Execução Fiscal 0008074-18.2003.8.19.0007 - TJRJ

Execução Fiscal 0008074-18.2003.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

26/03/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 14:59

Juntada de petição

09/03/2026, 15:14

Juntada de petição

03/03/2026, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 14:17

Conclusão

09/02/2026, 14:17

Juntada de petição

06/12/2025, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:56

Conclusão

03/11/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Diante do comparecimento espontâneo da Executada às fls. 86/88, reputo-a como intimada acerca da penhora, nos termos do art. 274, do CPC. Fluindo a partir da data da intimação desta decisão o prazo para a parte executada comprovar sua impenhorabilidade ou para o oferecimento de embargos à execução, nos termos dos arts. 12 e 16, ambos da Lei 6830/80, sob pena de conversão em renda./r/r/n/n2. Cuida-se de pedido de liberação de recursos financeiros penhorados via Sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de bem impenhorável segundo o disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC./r/r/n/nDeve-se lembrar que esse dispositivo visa a tutelar o mínimo existencial para a manutenção da parte executada e sua família. Assim, para as dívidas em geral, é vedada a penhora do crédito oriundo do benefício de aposentadoria, pensões e salário. No caso dos autos, percebe-se no tocante que a conta da executada Romilda Marins Pançardes, foi realmente atingida pela constrição judicial conforme fls. 131/135. Ademais, a executada através de petição devidamente fundamentada, informou a este Juízo acerca dos gastos com tratamento médico, demonstrando a necessidade premente de utilizar os valores bloqueados para tal finalidade, haja vista necessitar de utlizar medicamentos de uso contínuo./r/r/n/nNesse sentido, a legislação pátria assegura a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, reconhecendo a prioridade dos gastos médicos em situações emergenciais./r/r/n/nDessa forma, com fundamento nos princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, DEFIRO o pedido de desbloqueio do montante encontrado, a fim de que a parte executada possa custear o tratamento médico necessário para si. Segue protocolo em anexo./r/n/nIntime-se à parte executada para que tome as medidas cabíveis a fim de sanar a dívida,/r/r/n/nAguarde-se por 30 (trinta) dias e dê-se vista ao exequente para que acoste a planilha atualizada de débitos, bem como para que informe como pretende prosseguir com a execução.

29/01/2025, 00:00

Deferido o pedido de

07/10/2024, 13:33

Documentos

Documento

•09/02/2026, 14:19

Documento

•03/11/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Diante do comparecimento espontâneo da Executada às fls. 86/88, reputo-a como intimada acerca da penhora, nos termos do art. 274, do CPC. Fluindo a partir da data da intimação desta decisão o prazo para a parte executada comprovar sua impenhorabilidade ou para o oferecimento de embargos à execução, nos termos dos arts. 12 e 16, ambos da Lei 6830/80, sob pena de conversão em renda./r/r/n/n2. Cuida-se de pedido de liberação de recursos financeiros penhorados via Sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de bem impenhorável segundo o disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC./r/r/n/nDeve-se lembrar que esse dispositivo visa a tutelar o mínimo existencial para a manutenção da parte executada e sua família. Assim, para as dívidas em geral, é vedada a penhora do crédito oriundo do benefício de aposentadoria, pensões e salário. No caso dos autos, percebe-se no tocante que a conta da executada Romilda Marins Pançardes, foi realmente atingida pela constrição judicial conforme fls. 131/135. Ademais, a executada através de petição devidamente fundamentada, informou a este Juízo acerca dos gastos com tratamento médico, demonstrando a necessidade premente de utilizar os valores bloqueados para tal finalidade, haja vista necessitar de utlizar medicamentos de uso contínuo./r/r/n/nNesse sentido, a legislação pátria assegura a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, reconhecendo a prioridade dos gastos médicos em situações emergenciais./r/r/n/nDessa forma, com fundamento nos princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, DEFIRO o pedido de desbloqueio do montante encontrado, a fim de que a parte executada possa custear o tratamento médico necessário para si. Segue protocolo em anexo./r/n/nIntime-se à parte executada para que tome as medidas cabíveis a fim de sanar a dívida,/r/r/n/nAguarde-se por 30 (trinta) dias e dê-se vista ao exequente para que acoste a planilha atualizada de débitos, bem como para que informe como pretende prosseguir com a execução.

29/01/2025, 00:00

—

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Deferido o pedido de

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