Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0015491-60.2019.8.19.0007 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0015491-60.2019.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assumi a titularidade deste Juízo em 01/11/2024. Primeiro contato com os autos./r/r/n/nCuida-se de demanda proposta por JOSÉ VENANCIO PEREIRA em face do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, alegando, em síntese, incorreção na medição do consumo de água, requerendo, assim, o refaturamento, devolução dos valores pagos em dobro, sem prejuízo dos danos morais./r/r/n/nContestação no id. 106./r/r/n/nRéplica no id. 131./r/r/n/nDecisão sanedora no id. 159./r/r/n/nLaudo pericial no id. 261./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nComo se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito./r/r/n/nRessalte-se, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte Autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte Ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal./r/n/nPor essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais./r/r/n/nDentro desse panorama, veja-se a conclusão do laudo pericial (ids. 269/270):/r/r/n/nAnte ao exposto, passa-se a esclarecer o /r/nponto controvertido fixado pela i. Julgadora, no que é pertinente /r/nà presente prova pericial; /r/n /r/n 3.1- Considerando o histórico de consumo /r/nda ligação número 50053-4, no período que antecedeu a substituição /r/ndo medidor em janeiro de 2015, assim como, a segunda substituição /r/ndo medidor, ocorrida em 14/06/2019, associado ao fato de que não /r/nocorreu modificação no perfil de consumo da unidade consumidora, é /r/npossível apontar que existiu irregularidade na medição de consumo /r/nde água nos meses questionados na exordial (fevereiro de 2015 a /r/njulho de 2019). /r/n /r/n3.1.1- Com a instalação do novo medidor, /r/nem 14/06/2019, que é o mesmo até o presente momento, observa-se um /r/npadrão de consumo regular de 10m³ (mensal), compatível com o /r/nnúmero de moradores no local (02). /r/n /r/n(...) /r/r/n/nComo se vê, o expert concluiu que a cobrança indevida indicada na inicial tem verossilhança, registrando que existiu irregularidade na medição de consumo de água nos meses questionados na exordial (fevereiro de 2015 a julho de 2019). /r/r/n/nEntendo que a devolução merece se dar na forma dobrada diante da ausência de boa-fé objetiva, já que a ré realizou as cobranças sem adotar medidas para verificação da regularidade do fornecimento, inclusive cortando-o em determinado momento./r/r/n/nPara restituição, deve-se adotar o parâmetro da súm. 195, TJERJ:/r/r/n/n A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a/r/nantecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos/r/núltimos seis meses anteriores ao período reclamado../r/r/n/nQuanto aos danos morais, entendo estarem presentes em razão da intensidade do transtorno, do efetivo corte do fornecimento e, ainda, da necessidade de pagamento de débitos indevidos pelo autor, em valor considerável./r/r/n/nEm caso semelhante:/r/r/n/n 0005598-64.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO/r/nEmenta sem formatação/r/n1ª Ementa/r/nDes(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 17/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A RÉ AFIRMA REGULARIDADE DA COBRANÇA, E O AUTORA VISA A MAJORAÇÃO DA VERBA DE DANO MORAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. REFATURAMENTO DEVIDO. CORTE NO FORNECIMENTO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA APURADA PELO EXPERT DO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETE POR FORÇA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 192, DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MANTÉM NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral (Enunciado sumular nº 192 do Eg. TJRJ); 3. In casu, a parte autora fez prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC/15), tendo o laudo pericial apurado que o valor cobrado nas faturas se encontra em dissonância do consumo médio mensal da parte autora; 4. Falha na prestação do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento; 5. Refaturamento dos meses em questão que se impõe, tendo como base o consumo médio apontado pelo expert do juízo; 6. Dano moral configurado. Autora privada do fornecimento de energia por conta de cobranças abusivas. Aplicação do Enunciado Sumular nº 192, deste TJRJ; 7. Quantum indenizatório que se mantém em R$ 6.000,00, que se afigura razoável se observadas as características do caso concreto e o que vem sendo arbitrado por este Eg. Tribunal; 8. Supressão da multa fixada na decisão de antecipação de tutela pelo juízo a quo, tendo em vista o descumprimento do comando judicial pela parte autora, que deixou de trazer aos autos o histórico de consumo do período e as contas pagas, como determinado; 9. Em relação aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da causa reflete adequadamente a complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015; 10. Desprovimento dos recursos. /r/r/n/nAnte ao exposto, a teor do art. 487, I, NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos em excesso pelo autor (ligação: 50053-4), incluindo multas e juros, entre o período de 02/2018 e 08/2019, adotando-se como parâmetro a média aritmética de consumo dos 6 meses anteriores a tal período, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a partir dos pagamentos indevidos; 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com juros a contar da data do corte do fornecimento do serviço (id. 49) e correção monetária a partir da sentença; 3) determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento ou negativar o nome do autor em razão do período de faturamento em tela, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00./r/r/n/nAnote-se que a aplicação de juros e correção monetária se dará nos moldes do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, até 09/12/2021, aplicando-se a partir de então a sistemática EC nº 113/2021, que estabeleceu que, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. /r/r/n/nCustas processuais pela ré, observada a isenção legal da qual goza a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto à taxa judiciária, o disposto na Súmula 145 do TJERJ./r/n /r/nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação de Sentença, conforme previsto no artigo 85, § 4º, II, do CPC./r/r/n/nDiante da iliquidez, fica a sentença submetida a reexame necessário./r/n /r/nRegistrada eletronicamente, intimem-se./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais requerido, remetam-se os autos para a central de arquivamento.

28/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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