Procedimento Comum Cível 0874228-02.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0874228-02.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 RECORRIDO: MARTA SUELI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 ADVOGADO: GILSON NEVES PEIXOTO OAB/RJ-240353 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0874228-02.2023.8.19.0001 Recorrentes: SERASA S.A Recorrido: MARTA SUELI TEIXEIRA DA SILVA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0874228-02.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0874228-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00890823 RECTE: SERASA S.A. ADVOGADO: MORGANA KATARINE BRANDÃO MENDES OAB/RJ-204311 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 101/119, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, fls. 33/42 e fls. 82/87, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Sentença que declarou prescrito o débito imputado à parte autora e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. 2. Ambas as demandadas interpuseram recursos de apelação sustentando a regularidade do procedimento, pois a prescrição não extingue a dívida e o nome da autora não foi negativado, destacando a inocorrência de dano moral, pois somente devedor e credor têm acesso às informações. 3. Os débitos encontram-se prescritos, mas foram lançados na plataforma Serasa Limpa Nome como forma indireta de compelir a parte autora a efetuar o pagamento de dívida prescrita. 4. Sendo o débito inexigível, o nome da parte autora não pode ser mantido no cadastro "Serasa Limpa Nome", não havendo motivo que justifique a permanência do apontamento na referida Plataforma. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. 5. Exclusão do apontamento da plataforma Serasa Limpa Nome que se impõe, restando configurado o dano moral em razão da manutenção indevida de dívida inexigível em cadastro de score do consumidor, haja vista que a anotação possui consequências negativas externas. 6. Valor fixado em R$ 6.000,00 que se mantem nos termos do Verbete 343 desta Corte Estadual. 7. Conhecimento e não provimento dos recursos." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Trata-se de recurso de embargos de declaração contra Acórdão que negou provimento aos recursos dos réus, mantendo a sentença que determinou a exclusão do nome da parte autora da plataforma "Serasa Limpa Nome" e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. A parte ré opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça e ao entendimento de que "eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor." Consta da fundamentação do julgado que se mostra abusiva a inscrição ou manutenção do nome do consumidor em plataforma na qual estão relacionados débitos prescritos, causando a impressão de que tais informações impactam negativamente a sua imagem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", cadastrada como Tema Repetitivo 1264 - STJ. De fato, a decisão de afetação determinou a suspensão do processamento dos feitos, entretanto não se verifica prejuízo capaz de justificar a anulação do julgado, considerando que o recurso de apelação manteve a sentença proferida e, em atenção aos princípios constitucionais que garantem à razoável duração do processo, não se mostra razoável proceder à anulação do julgado antes que o Superior Tribunal de Justiça resolva a questão afetada. Destaca-se que, caso haja eventual interposição de Recurso Especial, o julgamento ficará suspenso até a solução da questão pelo Superior Tribunal de Justiça quando, caso haja necessidade, o processo retornará a esta Câmara para possibilitar o exercício de retratação. Recurso a que se dá parcial provimento para sanar as omissões apontadas, mantendo, porém, os termos do julgado." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; aos artigos 189 e 191 do Código Civil. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 198. É o brevíssimo relatório. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão vergastado: '' Trata-se de obrigação de fazer pela qual a parte autora, em linhas gerais, afirma que constatou a existência de inclusão de seu nome junto a "Plataforma Serasa Limpa Nome", sendo que os referidos débitos se encontram prescritos; que se trata de uma conduta desabonadora, ainda que não se trate de cadastro restritivo de crédito, pois impacta negativamente a análise de risco de crédito do consumidor e prejudica seu acesso ao mercado. Inicialmente, vale destacar que a incontroversa prescrição do débito fulmina a pretensão do credor, ou seja, seu direito de ação judicial, mas mantém intacto o seu direito ao crédito, porque o direito subjetivo em si não é extinto, podendo a cobrança ser exercida na via extrajudicial, desde que não ocorra de maneira abusiva ou vexatória. De efeito, que os débitos em si não foram contestados, mas se encontram prescritos e seus dados foram lançados na PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME que a Instituição financeira ré se utilizou de dívida prescrita para, por via indireta, compelir a parte autora a efetuar o pagamento. (...) (fls.36)'' A questão em debate gira em torno da interpretação das regras legais atinentes à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Note-se, portanto, que o presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1264 ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos."), do repertório de temas do e. Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema nº 1264 do STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de contra-razões

29/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de apelação

20/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de apelação

15/02/2024, 16:11

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:40

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2024, 14:40

Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:40

Decorrido prazo de GILSON NEVES PEIXOTO em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:04

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2024, 14:40

DESPACHO

•20/09/2023, 18:38

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILSON NEVES PEIXOTO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA GOSS SOBRINHO em 25/10/2023 23:59.

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