Procedimento Comum Cível 0848439-04.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0848439-04.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848439-04.2024.8.19.0021. AUTOR: ELANE DA SILVA LOPES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela de urgência interposta por ELANE DA SILVA LOPEScontra ESTADO DO RIO DE JANEIROe FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). Alega a parte autora que se inscreveu em concursopara provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Edital de Abertura nº 001/2023 e requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de algumas questões da prova tipo 1 – branca, para que possa participar das demais etapas do concurso. É o breve relatório, passo a decidir. O edital é o ato administrativo que define as regras por excelência do transcurso de certame público que tenha por objetivo o preenchimento de vagas relativas a cargos e empregos públicos. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federaljulgou amatéria a título deRepercussão Geral(STF – RE 632853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015) definindo que,excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concursocom o previsto no edital do certame. Não é este o caso dos autos. A parte autora requer a anulação de questões, por discordar do gabarito da banca examinadora, sendo certo que, na forma do Tema 485 do STF, não cabe a este Juízo substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados. A título de exemplo, é possível aferir que a questão de Análise Combinatória pode ser considerada uma matéria dentro de Raciocínio Lógico Matemático, que faz parte do conteúdo programático, sendo certo que se o edital especifica a disciplina Raciocínio Lógico, logo todas as questões referentea esta disciplina podem ser exigidas na provase não for especificado algum conteúdo, restringindo a abrangência da disciplina. Ademais, os fatos narrados ensejam dilação probatória, uma vez que cartão - resposta é disponibilizado de forma online, não sendo certo a antecipação dos efeitos da tutela sem a prévia oitiva do réu, razão pela qual, em análise meramente cautelar, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. Citem-se e intimem-se, com as advertências legais, por OJA (em caráter de urgência), para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 26 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(48)