Procedimento Comum Cível 0815717-48.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0815717-48.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815717-48.2023.8.19.0021. AUTOR: ANTONIO ALDENOR DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ANTONIO ALDENOR DO NASCIMENTO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em síntese, que a ré, de forma arbitrária e abusiva, emitiu TOI em desfavor do autor e suspendeu o serviço de energia elétrica de sua residência, mesmo já havendo ação ajuizada de nº 0815483-66.2023.8.19.0021, e tendo o autor cumprido com o pagamento das faturas e não utilizado serviço de forma clandestina. Requer o restabelecimento do serviço; a declaração de nulidade das cobranças de taxa de religação e acerto e faturamento cobrados na fatura de Fevereiro de 2023, bem como de eventuais cobranças de multas e encargos; a abstenção da ré de cobrar as faturas objeto da lide, ou, caso seja realizado o pagamento das faturas no curso da demanda, a condenação à devolução do valor pago na forma dobrada; a devolução do valor de R$4,95 referente à multa de 2% da conta 02/2023 e o valor de R$3,80 de acerto FAT cobrado na fatura de 03/2023, bem como outras cobranças de acerto FAT que venham a ser cobradas; e indenização pelos danos morais sofridos. Inicial instruída com os documentos de índex 52890013 a 52891033. Decisão de índex 53469411 deferindo a gratuidade de justiça e parcialmente a concessão da tutela de urgência para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 57077353, instruída com os documentos de índex 57077354, alegando, no mérito, em síntese, que a atuação da ré está em consonância aos preceitos legais; e que a parte autora se absteve de efetuar o pagamento de suas obrigações, dando causa à suspensão do fornecimento de energia elétrica; Aduza inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica de índex 72026681. Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 115039968 e a parte ré no índex 114172638. Decisão saneadora de índex 157485344. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, reputo que a pretensão deduzida na inicial não ficou comprovada nos autos. Isto porque, a Autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC. Com efeito, o ponto nodal para o deslinde da questão consiste em saber se houve corte indevido no fornecimento de energia. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura em seu art. 5º, caput, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, enquanto que o inciso X determina que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ". A legislação infraconstitucional, por seu turno, ao cuidar do ato ilícito, dispõe no art. 186 do Código Civil Brasileiro que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A consequência está prevista no art. 927, verbis: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Depreende-se da norma jurídica prevista no indigitado dispositivo, que todos os indivíduos estão obrigados a abster-se da prática de atos que possam causar dano a outrem, de sorte que a partir da violação desse dever geral de abstenção, nasce para o lesado o direito à reparação. Com efeito, urge destacar que o ato ilícito, fato gerador da responsabilidade, se subsumeaos três elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade aquiliana, a saber: I – elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; II – elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade; III – elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou culpa. Em relação ao primeiro pressuposto, não consta dos autos elementos convincentes acerca da violação de um dever jurídico perpetrado pela Ré. Isto porque, em que pese requerer danos morais em razão de suposta cobrança indevida e corte indevido não juntou a parte autora a quitação das dívidas existentes em aberto junto a ré. Ora, o simples acerto de faturamento das contas em razão de inexistência de leitura correta não significa cobrança indevida por parte da ré e sim regularização da cobrança que havia sido feita a menor. O fato é que a parte autora não comprova a quitação do seu débito. Se não há contraprestação, ou seja, pagamento pelo serviço, não há como se obrigar a parte ré a prestar os mesmos. Eventual ilegalidade no TOI será objeto de discussão na ação própria já ajuizada. Nestes autos, não verifico nenhuma ilegalidade já que o não pagamento da fatura de fevereiro de 2023, sem cobrança ilegal eis que a cobrança a maior se referiu somente a acerto de faturamento, permite a suspensão do fornecimento de energia. Portanto, reputo que não houve por parte da Ré nenhuma violação ao direito subjetivo da Autora, de maneira que se impõe a improcedência. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do CPC, observada,se for o caso, o artigo 12 da lei 1060/50. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Todas as movimentações(77)