Procedimento Sumário 0009225-69.2006.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Sumário 0009225-69.2006.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAXIAS IGUAÇU BAZAR LTDA ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA OAB/RJ-060092 APELADO: UNIVERSAL KIDS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por autora contra sentença que condenou os réus por protesto indevido de duplicatas referentes a serviços não prestados, impondo a devolução, na forma simples, dos valores pagos pela autora, a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. A autora pleiteia: (i) devolução em dobro dos valores pagos, com base no disposto no art. 940 do CC; (ii) majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais para R$ 50.000,00; e (iii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em razão do longo tempo de tramitação do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em análise: (i) verificar a aplicabilidade do art. 940 do CC ao caso; (ii) avaliar a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais; e (iii) decidir sobre a adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição em dobro prevista no art. 940 do CC pressupõe cobrança judicial da dívida inexistente, o que não ocorreu no caso, já que a cobrança foi exclusivamente extrajudicial. Assim, mantém-se a devolução na forma simples. Doutrina. Precedentes.4. O valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais (R$ 5.000,00) é insuficiente, considerando julgados deste Tribunal em casos análogos. Majora-se, portanto, o valor para R$ 10.000,00, de acordo com o método bifásico de arbitramento da quantia.5. O processo tramitou por quase 20 anos, exigindo tempo e dedicação significativos do advogado da apelante. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mostra-se adequado majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0009225-69.2006.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0009225-69.2006.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00849980

28/01/2025, 00:00

—

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(43)