Reintegração / Manutenção de Posse 0812018-82.2024.8.19.0031 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0812018-82.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812018-82.2024.8.19.0031. AUTOR: CICILIA DALLAGNOL LINHARES INVENTARIANTE: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS RÉU: JOÃO DE TAL, OTACILIO RAMOS NASCIMENTO FILHO 1. Ao cartório para certificar quanto à expedição do mandado mencionada no despacho do id. 160813786, bem como para, sendo o caso, diligenciar junto à Central de Mandados solicitando a juntada aos autos da certidão do oficial de justiça. 2. Sem prejuízo, considerando a informação de que foram reiniciadas as obras no imóvel objeto da lide, DETERMINO: 2.1. Ante a necessidade da justificação prévia do alegado, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo audiência para o dia 12/02/2025, às 15:00 horas. Cite-se e Intime-se a parte ré, valendo a presente como mandado, para comparecer à audiência de justificação ora designada, advertindo-lhe de que o não comparecimento poderá implicar na concessão da liminar pretendida. De outro lado, não sendo obtida conciliação, poderá o réu oferecer sua resposta, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, se for o caso, e, se requerer perícia, formular seus quesitos desde logo, podendo indicar Assistente Técnico. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), sob pena de se presumirem aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Cientifique-se, ainda, a parte ré de que, deixando de oferecer resposta no prazo legal ou não comparecendo, injustificadamente, à audiência ora designada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Faculto às partes, desde já, que compareçam à audiência acima mencionada acompanhadas das testemunhas que entendam sejam necessárias à instrução do feito, a fim de possibilitar o seu eventual julgamento. 2.2. Sem prejuízo, diante da alegação da existência de obras ainda em progresso, impõe-se a determinação de sua imediata paralisação, a fim de evitar perigo de dano consistente em prejuízo econômico maior do que os potencialmente já ocasionados a ambas as partes. Com estes fundamentos, DETERMINO a paralisação imediata das obras no imóvel, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão, diante da urgência imediata. Quando da realização da diligência, deverá o oficial de justiça intimar todos aqueles que estiverem realizando a obra (cientificando-os da data da audiência de justificação e da determinação da imediata paralisação das obras), qualificando-os e indagando acerca da qualificação (nome, telefone e endereço) de eventuais responsáveis, caso estes não sejam encontrados no local. Deverá o oficial de justiça, ainda, informar um número de telefone de contato àqueles porventura citados e intimados a fim de que eventuais responsáveis pela obra não encontrados no local possam entrar em contato para ciência das determinações. A presente decisão valerá como mandado para os fins aqui previstos. Pessoas a serem citadas/intimadas: JOÃO de TAL OTACILIO RAMOS NASCIMENTO FILHO EVENTUAIS OCUPANTES Local da diligência: lote nº 21, da Quadra n° 218, no lugar denominado "Jardim Atlântico", 3º Distrito - Maricá, com frente para rua nº 54. MARICÁ, 27 de janeiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de JOÃO DE TAL em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)