Recurso Extraordinário com Agravo 0215598-07.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJRJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

EXFARMA LTDA

Reu

RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PAULA ROCHA DE MELLO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

EXFARMA LTDA

Reu

RODRIGO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PAULA ROCHA DE MELLO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

15/04/2026, 04:23

Publicação, DJE - Divulgado em 14/04/2026

15/04/2026, 04:03

Negado seguimento

14/04/2026, 19:48

Conclusos à Presidência

08/04/2026, 15:34

Registrado à Presidência

08/04/2026, 15:34

Autuado

30/03/2026, 12:59

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

27/03/2026, 18:58

Documentos

Nenhum documento disponível