Procedimento Comum Cível 0060957-06.2017.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0060957-06.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento

05/12/2025, 15:01

Expedição de documento

14/10/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:08

Conclusão

09/05/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 10:07

Juntada de petição

13/02/2025, 12:03

Juntada de petição

05/02/2025, 10:57

Juntada de petição

30/01/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação./r/r/n/n 2. O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside na (in)existência de falha nos serviços prestados pela requerida./r/r/n/n 3. Tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, que a autora é hipossuficiente frente à requerida e que suas alegações soam verossímeis, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora-consumidora./r/r/n/n 4. Diante disso, considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. (Nesse sentido: STJ. REsp 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 13/04/2011)./r/r/n/n Por isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, manifestarem-se acerca da presente decisão, informando se possuem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

29/01/2025, 00:00

Conclusão

29/11/2024, 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2024, 19:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:34

Trânsito em julgado

19/08/2024, 09:03

Juntada de petição

26/06/2024, 16:52

Documentos

Documento

•21/07/2025, 14:54

Documento

•18/01/2025, 18:11

—

Partes do Processo(7)

Juntada de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

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