Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0825601-43.2023.8.19.0202 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0825601-43.2023.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825601-43.2023.8.19.0202. REQUERENTE: BERTANI PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Torno sem efeito o despacho do ID 137602148. 2) Desnecessária a intimação da ré, eis que os documentos informados no bojo da petição do ID 111083365 já haviam sido juntado aos autos anteriormente (ID 87132928), antes da apresentação da contestação. Assim, passo ao julgamento do feito. 3) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BERTANI PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.. A parte autora sustenta, em síntese, que no dia 21/02/2018 firmou contrato de locação com Econocenter Comércio Atacadista de Produtos de Limpeza Ltda no imóvel localizado na Rua Andrade Araújo, n. 47, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ, porém o responsável pela empresa locatária não realizou troca de titularidade das contas de consumo de água, mantendo e utilizando o nome da proprietária. Narra que o imóvel foi entregue ao locador em maio de 2023 já com o corte no fornecimento de água efetuado pela ré, conforme informação prestada na conta de abril/2023 com vencimento em 11/05/2023. Afirma que em 16/10/2023 o autor celebrou contrato locatício com a senhora Alessandra Cristina Santos Dias, e esta não conseguiu realizar a troca de titularidade, diante da informação recebida de que deveria pagar o débito existente. Alega que mesmo com a suspensão do fornecimento de água em abril de 2023, a ré realizou cobrança nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023. Requer, assim, tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel objeto dos autos. No mérito, pugna pela transferência do débito para o real devedor Econocenter Comércio Atacadista de Produtos de Limpeza Ltda; cancelamento dos débitos existentes entre os meses de maio a agosto de 2023; transferência da titularidade para a atual locatária Alessandra Cristina Santos Dias. Com a inicial vieram os documentos do ID 85780183. Despacho no ID 85890913 determinando o recolhimento das custas e a juntada das faturas relativas ao ano de 2023, além da comprovação do débito cobrado de forma indevida. Manifestação da autora no ID 87132928 com documentos. Contestação no ID 90234062 em que a ré alega, em síntese, que não há prova da suposta exigência de pagamento de débito em nome de terceiro, não tendo sido juntado protocolo de atendimento. Argumenta que ocorreu a utilização dos serviços pela autora, gerando débitos não adimplidos, e que a autora deixou de comprovar a propriedade ou locação nova, preferindo ingressar com ação judicial. Sustenta não ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 92962099. Instadas em provas, as partes apresentaram manifestação nos IDs 101533135 e 108339638. Decisão saneadora no ID 108415965, momento em que foi indeferida a tutela de urgência e deferida a produção de prova documental suplementar. Manifestação da autora no ID 111083365. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, repita-se ser desnecessária a intimação da ré, eis que os documentos informados no bojo da petição do ID 111083365 já haviam sido juntado aos autos anteriormente (ID 87132928), antes da apresentação da contestação Inexistem preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. De início, em que pese as alegações autorais, não há como se imputar à ré a transferência do débito para nome de terceiro que sequer integra a lide. Observa-se, ainda, que embora conste contrato de locação no ID 85780187 firmado com a empresa Ecocenter Comércio Atacadista de Produtos de Limpeza Ltda em 21/02/2018, não há prova efetiva de quando a locatária entregou o imóvel, sendo certo que somente consta novo contrato de locação datado de 16/10/2023. Caberia, assim, à parte autora comprovar minimamente quando a locatária entregou o imóvel, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). De mais a mais, repita-se, a antiga locatária não integra a lide, de modo que não é possível a transferência do débito. Além disso, em que pese o teor do art. 23, VIII da Lei 8.245/91, o contrato de locação não é oponível à concessionária de serviço público, de modo que cabe ao locador cobrar do locatário os débitos porventura existentes. Ademais, não tendo o locatário efetuado a troca de titularidade, caberia ao locador efetuar o requerimento junto a concessionária de serviço público (art. 1º, §2º da Lei Estadual 4.898/06). Nesse sentido: 0804955-94.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TROCA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. DÉBITO IMPUTADO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não verificada falta de coerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, como alega a parte recorrente. 2. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 3. Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré. 4. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 5. Nada obstante, em que pese a relação jurídica dos litigantes ser de consumo e, ainda, que o demandante esteja na posição de consumidor, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No caso vertente, insurge-se o demandante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos materiais e morais decorrentes de suposta cobrança indevida de consumo de água, a qual deveria ter sido direcionada ao real usuário. 7. Segundo a narrativa da inicial, o autor locou o imóvel de sua propriedade a um terceiro, que deixou de cumprir com a obrigação de transferir para seu nome a conta de consumo de água. 8. Ocorre que a cláusula contratual celebrada entre o autor e o locatário não é oponível à concessionária do serviço de fornecimento de água e esgoto, que não foi parte na referida avença. 9. Ademais, como bem observou a sentença, uma vez que o locatário não fez a solicitação de troca de titularidade, poderia o autor ter entrado diretamente em contato com a concessionária, solicitando a realização do procedimento, conforme previsão do art. 1º e parágrafos da Lei Estadual n.º 4.898/2006. Contudo, não há prova de que o demandante tenha feito o requerimento. 10. Com efeito, alega o recorrente que, em 17/08/2022, contactou a concessionária para requerer "o desligamento do fornecimento da água para que o locatário saísse do imóvel à força porque não estava pagando a conta de água", não obtendo sucesso. Em seguida, menciona que entrou novamente em contato com a ré por "várias vezes", mas em nenhum momento afirma que solicitou a troca da titularidade. 11. Apenas depois do encerramento do contrato de locação é que teria o autor, ainda segundo a inicial, requerido a "transferência da dívida existente" para o nome do inquilino. Todavia, tal fato não socorre sua pretensão, uma vez que a concessionária, de posse dos dados, pode efetuar nova ligação e cobrar do atual usuário, mas não cobrar de quem nunca contratou o serviço. 12. Ressalta-se que este comportamento é exigido em atenção aos deveres contratuais de lealdade e boa-fé entre o usuário e o prestador de serviços. E perante a concessionária, era o autor o titular da unidade consumidora, e não o antigo locatário. 13. Sem a devida comunicação, dentro do lapso temporal estipulado em lei, não há como imputar à parte ré o ônus de transferir a dívida ao terceiro, razão pela qual deve a sentença de improcedência ser mantida em seus exatos termos. Precedentes. 14. Por fim, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Tendo em vista que a sentença foi proferida quando já vigente o atual Codex, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 15. Preliminar não acolhida e apelo não provido. No que pertine às cobranças por ausência do serviço, também não assiste razão à autora. Isso porque, a parte autora informa que consta notícia de suspensão do serviço n fatura de abril. Contudo, a referida fatura não foi juntada aos autos, mesmo com determinação judicial no ID 85890913. Os documentos do ID 87132930 e 87132931 apenas indicam débitos. Outrossim, a única fatura juntada aos autos (ID 85780190) referente ao mês de setembro/2023 contém notícia de que o débito estaria sujeito a corte a partir de 11/11/2023. Assim não há como se acolher o pedido autoral de cancelamento dos débitos existentes entre os meses de maio a agosto de 2023, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o serviço não estava suspenso por inadimplência quando do ingresso da ação. Por fim, no que pertine ao pedido de troca da titularidade para a nova locatária, embora esta não faça parte da relação contratual, o documento ID 85780188 comprova a vigência de nova relação locatícia. A Lei Estatual n. 4.898/06 atribui ao locatário a obrigação de troca da titularidade, cabendo ao locador quando a transferência não for intentada no prazo. Art. 1º - Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a informar às concessionárias responsáveis pela distribuição de água, gás e energia elétrica a celebração do contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das referidas contas de consumo. § 1º - O locatário deverá apresentar às concessionárias fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de responsabilidade e titularidade. § 2º - Será admitido ao locador efetuar a comunicação da locação e a respectiva transferência de titularidade e de responsabilidade ao locatário se esta não for intentada no prazo assinado, apresentando os documentos exigidos no parágrafo primeiro do artigo. No caso dos autos, a própria ré admite na sua peça de defesa que a locatária requereu administrativa a alteração na titularidade, porém, a concessionária exigiu o pagamento do débito e comprovante de entrega de chaves do inquilino (ID 90234062, PDF 04). O art. 1º, §1º da Lei 4.898/06 apenas exige fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de responsabilidade e titularidade. Assim, merece acolhimento o pedido autoral para troca de titularidade em nome da nova locatária. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a efetuar a troca da titularidade da conta de consumo do imóvel objeto dos autos para a senhora ELIANE FONTES VASCONCELLOS DOS SANTOS, a contar de 16/10/2023 (ID 85780188), no prazo de 30 dias. E JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Considerando que a autora sucumbiu na maioria dos pedidos, INVERTO os ônus de sucumbência e condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 por apreciação equitativa, tendo em vista o valor ínfimo dado à causa. RETIFIQUE-SE em DRA para constar no polo passivo ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BERTANI PARTICIPACOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERTANI PARTICIPACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.

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