Procedimento Comum Cível 0324503-48.2016.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0324503-48.2016.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MIRIAM MESSIAS DE SALLES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: TÃNIA MARIA LEMOS MARTINS BRAGA APELADO: ENEAS MARTINS BRAGA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, SEM CITAÇÃO DOS RÉUS. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, DO CPC. APELAÇÃO. 1. AUTORA QUE É INTIMADA POR VIA POSTAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO SEGUNDO RÉU. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDA PELO SERVIÇO POSTAL COM INDICAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DO JULGAMENTO. 2. ATO QUE NÃO ATINGIU A FINALIDADE DE DAR CONHECIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL À APELANTE. INEFICÁCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, QUE É REQUISITO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO, COMO DISPÕE O §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE VISTA DOS AUTOS PELA DEFENSORIA, NA FORMA DO ARTIGO 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994. DUPLO ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPORTA EM NULIDADE DA SENTENÇA, COMO AFIRMA A SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, "B", DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSEGUIMENTO DO FEITO, COM REPETIÇÃO DA INTIMAÇÃO DA APELANTE, DESSA FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0324503-48.2016.8.19.0001 Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0324503-48.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01089772 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Miriam Messias de Salles em face de Tânia Maria Lemos Martins Braga e outro, tendo por objeto o apartamento n.º 301 do prédio de n.º 574 da Rua Itapiru, nesta Capital, inscrito no 7º Ofício do RGI sob a matrícula n.º 5163-2h, com fundamento em alegada posse mansa e pacífica do imóvel desde 2001. A autora alegou que o apartamento foi comprado dos réus por sua mãe em 22/02/2000, por meio de instrumento de cessão de direitos, e que nele reside, com animus domini, desde a data antes referida, perfazendo quinze anos de moradia quando da propositura da demanda. Invocou o disposto no artigo 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, sustentando que já se consumou o prazo prescricional aquisitivo de dez anos, de modo que se consolidou o direito à aquisição originária da propriedade do bem. Afirmando a insuficiência de recursos para custeio do feito, na forma do artigo 98, caput, do CPC, pleiteou o reconhecimento do direito alegado, para que lhe fosse conferido o domínio da unidade imobiliária e respectiva fração ideal de terreno, com a devida transcrição no Registro de Imóveis, restando condenados os réus ao pagamento das despesas processuais e de honorários em prol do Centro de Estudos da Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a lei estadual n.º 1.146/1987. A decisão do index 101 deferiu gratuidade de justiça à autora. Apesar de a Ação ter sido proposta em 2016, até o momento os réus não foram citados. No index 491, a autora requereu a intimação de eventuais herdeiros do segundo réu no último endereço informado nos autos, o que foi deferido pela decisão do index 494. Foi expedido mandado de intimação por via postal, retornando o Aviso de Recebimento no index 507, não tendo a autora se manifestado sobre o resultado da diligência, consoante cota do index 515, lançada em 20/05/2024. O despacho do index 518, exarado em 13/06/2024, determinou a intimação da autora por via postal para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485, III, e §1º, do CPC. Foi expedido mandado de intimação, enviado ao endereço da autora (index 522), sendo devolvido o Aviso de Recebimento no index 527 com a indicação de "não procurado" pelo serviço postal. Em 22/07/2024, foi prolatada a sentença do index 531, que, considerando que a autora deixou de cumprir as determinações do Juízo e de manter seus dados cadastrais atualizados, a fim de receber intimações, na forma do artigo 77, VI, do CPC, entendeu caracterizar-se o abandono e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, III, do CPC, com custas ex lege. A autora apela (index 553/555), afirmando que sua intimação postal foi frustrada porque o serviço postal não a procurou em seu endereço e que a Defensoria não teve vista dos autos antes do julgamento, o que caracteriza error in procedendo, por violação ao disposto nos artigos 186, §1º e §2º do Código de Processo Civil, do artigo 128, I da Lei Complementar nº 80/1994 e nos incisos XXXV e LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que a intimação pessoal exigida pelo §1º do artigo 485 do CPC não se aperfeiçoou por desídia dos Correios e que, nessa hipótese, impunha-se a renovação de tentativas de sua localização. Pugna pela anulação da sentença e pela determinação ao Juízo para que dê regular andamento ao feito, com a sua intimação por Oficial de Justiça. A parte apelada não apresentou contrarrazões, consoante certidão do index 560. É o breve relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Tem razão a apelante quanto a não se caracterizar abandono na espécie, pois, como se verifica dos autos, não se aperfeiçoou a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, a qual é exigida pelo §1º do artigo 485 do CPC em tais casos. Com efeito, uma vez que a carta contendo o mandado de intimação foi devolvida com a indicação da opção "não procurado" pelo serviço postal, fica evidente que não foi cumprida a finalidade do ato, a saber, a comunicação à apelante da determinação judicial de promover os atos que lhe competiam no feito. Obiter dictum, observe-se que, apesar de se tratar de edifício residencial em zona central desta Capital, sequer houve recebimento por funcionário de condomínio, na forma do artigo 248, §4º, do CPC, de modo que está patente que a apelante não teve conhecimento do seu conteúdo. Ademais, após o insucesso da diligência não foi observada a prerrogativa da Defensoria Pública de ter vista dos autos, que lhe é assegurada pelo artigo 128, I, da Lei Complementar n.º 80/1994, o que também caracteriza vício processual insuperável. A nulidade da sentença extintiva do feito é consectário lógico do não atendimento de requisito de validade da extinção do feito por abandono, assim como da supressão da oportunidade de prévia manifestação da Defensoria Pública. Veja-se, sobre o tema, a sedimentada jurisprudência do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4. A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 1.323.676/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE BENS PERTENCENTES A PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FORÇA DO ART. 485, INCISO III, DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE PROSPERA. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONO. PROCESSO QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE IMPULSO OFICIAL, MAIS PRECISAMENTE, DO SANEAMENTO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE, JÁ QUE O MANDADO PELA VIA POSTAL JAMAIS CHEGOU A SER ENTREGUE AO ENDEREÇO INDICADO PELO APELANTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 274 DO CPC SE NÃO HÁ PROVA DA MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DO ENDEREÇO. OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, AQUI AUSENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 6º, DO CPC E DO VERBETE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Apelação 0333124-24.2022.8.19.0001 - Des.ª Lucia Regina Esteves de Magalhães - Julgamento: 08/10/2024 - 18ª Câmara de Direito Privado). (Grifei). Por tais fundamentos, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, na forma do artigo 932, V, do CPC, para declarar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a repetição da intimação da apelante, dessa feita por Oficial de Justiça, para que se manifeste sobre o resultado da diligência requerida no index 491 dos autos de origem.

28/01/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

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