Procedimento Comum Cível 0806028-69.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806028-69.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806028-69.2025.8.19.0001. AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O deferimento da gratuidade de justiça, assim como o recolhimento das custas ao final ou parceladamente, antes da prolação da sentença,condiciona-se a prova de que o requerente não reúne condições de pagar as despesas processuais, conforme dispõe o Enunciado Administrativo 27 do Aviso 72, deste Tribunal: "AVISO 72 - ENUNCIADO 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas". Assim, considerando a possibilidade de concessão de pagamento das custas ao final, traga a parte autora, em até dez dias, e sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: a) cópia das duas últimas declarações de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados nos últimos dois exercícios, c) em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque). Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#

Todas as movimentações(39)