Procedimento Comum Cível 0048486-84.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0048486-84.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA APARECIDA CURCIO ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. A recorrente sustentou cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar irregularidades na cobrança de consumo de energia elétrica, bem como a responsabilidade objetiva da ré por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é verificar se houve cerceamento de defesa em razão da não apreciação do requerimento de produção de prova pericial requerida pela autora na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial requerida na petição inicial e reiterada posteriormente não apreciada configura cerceamento de defesa. 4. O momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial, para a parte autora, e a contestação para o réu, na forma dos arts. 319, VI e 336 do CPC.5. A ausência de apreciação do requerimento de produção de prova viola o princípio constitucional do devido processo legal, que engloba o contraditório e a ampla defesa, sendo pertinente para a verificação da regularidade das cobranças contestadas.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Sentença anulada. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0048486-84.2019.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0048486-84.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01070539

28/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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