Procedimento Comum Cível 0829991-77.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0829991-77.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829991-77.2023.8.19.0001. AUTOR: SOLIVA INFORMACOES CADASTRAIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: LUIZ CLAUDIO SOLIVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SOLIVA INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA propôs ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que o Banco réu inscreveu seus dados nos cadastros de inadimplentes por uma dívida inexistente. Esclareceu que contratou com o réu um empréstimo para ser quitado em doze parcelas, através de débitos em sua conta corrente. Disse, em seguida, que os débitos ocorreram regularmente e que a dívida foi quitada, contudo, o Banco réu não reconheceu a liquidação do contrato e, por isso, inseriu seus dados nos cadastros restritivos do crédito. Em razão destes fatos, requereu a antecipação da tutela para que fosse declarada a inexistência da dívida, bem como para que seus dados fossem excluídos dos cadastros de inadimplentes. Ao final, e com a plena cognição da demanda, a confirmação da tutela, com a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial está em Id. 49762692. Os documentos que acompanham estão em Id. 49763155 a 49763164. A decisão que está em Id. 62602395 indeferiu a antecipação da tutela. Citado, o réu apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sustentando que o contrato é válido e eficaz, não existindo interesse da parte autora na tutela jurisdicional. No mérito, afirmou que o contrato não foi inteiramente liquidado, motivo pelo qual após a data limite de pagamento, foram cobrados juros e encargos contratuais que deram ensejo a dívida indicada nos cadastros de proteção ao crédito. Afastou os danos morais e concluiu a defesa requerendo a improcedência da demanda. A contestação está em Id. 67250653. Instruíram-na os documentos que estão nos Id. 67250659 a 67250664. Houve réplica, na qual a autora reiterou os termos da inicial e contestou os argumentos do réu, destacando a ausência de dívida que justificasse a restrição. A réplica está em Id. 75822027. O processo foi saneado por meio de decisão de Id. 107639590, na qual o juízo afastou a preliminar suscitada pelo réu, fixou os pontos controvertidos e definiu os ônus da prova, considerando aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Após as manifestações das partes, requerendo o imediato julgamento da lide( Id 108854912 a 111239783) os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo rito comum, em que a parte autora pretende a declaração judicial da quitação de contrato e indenização por danos morais. Primeiramente, destaco que a demanda versa sobre uma relação de consumo, pois tem em um de seus polos um Consumidor, e em outro, uma Instituição financeira, conforme os conceitos estampados nos artigos dos artigos 2° e 3° e seu §2°, todos da Lei 8078/90. Assim, a lide deve ser solucionada à luz das normas protetivas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Dentro do contexto normativo, a responsabilidade civil da parte ré é do tipo objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, pela qual, todos aqueles que prestam serviços no mercado devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores. O contrato entre as partes e o método de amortização são fatos incontroversos nos autos. Debruçando-se sobre estes fatos e as provas dos autos, notadamente o contrato que está em Id 49763158, verifica-se, inicialmente, que foi aberto um crédito em favor da autora no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais); quantia que deveria ser restituída pela devedora através de 12( doze parcelas), debitadas diretamente da conta corrente da Empresa, com previsão de encerramento em 25/06/2022. Nota-se, também, pelos extratos que estão em Id. 49763159 e pelo boleto de pagamento de Id. 49763160, que foram amortizadas doze parcelas, sendo onze de R$ 1.041,60( um mil e quarenta e um reais e sessenta centavos) e uma de R$ 1.088,64( um mil e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando uma quantia de R$ 12.546,24( doze mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Deste modo, a princípio, a dívida estaria quitada na data do último pagamento, o que ocorreu em 12/09/2022; e, portanto, após a data contratada, o que faria incidir juros de mora, conforme o ajustado. Ocorre, porém, que analisando os extratos, verifica-se que não ocorreram atrasos nos pagamentos, tendo o réu debitado as parcelas regularmente conforme o contratado, fato que afasta a mora do devedor. Por consequência, a inexistência da mora afasta a inadimplência da Empresa autora, sendo injustificada a cobrança de juros após a quitação da dívida, como alegado na defesa. Concluiu-se, portanto, que o contrato foi quitado em 12/09/2022, e, assim, a abertura de cadastro restritivo comandada pelo Banco, em 25/10/2022, foi irregular e ilegal. Por conta deste fato, impõe-se conceder a tutela antecipada, no sentido de declarar quitado o contrato e, por conseguinte, determinar a exclusão do apontamento restritivo em nome da empresa autora. No tocante ao pleito indenizatório, é importante destacar que a pessoa jurídica pode, sim, sofrer danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 227, estabelece que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”Esse entendimento decorre do reconhecimento de que a pessoa jurídica possui honra objetiva, relacionada à sua credibilidade, bom nome e reputação perante o mercado, fornecedores e clientes. Nessa linha, verifica-se que, no momento da restrição, outubro de 2022, a empresa já se encontrava inativa, consoante se verifica pelos documentos que estão em Id. 49763161 e 49763162; fato que impede o reconhecimento da lesão a sua reputação e credibilidade perante o mercado. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para conceder a tutela de urgência no sentido de declarar quitado o contrato BB GIRO DIGITAL n. 025.804.589, bem como para determinar a expedição de ofícios, pelo cartório, para que os dados da Empresa sejam excluídos dos cadastros mencionados na inicial( súmula 144 do TJ/RJ). Considerando a sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas. Quantos aos honorários, cabe a parte ré pagar aos advogados da parte autora a quantia equivalente a 10% do valor dado à causa; e, por outro lado, deve a parte autora pagar aos advogados da parte ré a quantia equivalente a 10% do valor pretendido à título de danos morais. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a Central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Mandado.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)