Procedimento Comum Cível 0820558-52.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820558-52.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820558-52.2024.8.19.0021. AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS FABBRI RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Contestação em ID. 121084385, cuja parte ré alega preliminarmente inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugna a gratuidade deferida à parte autora. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, em razão da documentação juntada (ID. 115532180 e ID.115532194), que comprova que o autor é pessoa hipossuficiente economicamente. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Rejeito a preliminar de indeferimento da inicial, por ausência de comprovante de residência, considerando que o autor juntou a declaração de residência no ID. 115532183. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a regularidade da suposta cobrança realizada pelo réu e se há dever de indenizar. Ônus da prova deferido na decisão de ID. 116075636. A parte autora requer a produção de prova documental suplementar (ID. 133938684). A parte ré requer o depoimento pessoal da parte autora (ID. 128903658). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o depoimento pessoal do autor requerido pela ré, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa e o depoimento do autor é desnecessário no presente feito. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(45)