Ação Civil Pública 0000833-42.2014.8.19.0060 - TJRJ

Ação Civil Pública 0000833-42.2014.8.19.0060 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0000833-42.2014.8.19.0060 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000833-42.2014.8.19.0060 Assunto: Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000833-42.2014.8.19.0060 Protocolo: 3204/2024.00923590 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.571/584 e fls. 564/570, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 480/486 e fls. 551/554, assim ementados: "Apelação. Irresignação do Estado e do DER-RJ contra sentença em ação civil pública na qual foram condenados a promoverem obras de melhoria e conservação no trecho de 15 km da rodovia RJ-156. ACP baseada em inquérito civil que constatou omissão estatal no local, colocando em risco a segurança de quem trafega no local e causando danos ambientais. Obras paliativas e decurso do tempo que implicam no reconhecimento da omissão dos Réus em concretizarem seu ônus de conservação e preservação da estrada, bem como de protegerem o meio ambiente. Art. 1º da Lei 7347/1985. Teoria do consequencialismo do artigo 20 da LINDB. Consequente ausência, in casu, de intromissão indevida do Poder Judiciário nas escolhas do administrador público. Teoria da reserva do possível afastada. Manutenção da sentença. Desprovimento da Apelação fazendária". "Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15. Acórdão recorrido que fundamentou a decisão com base em critérios legais e jurisprudenciais. Inexistência de vícios no Acórdão. O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo. Aclaratórios desprovidos". Inconformados, em suas razões ao recurso especial, os recorrentes alegam violação aos artigos 9º, 10, 489, §1º, IV, e II, 491 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Afirmam que o acórdão não enfrentou todas as questões suscitadas e relevantes para o deslinde do feito. Aduzem que o acórdão tampouco teria apreciado a necessidade de se considerar as medidas já adotadas. Já no recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos artigos 2º, 5º, LIV, 48, II, 37, II e XXI, 165, §4º, e 167, da CF. Afirmam que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes, eis que teria se imiscuído na eleição das prioridades relacionadas à organização e à gestão administrativa dos órgãos do Poder Executivo. Entendem que o acórdão também teria violado normas relacionadas ao planejamento público e à observância das leis orçamentárias. Invocam, ainda, a aplicação do Tema 698 do STF. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls.617/638; e ao recurso extraordinário às fls. 592/616. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo ora recorrido. A sentença julgou procedente em parte os pedidos. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, uma das questões suscitadas nos recursos excepcionais foi objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema n° 698, e no julgamento do paradigma RE 684.612/RJ, tendo sido fixada a seguinte tese: Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Diante deste quadro, verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de parcial procedência dos pedidos, determinou que os ora recorrentes promovessem obras de melhoria e conservação no trecho de 15 km da rodovia RJ-156. Todavia, considerando que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 698 do seu repertório foi no sentido de estabelecer parâmetros para a atuação judicial na determinação da implementação de políticas públicas, a estipulação de obrigações específicas quanto à execução de obras na estrada em questão, aparentemente, importa em inobservância da tese firmada no Tema em referência. Sendo assim, é o caso de aplicação da regra do artigo 1030, II, do CPC. Grife-se, por fim, que eventual distinção da hipótese concreta dos autos ao que restou assentado no Tema em referência somente pode ser reconhecida pelo próprio Órgão Julgador. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao d. Órgão Julgador para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0000833-42.2014.8.19.0060 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000833-42.2014.8.19.0060 Assunto: Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000833-42.2014.8.19.0060 Protocolo: 3204/2024.00923795 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.571/584 e fls. 564/570, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 480/486 e fls. 551/554, assim ementados: "Apelação. Irresignação do Estado e do DER-RJ contra sentença em ação civil pública na qual foram condenados a promoverem obras de melhoria e conservação no trecho de 15 km da rodovia RJ-156. ACP baseada em inquérito civil que constatou omissão estatal no local, colocando em risco a segurança de quem trafega no local e causando danos ambientais. Obras paliativas e decurso do tempo que implicam no reconhecimento da omissão dos Réus em concretizarem seu ônus de conservação e preservação da estrada, bem como de protegerem o meio ambiente. Art. 1º da Lei 7347/1985. Teoria do consequencialismo do artigo 20 da LINDB. Consequente ausência, in casu, de intromissão indevida do Poder Judiciário nas escolhas do administrador público. Teoria da reserva do possível afastada. Manutenção da sentença. Desprovimento da Apelação fazendária". "Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15. Acórdão recorrido que fundamentou a decisão com base em critérios legais e jurisprudenciais. Inexistência de vícios no Acórdão. O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo. Aclaratórios desprovidos". Inconformados, em suas razões ao recurso especial, os recorrentes alegam violação aos artigos 9º, 10, 489, §1º, IV, e II, 491 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Afirmam que o acórdão não enfrentou todas as questões suscitadas e relevantes para o deslinde do feito. Aduzem que o acórdão tampouco teria apreciado a necessidade de se considerar as medidas já adotadas. Já no recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos artigos 2º, 5º, LIV, 48, II, 37, II e XXI, 165, §4º, e 167, da CF. Afirmam que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes, eis que teria se imiscuído na eleição das prioridades relacionadas à organização e à gestão administrativa dos órgãos do Poder Executivo. Entendem que o acórdão também teria violado normas relacionadas ao planejamento público e à observância das leis orçamentárias. Invocam, ainda, a aplicação do Tema 698 do STF. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls.617/638; e ao recurso extraordinário às fls. 592/616. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo ora recorrido. A sentença julgou procedente em parte os pedidos. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, uma das questões suscitadas nos recursos excepcionais foi objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema n° 698, e no julgamento do paradigma RE 684.612/RJ, tendo sido fixada a seguinte tese: Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Diante deste quadro, verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de parcial procedência dos pedidos, determinou que os ora recorrentes promovessem obras de melhoria e conservação no trecho de 15 km da rodovia RJ-156. Todavia, considerando que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 698 do seu repertório foi no sentido de estabelecer parâmetros para a atuação judicial na determinação da implementação de políticas públicas, a estipulação de obrigações específicas quanto à execução de obras na estrada em questão, aparentemente, importa em inobservância da tese firmada no Tema em referência. Sendo assim, é o caso de aplicação da regra do artigo 1030, II, do CPC. Grife-se, por fim, que eventual distinção da hipótese concreta dos autos ao que restou assentado no Tema em referência somente pode ser reconhecida pelo próprio Órgão Julgador. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao d. Órgão Julgador para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Remessa

07/05/2024, 15:32

Juntada de petição

26/02/2024, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:54

Juntada de petição

05/09/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:59

Juntada de petição

05/06/2023, 15:26

Juntada de petição

16/05/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 19:41

Conclusão

25/04/2023, 17:58

Julgado procedente em parte do pedido

25/04/2023, 17:58

Juntada de petição

14/03/2023, 18:45

Documentos

Documento

•25/04/2023, 18:00

Documento

•26/01/2023, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0000833-42.2014.8.19.0060 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000833-42.2014.8.19.0060 Assunto: Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000833-42.2014.8.19.0060 Protocolo: 3204/2024.00923795 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.571/584 e fls. 564/570, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 480/486 e fls. 551/554, assim ementados: "Apelação. Irresignação do Estado e do DER-RJ contra sentença em ação civil pública na qual foram condenados a promoverem obras de melhoria e conservação no trecho de 15 km da rodovia RJ-156. ACP baseada em inquérito civil que constatou omissão estatal no local, colocando em risco a segurança de quem trafega no local e causando danos ambientais. Obras paliativas e decurso do tempo que implicam no reconhecimento da omissão dos Réus em concretizarem seu ônus de conservação e preservação da estrada, bem como de protegerem o meio ambiente. Art. 1º da Lei 7347/1985. Teoria do consequencialismo do artigo 20 da LINDB. Consequente ausência, in casu, de intromissão indevida do Poder Judiciário nas escolhas do administrador público. Teoria da reserva do possível afastada. Manutenção da sentença. Desprovimento da Apelação fazendária". "Embargos declaratórios. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC-15. Acórdão recorrido que fundamentou a decisão com base em critérios legais e jurisprudenciais. Inexistência de vícios no Acórdão. O inconformismo da parte com o aresto embargado não serve de fundamento ao recurso integrativo. Aclaratórios desprovidos". Inconformados, em suas razões ao recurso especial, os recorrentes alegam violação aos artigos 9º, 10, 489, §1º, IV, e II, 491 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Afirmam que o acórdão não enfrentou todas as questões suscitadas e relevantes para o deslinde do feito. Aduzem que o acórdão tampouco teria apreciado a necessidade de se considerar as medidas já adotadas. Já no recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos artigos 2º, 5º, LIV, 48, II, 37, II e XXI, 165, §4º, e 167, da CF. Afirmam que o acórdão violou o princípio da separação dos poderes, eis que teria se imiscuído na eleição das prioridades relacionadas à organização e à gestão administrativa dos órgãos do Poder Executivo. Entendem que o acórdão também teria violado normas relacionadas ao planejamento público e à observância das leis orçamentárias. Invocam, ainda, a aplicação do Tema 698 do STF. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls.617/638; e ao recurso extraordinário às fls. 592/616. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo ora recorrido. A sentença julgou procedente em parte os pedidos. O Colegiado manteve essa decisão, na forma das ementas acima transcritas. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, uma das questões suscitadas nos recursos excepcionais foi objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema n° 698, e no julgamento do paradigma RE 684.612/RJ, tendo sido fixada a seguinte tese: Tese fixada: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)." Diante deste quadro, verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de parcial procedência dos pedidos, determinou que os ora recorrentes promovessem obras de melhoria e conservação no trecho de 15 km da rodovia RJ-156. Todavia, considerando que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 698 do seu repertório foi no sentido de estabelecer parâmetros para a atuação judicial na determinação da implementação de políticas públicas, a estipulação de obrigações específicas quanto à execução de obras na estrada em questão, aparentemente, importa em inobservância da tese firmada no Tema em referência. Sendo assim, é o caso de aplicação da regra do artigo 1030, II, do CPC. Grife-se, por fim, que eventual distinção da hipótese concreta dos autos ao que restou assentado no Tema em referência somente pode ser reconhecida pelo próprio Órgão Julgador. À vista do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao d. Órgão Julgador para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 698 do Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

—

Remessa

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de petição

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