Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0919660-44.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0919660-44.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARIA NEDY LOPES LESSA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0919660-44.2023.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Maria Nedy Lopes Lessa DECISÃO recorrente: "(...) após intensa controvérsia jurisprudencial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 905 (REsp 1.492.221-PR), estabeleceu que os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados mediante aplicação de diferentes índices de juros de mora e de correção monetária, a depender do débito e do período em que se venceram. Portanto, devem ser respeitadas as diretrizes traçadas pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não merece amparo a pretensão dos apelantes de aplicação do INPC como índice de atualização monetária, conforme também determinado na sentença, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado após as teses fixadas no Tema 905, no sentido de que os índices de correção monetária em relação às condenações de natureza previdenciária, refere-se apenas às demandas oriundas do Regime Geral de Previdência Social, não sendo, portando, aplicados nos casos de servidor público,(...)... Cabe ressaltar que, em ambos os casos, a partir de 09/12/2021, deverá ser observada a incidência apenas da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos da EC n.º113/2021, conforme determinado na sentença". Como se verifica do trecho acima, a decisão do Órgão Colegiado de origem se mostra em consonância com as teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, paradigma do Tema 905 do STJ, e do RE 870.947/SE, paradigma do Tema 810 do STF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0919660-44.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0919660-44.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01122075 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.51/56, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls.09/19 e 40/44, assim ementados: "Apelação Cível. Ação de reajuste. Professor inativo da rede estadual de ensino. Sentença que condenou os apelantes a reajustarem "a verba "DIR. PESSOAL MAGIST.ART. 3º, da Lei nº 2.365/94", percebida pela parte autora em seus proventos, atualmente no valor de R$ 82,84, aplicando os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos professores públicos estaduais - a serem estabelecidos em sede de liquidação de sentença -, e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora cf. o art. 1º-F da Lei 9494/97 (tema 810 do STF e tema 905 STJ - item 3.2) desde a data em que devido o pagamento. A contar de 09 de dezembro de 2021, correção e juros por aplicação única da SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021". Prescrição quinquenal que abarca apenas as parcelas devidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não o reajuste da gratificação. Isso porque a revisão integral da rubrica está vinculada ao próprio fundo de direito (a pretensão de aplicação de índices de reajuste), que sabidamente não é atingido pelo fenômeno da prescrição segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Pontue-se que não se trata de imposição do princípio da paridade, que sequer se discutiu nos autos, mas de observância estrita aos termos do IRDR Nº0026631-20.2016.8.19.0000, que determinou a atualização da gratificação consoante os mesmos índices aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Pretensão dos apelantes de aplicação do INPC, também adotado pela Sentença, como índice de atualização monetária, que não merece acolhida. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado após as teses fixadas no Tema 905, no sentido de que os índices de correção monetária em relação às condenações de natureza previdenciária, refere-se apenas às demandas oriundas do RGPS, não sendo, portanto, aplicados nos casos de servidor público. Desprovimento do apelo e, em sede de reexame necessário, determinar a reforma parcial da sentença tão somente para afastar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, devendo ser observado o IPCA-E.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VERBA "DIR. PESSOAL MAGIST. ART.3º, DA LEI Nº 2.365/94". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADO O IPCA-E. OMISSÕES SUSTENTADAS PELOS EMBARGANTES QUANTO A NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EMBARGADA, BEM COMO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE VERIFICAM. TAIS QUESTIONAMENTOS FORAM APRECIADOS NO ACÓRDÃO. TODAS AS TESES VEICULADAS PELOS RÉUS, APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FORAM ANALISADAS, NÃO SE VERIFICANDO OS VÍCIOS APONTADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM O MEIO ADEQUADO PARA O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO, DIVERGENTE DAQUELE PRETENDIDO PELA PARTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.". Na origem, trata-se de ação em que se persegue a implementação de reajuste em gratificação de regência de classe. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo juízo de origem. O Colegiado manteve a sentença consoante ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ante alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Aponta, ainda, a violação ao Tema 905, do STJ, pois "(...) no caso em tela, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC, que serve como base para a correção de débitos decorrentes de condenações de natureza previdenciária em face da Fazenda Pública, de acordo com o entendimento consolidado pelo E. STJ no Tema nº 905 (REsp.1495144/RS), omitido na sentença,(...)."(fl.55). Contrarrazões às fls.60/66. É o brevíssimo relatório. A incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, submetida à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, deu origem ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, referente aos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, e ao Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, referente ao RE nº 870.947/SE, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Tema 905 do STJ: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Tema 810 do STF: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Sobre a questão, consta o seguinte da fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração do Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 79/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedido alvará de levantamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

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