Cumprimento de sentença 0802789-65.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0802789-65.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802789-65.2023.8.19.0021. AUTOR: DANIELLE BENEVENTE DA SILVA RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido De Tutela De Urgência proposta por DANIELLE BENEVENTE DOS SANTOS, qualificada nos autos, contra SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, qualificada nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, em 29/11/2021, adquiriu um celular fabricado pela Samsung, modelo SM- A52 MLVGZTO, número de série RQ8RA04GWMY, pelo preço de R$1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais), com 01 (um) ano de garantia de fabricação (ID: 43055141 – pág.02). Entretanto, aduziu que, em 05/04/2022, pós 05 (cinco) meses de uso, o celular apresentou pela 1ª vez o vício de umidade no carregamento, ou seja, ao colocá-lo para carregar, na tela, aparecia um sinal informando que havia umidade no aparelho e o carregamento não acontecia (ID: 43055141 – pág.03). Aludiu que, ao constatar o problema, imediatamente, notificou a Ré, que abriu a 1ª O S nº 4162152448 (ID: 43055141 – pág.04), ocasião em que assistência técnica Autorizada da Ré detectou vício oculto e, em 04/07/2022, supostamente, substituiu a peça viciada, efetuando a troca da sub e fitas, na forma descrita na OS. Contudo, expôs que, em 22/12/2022, novamente, o aparelho celular apresentou o mesmo vício oculto (umidade no carregamento), em outras palavras, há 08 (oito) meses de feito o 1º suposto conserto. E, ao retornar estabelecimento da Ré e submeter o seu aparelho a uma nova análise, verificou-se que a parte de trás do aparelho descolou e a assistência técnica ignorou o fato de o aparelho já ter sido aberta por eles, cogitando culpa da consumidora e cobrando-a o conserto, conforme orçamento anexado (ID: 43055142 -pág.02). Ressaltou que, ao solicitar o reparo, o gerente da Ré informou que o produto estava fora da garantia, pois havia se passados mais de 01 (um) ano da garantia do fabricante (contados da data da compra do aparelho viciado) e 90 (noventa) dias desde o último reparo (04/07/2022), abriu a 2ª OS n. 4164938354 (ID: 43055142 -pág.03). Apontou que, de novo, a falha na peça fabricada foi constatada, mas, dessa vez, foi cobrada o valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) para o reparo, caso desejasse o conserto do aparelho, ou se quisesse os documentos teria que pagar uma taxa de R$50,00 (cinquenta reais) referente ao orçamento (n. 95296) e para a emissão de um laudo técnico, e, caso a taxa não fosse paga, o aparelho ficaria retido pela Ré. Revelou que, indignada, chamou o PROCON de Duque de Caxias - RJ, que notificou a Ré para que esclarecessem o exercício da prática abusiva e, somente com a presença do PROCON-DC, todos os documentos lhe foram entregues, sem custo, quanto o aparelho devolvido. Enunciou que para consertar o aparelho viciado seria necessária a troca das seguintes peças na descrição da 2ª OS: “TROCA DA SUB-PCI; 01 GH02-22419A FITA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO; 01 GH59- 15425A CIRCUITO IMPRESSO FLEXVEL DUPLA F; e 01 GH96- 14374A PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO DE COM” (ID: 43055143).Ou seja, necessitaria de trocar a mesma peça que foi trocada na 1ª ordem de serviço n. 4162152448, sendo que a única peça diferente é a fita auto-adesiva porque o descolamento foi ocasionado pelo mau serviço prestado, na primeira vez que abriram o celular. Realçou que, no orçamento apresentado pela Ré, consta que a tela está trincada, sendo a outra razão pela qual o gerente da Ré não autorizou o conserto, pois afirmava que para consertar o vício oculto também deveria trocar a tela, porque necessitaria manusear o aparelho e corre o risco de trincar a tela mais ainda. Entretanto, o valor para trocar a tela trincada não foi colocado no orçamento, segundo o gerente da Ré. Declarou que sua intenção era apenas ter o seu aparelho consertado, então, ao chegar em casa, tentou, uma última vez, reverter a situação administrativamente contatando a fabricante diretamente, pelos canais de atendimento (Whatsapp e telefone), que gerou o código de solicitação 1212820155, cujo prazo para resposta foi de 72h úteis. Contudo, não adiantou contatar a fabricante, pois a resposta foi a mesma sustentada pelo gerente da assistência técnica (protocolo 86210984). Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré substitua o produto viciado por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), tornando-a, ao final, em definitiva; b) subsidiariamente, na impossibilidade de substituição do produto viciado, a condenação da Ré a restituição do valor de R$1.999,00, referente à quantia paga pelo produto com vício de qualidade, sem prejuízo da devida atualização, sem nenhum abatimento a título de desvalorização pelo tempo de uso, conforme recente entendimento do STJ em REsp 2000701; c) a condenação da Ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$5.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em seguida, a Requerente peticionou aos autos (ID: 43064917) requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Houve o recebimento da petição inicial, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à Requerente. Ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência antecipada (ID:50404585). A Requerida compareceu aos autos espontaneamente e apresentou contestação (ID: 51466820), acompanhada de documentos, com requerimento de retificação do polo passivo, a fim de constar SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Preliminarmente, impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita deferia à Autora. No mérito, teceu comentários sobre a realidade dos fatos, alegando, concisamente, que a parte autora procurou a assistência técnica autorizada, na qual houve abertura de ordem de serviço nº 4162152448 (doc. 05) e, nessa oportunidade, o aparelho foi analisado e constatou-se a necessidade de substituição de peças, a qual foi realizada com sucesso e em 04 de julho de 2022 o equipamento foi devolvido a cliente em estado plenamente funcional. Salientou que prestou o devido atendimento ao consumidor em garantia, quando acionada pela primeira vez, realizou o adequado reparo. Aduziu que se verificou que o produto foi enviado pela segunda vez à assistência técnica em 22 de dezembro de 2022, ou seja, após o prazo de 90 dias do primeiro reparo e após a garantia contratual e legal. Oportunidade em que se criou a ordem de serviço nº 4164938354 (doc. 06), onde o aparelho foi novamente analisado e verificado a necessidade de trocas de peças, contudo, não estava mais amparada pela garantia e para que fosse realizado o reparo seria necessário a aprovação do orçamento. Argumentou que, em ambas as oportunidades, foi prestado o devido atendimento à Autora, contudo, na segunda vez o aparelho não estava coberto pela garantia, motivo pela qual para que fosse realizado o conserto a consumidora tinha que aprovar o orçamento. Discorreu sobre a ausência de responsabilidade da Ré, diante da expiração do prazo de garantia e do reparo do produto no prazo legal. Pronunciou sobre a inexistência de vício oculto e sobre a não configuração dos danos morais. Articulou sobre a impossibilidade ou limitações de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A Requerente manifestou em réplica (ID: 53080859), apontando os fatos que restaram incontroversos e os fatos controversos. Tendo, ainda, combatido, em tópicos, as alegações defensivas e pugnado pela procedência dos pedidos autorais. Instadas as partes a especificarem provas (ID: 67946864), a Requerente pleiteou a aplicação da inversão do ônus da prova, a colheita de depoimento pessoal da Ré, a produção de prova pericial no aparelho celular e o reconhecimento da revelia em relação aos pontos não impugnados na contestação (ID: 69823570). A Ré, ao seu turno, permaneceu inerte (ID: 97280642). Logo após, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 102393721), ocasião em que foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça deferida à Requerente, se declarou saneado o processo, fixando-se como ponto controvertido a “(in)existência de falha nos produtos/serviços prestados pela requerida”.Tendo, ainda, invertido o ônus da prova em favor da consumidora, ora Requerente, abrindo-se prazo para as partes manifestarem se possuem interesse em outras provas. Sem delongas, a Ré informou que não possui outras provas a produzir (ID: 103710151). No mesmo sentido, a Requerente (ID: 10539879). Ato contínuo, declarou-se encerrada a instrução processual (ID: 112629298) e determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 154315277). É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, pontuo que houve preclusão lógica do requerimento de provas pleiteados pela Autora no ID: 69823570, considerando que, após a decisão saneadora de ID: 102393721, a Requerente informou que não possui outras provas a produzir (ID: 10539879). Nesse ponto, destaco que a preclusão é a privação do direito de manifestação no processo. O impedimento de agir nos autos ocorre pela não conformidade com os prazos e formas previstas no direito processual civil. A palavra vem do latim praecludere, que significa fechar, tapar, encerrar. Na prática, se refere à perda de uma faculdade ou direito processual pela ocorrência ou não de determinados atos no processo. Sendo que a preclusão lógica está relacionada com a questão prática de adequação. E, consiste naperda da faculdade de praticar um ato processual que seja incompatível com outro realizado anteriormente. Neste caso, não adianta tentar utilizar um ato que não é compatível com o anterior. O legislador busca justamente manter a adequação dos procedimentos e para garantir a celeridade processual, já que um ato equivocado demanda tempo de análise. Para melhor compreensão prática, o artigo 1.000 aduz esse tipo de preclusão no Novo CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. O professor e advogado Fredie Didier Júnior traz maior compreensão para a questão: A preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente a cláusula geral de proteção da boa-fé. Segundo ele, considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual.” Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 2012. Dessa forma, deixo de apreciar o requerimento de provas da Requerente de ID: 69823570. Quanto ao pedido de o reconhecimento da revelia em relação aos pontos não impugnados na contestação apresentados pela Requerente também no ID: 69823570, denoto que não é possível o seu acolhimento. Explico. A contestação é a principal forma de defesa do réu. Assim, incumbe-lhe apresentar o que a doutrina chama de defesa de mérito. Entende-se como defesa de mérito, aquela em que é baseada na relação jurídica material. Assim, a defesa de mérito pode ser dividida em duas espécies, quais sejam: direta ou indireta. Na defesa de mérito direta, o réu simplesmente nega a existência do fato em que é baseado o direito do autor. Portanto, o demandado não argui em resposta qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Já na defesa de mérito indireta, o réu não nega as afirmações constantes na petição inicial, mas alega algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Afora isso, desde a vigência do novo Código de Processo Civil, adotou-se o chamado ônus da impugnação específica. Ou seja, é dever do réu rebater especificamente e pontualmente todas as alegações feitas pelo autor, sob pena de ser reputadas como verdadeiras, se assim não o fizer. Em outras palavras, não se admite a formulação de defesa genérica. Isso significa que o Réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor. Por conseguinte, o legislador visou impedir a apresentação de defesas genéricas e abstratas. Corroborando com o ventilado, destaca-se as lições de Fredie Didier Jr. quanto o dever das partes: Ao autor cabe formular sua demanda de modo claro e determinado (demanda obscura é inepta e o pedido genérico é apenas excepcionalmente admitido); idêntica razão impõe a regra que veda a contestação genérica. Prestigiam-se, assim, o princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, consequentemente, o princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v. 01. 18a ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 662). In casu, constato que a Ré apresentou contestação tempestiva (ID:51807376), tecendo comentários acerca da realidade fática do ocorrido, acompanhada de documentos que pretendem provas o seu alegado. Logo, não há como se decretar a revelia, posto que foi apresentada contestação dentro do prazo estipulado (art. 344 do CPC/15, interpretado a contrário sensu). A incontroversa ou controvérsia dos fatos não impugnados é matéria meritória (art.341, art. 373 e art.374, todos do CPC/15), que serão analisados no momento oportuno, quando da apreciação do mérito na presente sentença. Inexistindo demais questões processuais pendentes de análise, constato que o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. De início, destaco que o caso em tela é regido pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, vez que de um lado há a figura do fornecedor, nos termos do art. 2º, do CDCe do outro lado, o consumidor, nos termos do art. 3º, do mesmo diploma legislativo. A controvérsia reside em aferir se a Ré detém responsabilidade caso comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora, em razão de vício no produto adquirido da empresa demandada (aparelho celular) e a consequente negativa de conserto pela assistência técnica autorizada da Ré. De pronto, salutar evidenciar que, compulsando os autos, observa-se que a parte autora acostou no ID: 43055141 a nota fiscal do produto objeto da lide, adquirido em 29/11/2021. Conforme destacado acima, a parte autora alega que, após a compra do aparelho celular, em 05/04/2022, o produto apresentou problemas, sendo encaminhado para a assistência técnica autorizada em 04/07/2022,tendo o vício sido sanado naquela ocasião. Tal alegação é comprovada pelos seguintes documentos apresentados pela Autora no ID: 43055141. Alega, também, que 22/12/2022, o aparelhou apresentou o mesmo problema, oportunidade em que a parte autora requereu novo reparo e a parte ré, de pronto, negou, por estar expirada a garantia contratual. Fatos esses que comprova com os seguintes documentos constantes no ID: 43055142. Portanto, o cerne da presente demanda consiste em aferir se nesta segunda tentativa de remessa à assistência técnica, já havia extrapolado o prazo de garantia legal, previsto no Código de Defesa do Consumidor, aliado ao prazo de garantia contratual e se a parte autora possui direito à indenização postulada na exordial pelos danos materiais e morais. Pois bem. É indiscutível se tratar de uma relação consumerista, em que a autora adquiriu um aparelho celular da empresa Ré, em 29/11/2021, e, tendo apresentado vícios foi encaminhado para a assistência técnica autorizada, em 04/07/2022, e, posteriormente, com o ressurgimento de vícios, foi tentado, por parte do consumidor, um novo acionamento de serviços de reparo com relação ao bem avariado, em 22/12/2022. Observa-se, de início, que o primeiro reparo realizado pela assistência técnica não é objeto de discussão nos autos, uma vez que, no prazo da garantia contratual, a empresa Ré se prontificou em analisar e sanar o problema apresentado no celular da consumidora, tendo o referido vício, aparentemente, sido sanado naquela ocasião. Tanto que a parte autora dispõe em sua exordial que: “A Autora ao constatar o problema imediatamente notificou a Ré que abriu a 1ª O S nº 4162152448, onde a assistência técnica Autorizada, ora ré, constatou o vício oculto e em 04/07/2022 supostamente substituiu a peça viciada, efetuando a troca da sub e fitas na forma descrita na OS”. Entretanto, o referido vício, veio apresentar novamente, após 05 meses e alguns dias do primeiro reparo realizado. Dito isso, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, II, é expresso ao dispor que o prazo para acionamento da garantia legal quanto a vícios aparentes apresentados pelo produto durável é de 90 (noventa) dias. Aliado a isso, as fornecedoras, por disposição contratual, comumente estabelecem mais um prazo para o reclamo do consumidor quanto a eventuais vícios, o que, no caso em tela foi estabelecido em 09 (nove) meses, consoante alegam ambas as partes. Assim, no caso em comento, a garantia total quanto ao produto adquirido foi estabelecida em 12 (doze) meses (garantia legal somada à contratual), a contar da data de aquisição do produto, qual seja, 22/11/2021. Dessa forma, tem-se que o prazo para acionamento da referida proteção findou em 22/11/2022. Assim, no caso concreto, tem-se que o vício oculto no aparelho adquirido, manifestou, pela 2ª vez, após a expiração do prazo de garantia (fato incontroverso). Nesse ponto, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que: "conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3ºdo art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual" (REsp n. 984.106/SC, relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2012). Ainda, admite-se que "nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então”. Por fim, assinala-se que: a venda de bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo (STJ - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012). Dessas premissas, segundo a melhor jurisprudência, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor, no § 3ºdo art. 26, adotou, na matéria de vício oculto, o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia. No particular, não se mostra razoável que um aparelho celular vendido no valor aproximado de R$2.000,00 dure pouco mais de um ano. Do contrário, prestigiar-se-ia a denominada obsolescência programada, por meio da qual a vida útil de um bem ou produto é projetada de forma que sua durabilidade ou funcionamento se dê apenas por um tempo reduzido. Tal prática faz parte de uma estratégia de mercado que visa garantir um consumo constante, obrigando-se a substituição do produto por outros mais modernos. Com efeito, é abusiva e torna o produto adquirido imprestável para o uso, obrigando o consumidor a adquirir outro, ainda dentro da vida útil estimada do bem. Nesse contexto, uma vez identificada a existência de vício oculto, ainda no curso do razoável período de vida útil do bem, imperioso é o reconhecimento da responsabilidade da demandada pelo vício por período que vá além da garantia contratual. Dito isso, entendo que merece acolhimento o pedido de reparo, amoldando-se à hipótese vertente o art. 18, do CDC. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. A jurisprudência já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIDA ÚTIL DO APARELHO. PRODUTO DURÁVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. 1. A responsabilidade do fornecedor não se limita ao período de garantia contratual, uma vez que o Código de Defesa do Consumidoradotou o critério da vida útil do bem ao tratar de vício oculto em seu art. 26, § 3º.Precedentes do STJ. 2. Em face de vício oculto que afeta o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, que optou pelo ressarcimento dos valores, necessário o retorno das partes ao status quo ante. 3. O dano moral, na espécie, restou caracterizado, porquanto a recusa de assistência técnica para reparo do aparelho foi capaz de lesionar atributo da personalidade do autor, causando-lhe abalo psíquico e constrangimento, na medida em que restou impedido de utilizar o aparelho como meio de trabalho e para atividades cotidianas. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJDF 07119749220228070020, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5a Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.287 - SP(2018/0247332-2) RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 14/12/2021). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, considerado de suma importância, inciso X, determina que a todos é assegurado o direito de reparação por danos materiais, decorrente de sua violação. O Código de Defesa do Consumidoresclarece que é um direito básico do consumidor a reparação dos danos materiais sofridos, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Em se tratando de relação havida sob a égide da lei protetiva, fabricante e distribuidor integram, solidariamente, a cadeia de consumo que tem como objetivo comum o sucesso do negócio, em conformidade com o artigo 7º, parágrafo únicocombinado com os artigos 18e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, configurada a responsabilidade da Ré que pôs em circulação artefato que não se prestou ao fim a que se destina. Além dos danos materiais, é de se concluir que toda a situação narrada nos autos trouxe grande chateação e insegurança para a Autora, que teve que recorrer ao Judiciário para ter um direito tão lidimo e evidente reconhecido, não podendo ser considerado caso de mero aborrecimento, sob pena de se proteger a propagação do comportamento desidioso da Ré. Frise-se que o celular defeituoso foi adquirido NOVO e apresentou defeito com menos de 06 meses de uso. Trata-se de um celular de quase R$2.000,00 (dois mil reais). A Autora escolheu o modelo de sua preferência, acreditando que estaria adquirindo um produto de boa qualidade, fabricado pela Samsung, ou seja, criou a expectativa de que tudo daria certo, porém, não foi o que ocorreu e ao acionar a fabricante para buscar a solução do vício oculto do aparelho, esta se recusou a sanar o problema, afirmando a necessidade de pagamento da quantia R$320,00 para o reparo, conforme se verifica no ID: 43055143. Não se pode admitir que que um celular com 1 (um) ano e 1 (um) mês de uso apresente um defeito, logo após reparo, já supostamente realizado, pela própria Assistência Técnica da Ré, eixando o consumidor sem poder utilizar do produto essencial. Vale lembrar que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal. Outrossim, o art. 186e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores, determinando que deve ocorrer a sua efetiva reparação. O dano moral afigura-se presente no caso dos autos em razão da conduta absolutamente ilícita Requerida, que colocou no mercado produto defeituoso e ao constatar tal problema não o sanou a tempo e modo adequados, mormente considerando-se tratar de um bem durável, essencial ao consumo, um celular, que perdeu toda a sua funcionalidade. O Suplicante adquiriu um produto novo por valor considerável, acreditando se tratar de produto de qualidade e, ao constatar que o produto possui um defeito de fabricação, vicio este constatado pela própria assistência técnica da Requerida Samsung, ficou sem qualquer solução para o seu problema. Deve, portanto, a Requerida ser condenada no pagamento de uma indenização pelos danos morais causados à Autora, conforme já decidiu a jurisprudência em casos análogos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR DANO MORAL CARACTERIZADO - Dano moral caracterizado pelo transtorno suportado pela apelante, que viu frustrada a possibilidade de utilizar o aparelho celular recém adquirido, em face do defeito constatado com o recebimento do produto, o qual não foi solucionado pela assistência técnica no prazo de 30 dias, tampouco providenciada a restituição ou abatimento à consumidora. Tendo em vista que nos dias atuais o aparelho celular é um bem indispensável para comunicação não só telefônica e eletrônica, mas também, utilizado como forma de entretenimento e, diante da desídia na solução do problema, fixo a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO PROVIDO. (TJRJ - APL: 00091786120178190037, Relator: Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Autora que reclama vícios ocultos desencadeados ao seu aparelho celular a partir de atualização de software, quando deixaram de funcionar microfone, bluetooth e a captação de sinal de telefonia, pelo que pede a substituição do item e indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Vícios ocultos, ainda que surgidos fora do prazo de garantia, que são de responsabilidade da fabricante, conquanto apareçam dentro do período de vida útil do bem - Precedente do STJ - Ré que não cumpriu com o ônus probatório que lhe competia - Fabricante a quem cabia demonstrar que o aparelho 'iPhone7' tem vida útil esperada inferior à computada nestes autos ou que os problemas narrados decorreram de utilização indevida pela autora, o que não fez - Ao revés, pediu o julgamento antecipado da lide - Autora, por sua vez, que comprovou que ao descrever o problema a assistente remoto da marca, foi orientada a novamente atualizar o telefone, situação apta a revelar o nexo de causalidade entre o procedimento e os defeitos - Falhas que tornaram imprestável o aparelho - Substituição devida - Dano moral caracterizado, dada a privação de uso de bem essencial - Frustração pela indisponibilidade que exorbita o mero aborrecimento - Majoração do valor da condenação para R$ 5.000,00, valor que melhor compensa a demandante e se mostra razoável e proporcional à capacidade econômica das partes - Precedentes desta Corte Paulista - Honorários advocatícios já fixados em seu patamar máximo - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível: 1036039-93.2021.8.26.0114Campinas, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Doutro norte, não se pode olvidar que o produto em questão, um celular, é bem essencial, indispensável nos dias atuais, sendo imperioso observar todo o ocorrido, bem como, essa característica do produto, na verificação da dimensão da lesão ao direito da personalidade Assim, torna-se evidente a violação à legítima expectativa da Autora, pois adquiriu um produto novo, durável, e com 1 (um) ano e 1 (um) mês de uso apresentou vício oculto de conhecimento da fabricante, deixando de ser adequado para o uso a que se destina, não podendo tais fatos serem confundidos com mero dissabor, já que capazes de macular atributos personalíssimos da Requerente. Nesse aspecto, o vício de fabricação em produto novo e essencial, aliado ao patente desrespeito ao consumidor, que tentou solucionar o problema extrajudicialmente e sofreu com a desídia e a negligência da Requerida que nada resolveu, enseja lesão a direito de personalidade e, portanto, presença de danos morais indenizáveis. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida de praticar novos ilícitos perante outros consumidores. Ainda é fato notório (art.374 do CPC/15) que existem várias reclamações publicadas no site Reclame aqui, referentes ao modelo de celular da Samsung. A prática adotada pela empresa demandada, portanto, revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa-fé nas relações comerciais, impondo uma condenação à altura. O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários. Dessa forma, arbitro os danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que entendo justo e razoável, tendo em vista a venda de produto durável e essencial, com defeito de fabricação e todo o transtorno e estresse causados à Autora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1)CONDENAR a Ré a efetuar o reparo no aparelho telefônico da autora, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa única no valor de R$2.000,00. Não sendo possível o reparo, deve a Ré restituir a quantia paga pela Autora pelo produto viciado (R$1.999,00), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do desembolso, facultando-se a retirada do produto viciado na residência da parte autora em 30 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de perda do bem em favor da parte autora. 2)CONDENAR a Ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo únicodo art. 389do Código Civil, a contar da citação (art. 405do CC), diante da relação jurídica de direito material havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório por danos extrapatrimoniais tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, a quantia perseguida pela parte autora possui caráter meramente estimativo, razão pela qual reputo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ratificada pela Corte Superior após o advento do CPC de 2015(REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022). CONDENO a Ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82 e §3° c/c art.84, ambos do CPC/15) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. Observe-se o disposto no art. 523 do CPC/15. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. DUQUE DE CAXIAS, 17 de janeiro de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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