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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.130,85

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO ARAUJO PINTO em 06/02/2025 23:59.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista a efetivação do bloqueio "online" requerido, procedo nesta data à transferênciado valor executado para a conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, conforme detalhamento em anexo.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)