Procedimento Comum Cível 0800976-36.2023.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 61.644,48

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Bom Jesus do Itabapoana 2 Vara 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Andre Gustavo Correa de Andrade

Partes do Processo

ANTONIA MARIA CHAVES DE CARVALHO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ 170796·CPF·Representa: Autor

JESSICA SANCCAO ALVES

OAB/RJ 241234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

ANTONIA MARIA CHAVES DE CARVALHO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:57

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:56

Decorrido prazo de CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:25

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:50

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:57

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:56

Decorrido prazo de CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 15:50

Acórdão

•12/06/2025, 04:31

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:25

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 15:50

Conclusos ao Juiz

17/07/2025, 17:10

Recebidos os autos

09/06/2025, 18:38

Juntada de Petição de termo de autuação

09/06/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13/02/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020. PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 10/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 11 a 13/02//2025. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.024. APELAÇÃO 0800976-36.2023.8.19.0010 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0800976-36.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00718382 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIA MARIA CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO: CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-170796 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministério Público

28/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de contra-razões

25/07/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de JESSICA SANCCAO ALVES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 13:55

Juntada de Petição de ciência

03/05/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:07

Julgado procedente o pedido

25/04/2024, 16:29

Conclusos ao Juiz

18/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 19:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 00:22

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 18:03

Conclusos ao Juiz

20/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:02

Decorrido prazo de CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 16:11

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de contestação

29/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 15:41

Decorrido prazo de CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de diligência

19/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 18:57

Juntada de Petição de diligência

18/07/2023, 13:31

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 16:46

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 16:44

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:32

Concedida a Antecipação de tutela

14/07/2023, 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA MARIA CHAVES DE CARVALHO - CPF: 025.111.757-03 (AUTOR).

14/07/2023, 16:05

Conclusos ao Juiz

14/07/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:25

Conclusos ao Juiz

03/07/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 16:12

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA CHAVES DE CARVALHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:05

Conclusos ao Juiz

06/06/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:55

Declarada incompetência

29/05/2023, 20:30

Conclusos ao Juiz

18/04/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 16:39

Certidão

•12/06/2025, 04:31

Outros documentos

•12/06/2025, 04:30

Despacho

•12/06/2025, 04:30

Despacho

•12/06/2025, 04:30

Despacho

•12/06/2025, 04:30

Decisão

•12/06/2025, 04:30

Outros documentos

•12/06/2025, 04:30

Sentença

•25/04/2024, 16:29

Despacho

•21/02/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:06

Decisão

•14/07/2023, 16:05

Despacho

•04/07/2023, 17:25

Despacho

•06/06/2023, 17:05

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/07/2025, 15:50

Acórdão

•12/06/2025, 04:31

Certidão

•12/06/2025, 04:31

Outros documentos

•12/06/2025, 04:30

Despacho

•12/06/2025, 04:30

Despacho

•12/06/2025, 04:30

Despacho

•12/06/2025, 04:30

Decisão

•12/06/2025, 04:30

Outros documentos

•12/06/2025, 04:30

Sentença

•25/04/2024, 16:29

Despacho

•21/02/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 14:06

Decisão

•14/07/2023, 16:05

Despacho

•04/07/2023, 17:25

Despacho

•06/06/2023, 17:05

Decisão

•29/05/2023, 20:30