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Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
NOVA FASE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA
CNPJ