Procedimento Comum Cível 0031641-06.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0031641-06.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELADO: BENÍCIO COSTA DIAS REP/P/S/MAE MIRIAM PIMENTA COSTA ADVOGADO: MÍRIAM PIMENTA COSTA OAB/RJ-155453 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM PREMATURIDADE EXTREMA (CID 10 PD7-2), SÍNDROME DO INTESTINO CURTO (CID 10 K63), OSTEOPENIA GRAVE (CID 10 M 85), DISPLASIA BRONCOPULMONAR (CID 10 P27-1), RETINOPATIA DA PREMATURIDADE (CID 10 H 35-1) E HAS (CID 10-I 10). TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ.EXCLUSÃO DE COBERTURA DE THERATOGS. TESE RECURSAL QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. OFENSA AOS ARTIGOS 336 E 342 DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NESSE PONTO.ANTE A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO E AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO RELATIVAMENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, REVELA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DO SERVIÇO DE SUPORTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. ARTS. 5º E 6º DA CRFB, ARTIGOS 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ART. 2º DA LEI 13.146/2015. RECONHECIMENTO, PELA AGÊNCIA REGULADORA, DA AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA PRESCREVER A TERAPIA QUE ENTENDER APROPRIADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA NO MESMO SENTIDO. RN ANS 539/2022.LEI Nº 14.454/2022, EM VIGOR DESDE 22/9/2022, QUE AFASTOU A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE APTOS A REALIZAR AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL. STJ - REsp 2043003/SP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0031641-06.2021.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0031641-06.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01074167

28/01/2025, 00:00

Remessa

21/11/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 12:18

Juntada de petição

20/11/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 13:21

Juntada de petição

15/07/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:04

Juntada de documento

24/06/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:00

Juntada de petição

24/04/2024, 17:31

Juntada de petição

07/08/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:46

Conclusão

06/06/2023, 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2023, 11:57

Documentos

Documento

•29/06/2023, 17:37

Petição

•12/12/2022, 16:35

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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