Manual de Direito Processual Civil", volume 1, Saraiva, 7ª ed., 1999, p. 484) Destaco que a não realização do exame pericial, embora possível na hipótese em julgamento, se assim o fosse o requerido, não pode configurar cerceamento de defesa do Réu, considerando que obteve acesso a todos documentos médicos mencionados, apresentados pelo Autor, que firmaram a conclusão deste Magistrado. Novamente, destaco que cabe ao Magistrado analisar a necessidade ou não da produção de qualquer prova, sendo certo que, no caso em tela, entendo não haver necessidade de produção de qualquer outra prova. Frise-se que o Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele analisar e decidir sobre a necessidade ou não de sua realização, indeferindo aquelas inúteis e/ou meramente protelatórias, conforme o disposto no artigo 370do CPC/15. Ademais, nos termos do artigo 464do Código de Processo Civil, o Magistrado está autorizado a indeferir a prova pericial, nos estritos casos em que a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas e a verificação for impraticável. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa. E, no presente caso, entendo que a realização da prova pericial efetivamente é desnecessária em vista de outras provas produzidas. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM CATARATA E DESCOLAMENTO DE RETINA NO OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ANTE A PERDA DA VISÃO DO AUTOR; BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ALÉM DE MANTER A MULTA APLICADA AO ENTE MUNICIPAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Irresignação dos demandados. Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do Estado e nulidade da sentença rejeitadas. A tutela jurisdicional é um direito constitucionalmente assegurado a todos, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para buscar seu direito junto ao Poder Judiciário. Existência de interesse de agir. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos conferida pela Constituição da Republica, assistindo direito aos cidadãos acionar os entes estaduais e municipais. Inteligência dos artigos 6º, 23, inciso II, 196 e 198 da Carta Magna. Nulidade da sentença, por suposta violação aos princípios da não surpresa e da ampla defesa, afastada. Documentos acostados aos autos pela parte autora que apenas corroboram o laudo oftalmológico colacionado pelo ente municipal, desaconselhando a realização da cirurgia, devido ao quadro clínico do autor. Ausência de fato novo. Despicienda a produção de prova pericial, a fim de aferir se a conduta da parte ré deu causa ou não à perda da visão do demandante. Prova considerada desnecessária pelo Juízo a quo. Cabimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Demora na realização da cirurgia pleiteada que ensejou a perda da visão do demandante, sendo desaconselhada a realização do procedimento cirúrgico. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 24.06.2016, sendo os réus intimados em 28.06.2016, quedando-se inertes. Demandados que foram intimados reiteradas vezes para cumprimento da tutela, sem adotar qualquer medida efetiva para a realização do procedimento cirúrgico. Município que instaura processo administrativo para realização de consulta e de cirurgia somente em 21.07.2017, sendo agendada consulta para apresentação dos exames somente para 17.05.2018, ou seja, quase dois anos após a decisão que concedeu a tutela de urgência. Caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa corretamente arbitrada em face do ente municipal. Caracterizada a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, em razão de reiterada conduta omissiva dos demandados, os quais deixaram de realizar o procedimento cirúrgico em tempo hábil, sendo certo que o autor já se encontrava fragilizado em razão da gravidade da doença que o acometia. Dano moral configurado. Verba compensatória - R$ 20.000,00 - que deve ser mantida, apesar de aquém dos valores arbitrados por este Tribunal em casos semelhantes, eis que não foi objeto de recurso por parte do autor. Condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Inteligência da Súmula nº 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado nº 42 do FETJ. Sentença que não merece reforma, sendo retificada, de ofício, tão somente para estabelecer que os honorários advocatícios impostos à Fazenda Pública sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, na forma do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Verba sucumbencial que deve ser majorada em 2% a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do referido diploma processual. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00029258720168190006, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 17/09/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, pelo cenário desenhado nos autos, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, entendo que estão presentes todos os requisitos do dever de indenizar, pois demonstrados o ato lesivo praticado por agente público e o dano sofrido pelo Autor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR NEGLIGENCIADA. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS 1. Prova dos autos que demonstra falha do Estado em providenciar, com a urgência necessária, os meios para a realização do procedimento cirúrgico indispensável à manutenção da visão do Autor. infeccioso que acometeu a autora. 2. Agravamento do estado de saúde do Autor, que acabou perdendo a visão de seu olho direito. 3. Danos morais e estéticos caracterizados. 4. Indenização fixada em valor desproporcional à gravidade da conduta e ao dano experimentado, bem como dissociado da jurisprudência a merecer redução 5. Defensoria Pública que faz jus ao recebimento de honorários de advogado. Tema 1002 do STF. 6. Provimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo recurso. (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 00018536820198190068 202429500878, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 23/07/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 29/07/2024) Reconhecido o dever de indenizar, resta a necessidade do arbitramento do seu valor. No que se referem aos danos morais, estes se colhem in re ipsa, pois o Réu, com sua negligência, contribuiu para a perda da visão unilateral do Autor e agravamento do seu quadro clínico, não havendo como negar o sofrimento, dor e angústia causados a ele. No que tange ao valor, considerando aqueles que vêm sendo fixados para os casos de morte e hipóteses análogas ao caso em julgamento, a fim de não configurar julgamento extra petita (mais do que pedido), fixo o valor da indenização por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais). No que se refere aos consectários da mora, esclarece-se que devem incidir na forma do Tema nº 810[4], do STF, e Tema 905, do STJ[5], sendo os juros calculados com base no índice oficial de remuneração básica, observados os aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, modificado pela Lei nº 11.960/2009[6], desde a data do evento, considerada esta a determinada pelo laudo médico de ID: 26963354 (pág.05), onde consta a data de 15/09/2021; e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir da data da publicação do presente sentença, observando-se, quanto a ela, a EC 113/21, a partir de seu advento, em 09/12/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros. A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1.CONFIRMAR a decisão concessiva de tutela de urgência de ID: 27102912, tornando-a definitiva. 2.CONDENAR o Munícipio Réu ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir, na forma do Tema nº 810, do STF, e Tema 905, do STJ, os juros calculados com base no índice oficial de remuneração básica, observados os aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, modificado pela Lei nº 11.960/2009, desde a data do evento, considerada esta a determinada pelo laudo médico de ID: 26963354 (pág.05), onde consta a data de 15/09/2021; e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir da data da publicação do presente sentença, observando-se, quanto a ela, a EC 113/21, a partir de seu advento, em 09/12/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros. Condeno, ainda, o Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art.85, §4º, inciso II do CPC/15. Condeno, também, o Município Réu ao pagamento das despesas processuais, na forma do arts. 82 e 84 do CPC/15 e inteligência dos enunciados de súmula n° 76[7], 145[8]e 345[9]do eg. TJRJ. Observe-se o disposto no art. 496 e art. 534, ambos do CPC/15. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de janeiro de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença [1]Disponível em: https://www.pje.jus.br/e-natjus/arquivo-download.php?hash=ddb8d1cb68e7bcc2303919ae4c50a2daed77b135 [2]Vide informação disponível na página oficial do Munícipio

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(25)