Despejo por Falta de Pagamento 0826411-43.2022.8.19.0205 - TJRJ

Despejo por Falta de Pagamento 0826411-43.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826411-43.2022.8.19.0205. AUTOR: FAC CENTROS COMERCIAIS S/A RÉU: FABIO FERREIRA MARTINS I. RELATÓRIO: FAC CENTROS COMERCIAIS S.A propôs ação de despejo em face de FÁBIO FERREIRA MARTINS requerendo o desalijo do imóvel locado. Ao abono de sua pretensão, afirma a parte autora que firmou contrato de locação do espaço comercial designado como loja 133 do Passeio Shopping, estando a parte ré inadimplente. Manifestação do autor em index. 34623527, em que informa ter o réu abandonado imóvel, pelo que requer a expedição do mandado de verificação e imissão na posse. Decisão em index. 36337501 deferindo o pedido liminar de verificação e imissão na posse do imóvel objeto da lide. Citada (index. 113066059), a parte ré deixou de apresentar contestação, conforme certidão de index. 137469072. Decisão em index. 137845599 decretando a revelia do réu. II. FUNDAMENTAÇÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de ação em que a parte autora pretende o desalijo da parte ré do imóvel locado, ao fundamento de ter firmado contrato de locação de imóvel junto ao réu, estando o réu inadimplente. Destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. Forte em tal premissa e à luz de tudo o que dos autos consta, entendo que assiste razão à parte autora neste caso. Em sendo o réu revel, presumem-se verdadeiros os fatos narrados, especialmente no que tange à inadimplência em relação aos valores referentes à locação, o que dá ensejo ao integral acolhimento do pedido formulado, devendo ser confirmada a liminar deferida, uma vez que a principal obrigação do locatário é o pagamento dos valores atinentes ao contrato firmado, o que não ocorreu. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil, e CONFIRMO a decisão antecipatória proferida nos autos em index. 36337501, tornando definitivos os seus efeitos. Em vista da sucumbência, custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no patamar de 10% sobre o valor da causa, na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY XAVIER CALDEIRA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA SILVA NUSS em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Intimação em 30/01/2025.

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